Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5o, alínea "c", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto no 4.415, de 8 de outubro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00,00 (trezentos e trinta e oito milhões, vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes da incorporação de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e das respectivas multas, juros de mora e dívida ativa.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2002

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

106.240.753

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0099 0583	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO											106.240.753
11 331	0099 0583 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL										106.240.753
				TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)139263	S		3	P	90	0	140	106.240.753
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR						223.119.800

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0100 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL											223.119.800
11 331	0100 0581 0001		PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL										223.119.800
				TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)963089	S		3	P	90	0	140	223.119.800
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS						8.665.200

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0104 0585	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL										8.665.200
11 331	0104 0585 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL									8.665.200
					S	3	P	90	0	140	8.665.200
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		338.025.753
		TOTAL - GERAL		338.025.753

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