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Decreto nº 4.413, de 7 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivos ao art. 9o do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 9o do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, alterado pelo Decreto no 3.653, de 7 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1o Os consumidores do Grupo "A" das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica.

§ 2ºA Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá regulamentar a substituição dos atuais contratos de fornecimento de energia das concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica com consumidores do Grupo "A" por contratos equivalentes de conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e de compra de energia até as datas definidas a seguir:

Iaté 1o de julho de 2003, os consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento, em cuja unidade consumidora a demanda contratada totalize, em qualquer segmento horo-sazonal, mais que 3 MW;

IIaté 1o de julho de 2004, os consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento, em cuja unidade consumidora a demanda contratada totalize, em qualquer segmento horo-sazonal, mais que 1 MW; e

IIIaté 1o de julho de 2005, os demais consumidores, atendidos em qualquer tensão de fornecimento.

§ 3ºO prazo para o término da vigência dos novos contratos, resultantes da substituição prevista neste artigo, deverá ser o mesmo dos contratos originais substituídos.

§ 4ºA ANEEL estabelecerá, até 30 de novembro de 2002, a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste artigo." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2002

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