Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.
Art. 2.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1 º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002 , desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse: (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)
IR$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões de reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)
IIR$ 564.000.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões de reais), no caso dos Anexos IV, V, VI, VII deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.512, de 12.12.200)
Art. 3.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
20101GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA256.990205.52222.03616.454279.026221.976
- Estratégico18.50016.5826.0005.90024.50022.482
- Demais238.490188.94016.03610.554254.526199.494
20102GAB. DA VICE-PRESID. DA REPÚBLICA2.5402.3032.5402.303
- Demais2.5402.3032.5402.303
20114ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO53.99442.6851.6801.00055.67443.685
- Demais53.99442.6851.6801.00055.67443.685
20117SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO9.5438.8881.264.601623.5691.274.144632.457
- Demais9.5438.8881.264.601623.5691.274.144632.457
20118AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA27.88226.3771.2001.01129.08227.388
- Demais27.88226.3771.2001.01129.08227.388
22000MIN. AGRIC., PECUÁRIA E BASTECIMENTO477.221330.407330.479228.027807.700558.434
- Estratégico59.97241.0593.2701.10063.24242.159
- Demais417.249289.348327.209226.927744.458516.275
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.552.2301.033.234260.828116.3341.813.0581.149.568
- Estratégico79.29838.95238.92123.845118.21962.797
- Demais1.472.932994.282221.90792.4891.694.8391.086.771
25000MIN. DA FAZENDA1.276.6541.203.47285.07445.1001.361.7281.248.572
- Demais1.276.6541.203.47285.07445.1001.361.7281.248.572
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.868.1362.723.004523.719388.6313.391.8553.111.635
- Estratégico20.37020.37020.37020.370
- Demais2.847.7662.702.634523.719388.6313.371.4853.091.265
28000MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR113.27682.97813.0315.967126.30788.945
- Demais113.27682.97813.0315.967126.30788.945
30000MIN. DA JUSTIÇA293.186266.873778.475605.3911.071.661872.264
- Estratégico38.19718.352751.952587.851790.149606.203
- Demais254.989248.52126.52317.540281.512266.061
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA1.718.891231.846191.27251.5631.910.163283.409
- Demais1.718.891231.846191.27251.5631.910.163283.409
33000MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL1.504.5701.294.711236.430167.3871.741.0001.462.098
- Estratégico4.8422044.42636.41149.26836.431
- Demais1.499.7281.294.691192.004130.9761.691.7321.425.667
35000MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES521.367521.3541.656641523.023521.995
- Demais521.367521.3541.656641523.023521.995
36000MIN. DA SAÚDE19.222.58319.089.1732.196.9541.464.01421.419.53720.553.187
- Estratégico1.0001.0003.3983.2504.3984.250
- Demais19.221.58319.088.1732.193.5561.460.76421.415.13920.548.937
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO489.279467.900514.459291.2841.003.738759.184
- Estratégico1.0268292.0431.5373.0692.366
- Demais488.253467.071512.416289.7471.000.669756.818
39000MIN. DOS TRANSPORTES1.535.5091.074.2093.546.6071.519.8175.082.1162.594.026
- Estratégico649.130418.5022.122.6581.095.9482.771.7881.514.450
- Demais886.379655.7071.423.949423.8692.310.3281.079.576
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES200.40891.540820.0001.020.40891.540
- Estratégico820.000820.000
- Demais200.40891.540200.40891.540
42000MIN. DA CULTURA177.952120.739108.94268.380286.894189.119
- Estratégico16.02115.24816.02115.248
- Demais177.952120.73992.92153.132270.873173.871
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE499.068229.773532.288165.7741.031.356395.547
- Estratégico34.14327.232130.84140.103164.98467.335
- Demais464.925202.541401.447125.671866.372328.212
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO260.534251.56591.84487.573352.378339.138
- Demais260.534251.56591.84487.573352.378339.138
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO64.05233.375449.828320.543513.880353.918
- Estratégico7.7816.975139.20248.969146.98355.944
- Demais56.27126.400310.626271.574366.897297.974
51000MIN. DO ESPORTE E TURISMO192.943112.041559.541357.572752.484469.613
- Estratégico37.49932.579139.85489.389177.353121.968
- Demais155.44479.462419.687268.183575.131347.645
52000MIN. DA DEFESA2.030.5791.736.2471.701.7911.231.0823.732.3702.967.329
- Demais2.030.5791.736.2471.701.7911.231.0823.732.3702.967.329
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL477.933167.0401.941.775637.5722.419.708804.612
- Estratégico567.240288.034567.240288.034
- Demais477.933167.0401.374.535349.5381.852.468516.578
73101REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA149.176133.731149.176133.731
- Demais149.176133.731149.176133.731
73105GDF-REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA36.00037.46330.80010.00066.80047.463
- Demais36.00037.46330.80010.00066.80047.463
TOTAL36.012.49631.518.45016.205.3108.404.68652.217.80639.923.136

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
20101GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA93.46986.9342.6632.39796.13289.331
- Demais93.46986.9342.6632.39796.13289.331
20118AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA2.9882.9882.9882.988
- Demais2.9882.9882.9882.988
22000MIN. AG., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO112.93792.62376.16817.576189.105110.199
- Estratégico15.14115.05111.1649.54926.30524.600
- Demais97.79677.57265.0048.027162.80085.599
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA223.719213.493223.719213.493
- Estratégico343309343309
- Demais223.376213.184223.376213.184
25000MIN. DA FAZENDA558.300297.682558.300297.682
- Demais558.300297.682558.300297.682
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.779.3601.432.495200.043148.1911.979.4031.580.686
- Estratégico1.4001.4001.4001.400
- Demais1.779.3601.432.495198.643146.7911.978.0031.579.286
28000MIN. DES., IND. E COM. EXTERIOR272.356272.31027.50116.175299.857288.485
- Demais272.356272.31027.50116.175299.857288.485
30000MIN. DA JUSTIÇA208.296183.688200.426141.113408.722324.801
- Estratégico3.7442.81764.60252.02768.34654.844
- Demais204.552180.871135.82489.086340.376269.957
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA134.904134.90357.99657.996192.900192.899
- Demais134.904134.90357.99657.996192.900192.899
33000MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL116.792116.7927575116.867116.867
- Estratégico75757575
- Demais116.792116.792116.792116.792
35000MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES81.00980.97081.00980.970
- Demais81.00980.97081.00980.970
36000MIN. DA SAÚDE744.976751.9521.7511.751746.727753.703
- Demais744.976751.9521.7511.751746.727753.703
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO81.35781.35713.00013.00094.35794.357
- Demais81.35781.35713.00013.00094.35794.357
39000MIN. DOS TRANSPORTES185.747144.96279.7936.471265.540151.433
- Estratégico45.41936.81225.5836.47171.00243.283
- Demais140.328108.15054.210194.538108.150
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES462.008208.332118.27392.577580.281300.909
- Estratégico12.0002.00012.0002.000
- Demais450.008206.332118.27392.577568.281298.909
42000MIN. DA CULTURA4.8194.3471401404.9594.487
- Demais4.8194.3471401404.9594.487
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE109.100109.0073.6473.198112.747112.205
- Estratégico48.97348.91565250049.62549.415
- Demais60.12760.0922.9952.69863.12262.790
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO27.18423.5376.1333.23333.31726.770
- Demais27.18423.5376.1333.23333.31726.770
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO136.497136.317101.27295.311237.769231.628
- Estratégico21.71321.71321.71321.713
- Demais136.497136.31779.55973.598216.056209.915
51000MIN. DO ESPORTE E TURISMO572425572425
- Demais572425572425
52000MIN. DA DEFESA1.011.982846.531422.280320.5371.434.2621.167.068
- Demais1.011.982846.531422.280320.5371.434.2621.167.068
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL41.42232.1243.0683.06844.49035.192
- Demais41.42232.1243.0683.06844.49035.192
TOTAL 6.389.7945.253.7691.314.229922.8097.704.0236.176.578

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASATIVID.+ OPER. ESPECIAISPROJETOSTOTAL
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
LEI +
CRÉDITOS
LIMITE
AUTORIZADO
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.974.1811.671.059400.000400.0002.374.1812.071.059
- Demais1.974.1811.671.059400.000400.0002.374.1812.071.059
30000MIN. DA JUSTIÇA47.43647.43647.43647.436
- Demais47.43647.43647.43647.436
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA187.400130.700187.400130.700
- Estratégico187.400130.700187.400130.700
33000MIN. DA PREV. E ASSIST. SOCIAL868.485863.14450.72047.900919.205911.044
- Estratégico489.860489.8601.2001.200491.060491.060
- Demais378.625373.28449.52046.700428.145419.984
36000MIN. DA SAÚDE400.000400.000845.790431.3001.245.790831.300
- Demais400.000400.000845.790431.3001.245.790831.300
49000MIN. DO DESENV. AGRÁRIO95.70010.000370.374325.374466.074335.374
- Estratégico280.409235.409280.409235.409
- Demais95.70010.00089.96589.965185.66599.965
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL165.1171.562137.884120.239303.001121.801
- Estratégico32.35032.35032.35032.350
- Demais165.1171.562105.53487.889270.65189.451
TOTAL 3.550.9192.993.2011.992.1681.455.5135.543.0874.448.714

FONTES: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA656.388664.167
20102GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA2.0722.251
20114ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO47.81853.623
22000MIN. DA AGRICULT. E DO ABASTECIMENTO645.155665.297
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA920.9171.008.315
25000MIN. DA FAZENDA989.4541.060.032
26000MIN. DA EDUCAÇÃO2.623.2032.812.620
28000MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR84.14089.679
30000MIN. DA JUSTIÇA289.440312.589
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA288.375307.320
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL1.315.8091.491.318
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES482.850537.414
36000MIN. DA SAÚDE18.247.96819.962.168
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO104.577114.077
39000MIN. DOS TRANSPORTES1.004.8971.101.680
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES86.36095.540
42000MIN. DA CULTURA151.118157.570
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE281.685291.637
47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO271.063321.709
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO80.09581.467
51000MIN. DO ESPORTE E TURISMO331.344349.686
52000MIN. DA DEFESA2.021.1342.336.681
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL754.766762.906
73101REC. SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA132.204144.731
73105GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA54.87456.463
SUBTOTAL31.867.70634.780.940
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS2.534.4762.697.331
TOTAL GERAL34.402.18237.478.271

FONTES: Anexo IV: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA63.48067.707
22000MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO19.90027.782
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA68.01694.338
25000MIN. DA FAZENDA216.082252.254
26000MIN. DA EDUCAÇÃO263.133278.492
28000MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR2.8353.056
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL17.43519.020
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES1.4261.551
36000MIN. DA SAÚDE461.903468.894
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO473.316539.950
39000MIN. DOS TRANSPORTES91.66999.516
42000MIN. DA CULTURA3.6393.957
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE23.14227.650
47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAM. E GESTÃO14.39016.840
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO234.803234.803
51000MIN. DO ESPORTE E TURISMO10.11310.121
52000MIN. DA DEFESA589.184665.386
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL16.02316.466
SUBTOTAL2.570.4892.827.783
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS651.315698.315
TOTAL GERAL3.221.8043.526.098

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20101GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA81.10688.194
22000MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO91.48497.109
24000MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA175.316200.771
25000MIN. DA FAZENDA262.794296.984
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.543.1241.643.002
28000MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR258.765285.517
30000MIN. DA JUSTIÇA266.630306.100
32000MIN. DE MINAS E ENERGIA141.860152.653
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL107.060116.792
35000MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES69.75675.829
36000MIN. DA SAÚDE610.895673.703
38000MIN. DO TRABALHO E EMPREGO91.45994.452
39000MIN. DOS TRANSPORTES116.954135.006
41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES263.036295.511
42000MIN. DA CULTURA3.5913.864
44000MIN. DO MEIO AMBIENTE54.28156.445
47000MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO23.52025.309
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO198.216216.056
51000MIN. DO ESPORTE E TURISMO524572
52000MIN. DA DEFESA1.030.2701.176.354
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL34.73236.796
SUBTOTAL5.425.3735.977.019
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS178.536189.536
TOTAL GERAL5.603.9096.166.555

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
26000MIN. DA EDUCAÇÃO1.755.8302.081.535
30000MIN. DA JUSTIÇA41.73747.436
33000MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL376.609419.984
36000MIN. DA SAÚDE637.482693.776
49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO101.241111.837
53000MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL23.61026.325
SUBTOTAL2.936.5093.380.893
PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS600.211696.577
TOTAL GERAL3.536.7204.077.470

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTO
1º Bimestre2º Bimestre3º Bimestre4º Bimestre5º Bimestre6º BimestreAno
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO1.067,31.115,41.150,71.532,21.617,51.514,47.997,5
I.I. – PETRÓLEO0,00,0-5,60,00,00,0-5,5
I.I. – DEMAIS1.067,31.115,41.156,21.532,21.617,51.514,48.003,0
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO12,510,510,413,018,115,980,4
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS2.807,03.062,53.013,13.052,63.203,43.628,718.767,2
I.P.I. – FUMO330,4310,5311,3297,3319,0330,51.899,0
I.P.I. – BEBIDAS318,8298,7277,1258,1279,5349,11.781,3
I.P.I. – AUTOMÓVEIS379,6468,6451,4377,3422,6542,52.642,0
I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO683,4715,1759,8941,4957,9836,34.893,9
I.P.I. – OUTROS1.094,91.269,61.213,41.178,41.224,31.570,37.550,9
IMPOSTO SOBRE A RENDA15.705,313.666,910.951,710.259,415.131,511.617,477.332,2
I.R. - PESSOA FÍSICA441,81.240,4904,7799,6619,6416,14.422,2
I.R. - PESSOA JURÍDICA7.956,86.328,14.612,84.144,26.747,13.229,633.018,5
I.R. - RETIDO NA FONTE7.306,76.098,55.434,35.315,67.764,97.971,639.891,5
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO3.094,53.161,82.236,31.265,82.611,63.650,316.020,3
I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL2.740,01.842,91.984,72.802,23.305,02.997,515.672,4
I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR747,8659,7766,8751,11.307,2835,95.068,4
I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS724,2434,1446,5496,6541,1488,03.130,5
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS632,2625,5701,0681,0705,9680,94.026,4
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL15,413,714,215,7143,042,0243,9
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA3.218,82.896,53.216,13.469,23.719,63.272,119.792,3
COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL7.896,07.298,48.069,98.770,39.884,19.297,751.216,4
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP1.939,41.760,91.991,22.138,82.468,72.409,612.708,5
CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO2.493,62.007,41.330,52.834,42.730,71.873,013.269,5
CIDE – COMBUSTÍVEIS806,91.417,01.251,61.328,61.239,51.339,97.383,4
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES732,9641,8670,1674,5645,2957,74.322,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF57,845,055,656,753,364,2332,7
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS721,7299,6308,5354,4496,6412,72.593,5
RECEITAS DE LOTERIAS180,3179,6155,8191,4153,5197,01.057,6
DEMAIS541,4120,0152,7163,0343,1215,71.535,9
REFIS236,8207,9210,6213,8327,5266,91.463,4
RECEITA ADMINISTRADA [A]38.343,635.069,132.944,935.394,442.384,537.393,0221.529,5

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTO
1º Bimestre2º Bimestre3º Bimestre4º Bimestre5º Bimestre6º BimestreAno
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL41.281,737.591,634.950,537.693,445.373,139.947,6236.838,0
ADMINISTRADA PELA SRF 138.244,335.069,132.944,935.394,442.384,536.999,2221.036,3
DEMAIS3.037,52.522,62.005,62.299,12.988,62.948,415.801,7
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS12.054,013.197,212.784,313.912,313.905,618.314,184.167,4
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL10.315,010.551,610.825,911.582,611.523,315.455,870.254,1
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO623,4552,3541,3582,4589,6632,43.521,5
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)0,0483,5260,7257,3461,0461,01.923,6
DEMAIS1.115,51.609,81.156,41.489,91.331,71.764,88.468,2
TOTAL53.335,850.788,847.734,851.605,759.278,758.261,7321.005,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃOJan/Dez
1. RECEITA TOTAL 250,8
1.1 Administrada pela SRF221,0
1.2 Receitas Não Administradas27,8
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,9
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS. 52,0
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.44,3
2.2 Demais7,7
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II) 198,7
4. DESPESAS 151,5
4.1 Pessoal72,6
4.2 Outras Correntes e de Capital78,9
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1,9
4.4 Não Discricionárias22,4
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU2,8
4.6 Discricionárias - Poder Executivo51,8
5. RESULTADO DO TESOURO 47,2
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA -17,0
6.1 Arrecadação Líquida do INSS70,3
6.2 Benefícios da Previdência87,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA 0,4
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7) 30,7
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 7,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9) 38,2

Não remover!

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.