Decretos
Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000
Art. 1.
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2000, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, quatorze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, a serem alocados, individualmente, nos Ministérios abaixo relacionados:
Ida Agricultura e do Abastecimento ; Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000
IIda Ciência e Tecnologia; Revogado pelo Dec. nº 3.568, de 17.8.2000
IIIda Cultura; Revogado pelo Decreto nº 4.805, de 12.8.2003
IVdo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Revogado pelo Dec. nº 3.405, de 6.4.2000
Vda Educação; Revogado pelo Dec. nº 3.501, de 12.6.2000
VIdo Esporte e Turismo; Revogado pelo Decreto nº 3.623, de 2000
VIIda Integração Nacional; Revogado pelo Dec. nº 3.680, de 1.12.2000
VIIIda Justiça; Revogado pelo Decreto nº 3.382, de 14.3.2000
IXdo Meio Ambiente;
Xde Minas e Energia; Revogado pelo Dec. nº 3.404, de 5.4.2000
XIda Previdência e Assistência Social; (Revogado pelo Dec. nº 3.849, de 27.6.2001)
XIIda Saúde; (Revogado pelo Dec. nº 3496, de 1º.6.2000)
XIIIdo Trabalho e Emprego; e (Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.3.2003)
XIVdos Transportes. Revogado pelo Dec. nº 3.541, de 11.7.2000
§ 1ºOs cargos em comissão objeto deste remanejamento serão alocados às funções de Controle Interno ligadas ao Gabinete do Ministro e não integrarão as Estruturas Regimentais dos Ministérios acima mencionados, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
§ 2ºFindo o prazo estabelecido neste Decreto ou aprovada a Estrutura Regimental dos citados Ministérios, os cargos em comissão ora remanejados serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
Fica transferido para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgão extinto da Administração Pública Federal, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5, a ser alocado nas atividades de controle interno do Gabinete do Ministro . (Revogado pelo Decreto nº 3750, de 14.2.2001)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.2.2000