Decretos

Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000

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Art. 1. Art. 12. Art. 16. Art. 17. Art. 2. Art. 20. Art. 21. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

10 artigos

Art. 1.

Os arts. 9o, 12, 16 e 17 do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, com tarifas reguladas, deverá ser realizado mediante a celebração de contrato entre o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica e o respectivo consumidor, e às unidades consumidoras do Grupo B será realizado sob as condições do contrato de adesão." (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 12.

A demanda de potência faturável para as unidades consumidoras do Grupo A será a maior dentre as seguintes:

Ia maior demanda medida, integralizada no intervalo de quinze minutos durante o período de faturamento; ou

IIa demanda contratada, observado o disposto no art. 18 deste Decreto e no art. 3o do Decreto no 86.463, de 13 de outubro de 1981.

............................................................................." (NR)

Art. 16.

Será classificada como rural a unidade consumidora localizada em área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade.

§ 1ºInclui-se nesta mesma classe a unidade consumidora residencial utilizada por trabalhador rural.

§ 2ºConsidera-se, ainda, como rural, a unidade consumidora localizada em área rural que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua disposição não ultrapasse 112,5 kVA.

.............................................................................." (NR)

Art. 17.

A sazonalidade será reconhecida pelo concessionário ou permissionário, para fins de faturamento, mediante solicitação do consumidor e desde que constatada a ocorrência dos seguintes requisitos:

Ia energia elétrica destine-se à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente da agricultura, da pecuária ou da pesca, ou ainda à extração de sal ou de calcário para fins agrícolas; e

IIfor verificado, nos doze ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, valor igual ou inferior a vinte por cento para a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ativa." (NR)

Art. 2.

Os arts. 20 e 21 do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20.

As regras do MAE deverão estabelecer o mecanismo de Realocação de Energia - MRE, do qual participarão as usinas hidrelétricas com o objetivo de compartilhar entre elas os riscos hidrológicos.

§ 1ºO Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS avaliará, mediante critérios aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quais as usinas que deverão ser despachadas centralizadamente.

§ 2ºO MRE abrangerá a parcela de cada empresa, na proporção da respectiva quota, da energia vinculada à potência contratada com a Itaipu Binacional.

......................................................................" (NR)

Art. 21.

A cada usina hidrelétrica corresponderá um montante de energia assegurada, mediante mecanismo de compensação da energia efetivamente gerada.

§ 1ºConsidera-se energia assegurada aquela que pode ser obtida conforme regras aprovadas pela ANEEL.

.........................................................................." (NR)

Art. 3.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecerá a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto no 95.459, de 10 de dezembro de 1987.

Brasília, 7 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2000

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