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Decreto nº 3.849, de 27 de junho de 2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Previdência e Assistência Social: um DAS 102.5; seis DAS 101.1; e cinco FG-3; e
IIdo Ministério da Previdência e Assistência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.2; doze FG-1 e quatro FG-2.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto no 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Os arts. 3o e 4o do Anexo I ao Decreto no 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)

"Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e
IVassistir ao Ministro nos assuntos de cooperação e assistência técnica e financeira internacionais." (NR)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogados o Decreto no 3.273, de 6 de dezembro de 1999; o inciso XI do art. 1º do Decreto no 3.365, de 16 de fevereiro de 2000; e o inciso III do art. 1º do Decreto no 3.706, de 27 de dezembro de 2000.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

AÉCIO NEVES

Martus Tavares

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.6.2001

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS -
UNITÁRIO		DA SEGES/MP P/ MPAS (a)DO MPAS P/ SEGES/MP (b)
QTDEVALOR TOTALQTDEVALOR TOTAL
DAS 101.21,11--22,22
DAS 101.11,0066,00--
DAS 102.54,9414,94--
SUBTOTAL 1710,9422,22
FG-10,31--123,72
FG-20,24--40,96
FG-30,1950,95--
SUBTOTAL 250,95164,68
TOTAL (1+2)1211,89186,90
SALDO DE REMANEJAMENTO (a-b)- 6- 4,99--

ANEXO II

UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
X3Assessor Especial do Ministro102.5
X1Assessor Especial de ControleX
XXInterno102.5
X4Assessor do Ministro102.4
X6Assessor102.3
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
X1Assistente102.2
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão4Chefe101.2
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
Gabinete1Chefe101.4
X2Assessor do Secretário-Executivo102.4
X6Assessor102.3
X4Auxiliar102.1
Serviço2Chefe101.1
Assessoria de Assuntos Internacionais1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
X80XFG-1
X65XFG-2
X87XFG-3
SUBSECRETARIA DEXXX
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EXXX
ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
X1Gerente de Projeto101.4
X2Assessor102.3
X2Assistente102.2
X2Auxiliar102.1
Serviço7Chefe101.1
Coordenação-Geral de Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
X1Assessor102.3
X1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de RecursosXXX
Humanos1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Informática1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de PlanejamentoXXX
Setorial1Coordenador-Geral101.4
X1Assessor102.3
X1Assistentes102.2
X1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
Coordenação-Geral de OrçamentoXXX
e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
OUVIDORIA–GERAL1Ouvidor–Geral101.4
Divisões3Chefe101.2
X10XFG-1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
X2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de DireitoXXX
Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Coordenação-Geral de DireitoXXX
Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIAXXX
SOCIAL1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
X4Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DO REGIMEXXX
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de EstudosXXX
Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
Nº		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
Coordenação-Geral de ServiçosXXX
Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de EstatísticaXXX
e Atuária1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de LegislaçãoXXX
e Normas1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DOS REGIMESXXX
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇOXXX
PÚBLICO1Diretor101.5
Coordenação-Geral de InformaçõesXXX
Gerenciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Atuária,XXX
Contabilidade e Estudos Técnicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Fiscalização eXXX
Acompanhamento Legal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação-Geral de Orientação eXXX
Acompanhamento Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIAXXX
COMPLEMENTAR1Secretário101.6
X1Secretário-Adjunto101.5
Gabinete1Chefe101.4
X2Auxiliar102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Serviço9Chefe101.1
Coordenação-Geral de Análise deXXX
Investimentos1Coordenador-Geral101.4
X1Assistente102.2
X1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade1Coordenador-Geral101.4
X1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização eXXX
Regimes Especiais1Coordenador-Geral101.4
X2Assistentes102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de AssuntosXXX
Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
X1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DE ESTADO DEXXX
ASSISTÊNCIA SOCIAL1Secretário de EstadoNE
X2Assessor do Secretário102.4
X2Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Gabinete1Chefe101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
SECRETARIA DE POLÍTICA DEXXX
ASSISTÊNCIA SOCIAL1Secretário101.6
X1Auxiliar102.1
dEPARTAMENTO DEXXX
DESENVOLVIMENTO DAXXX
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIAXXX
SOCIAL1Diretor101.5
X4Assistente102.2
X6Gerente de Projeto101.4
Serviço1Chefe101.1
Departamento de GestãoXXX
do fundo nacional dEXXX
Assistência Social1Diretor101.5
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento eXXX
Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gestão deXXX
Convênios e Contratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
SECRETARIA DEXXX
PLANEJAMENTO EXXX
AVALIAÇÃO1Secretário101.6
X1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DEXXX
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO1Diretor101.5
X1Gerente de Projeto101.4
X2Assistente102.2
X1Auxiliar102.1
DEPARTAMENTO DEXXX
CAPACITAÇÃO1Diretor101.5
X1Gerente de Projeto101.4
X2Assistente102.2
UNIDADECARGOS/
FUNÇÕES
No		DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO		NE/
DAS/
FG
X1Auxiliar102.1
CONSELHO NACIONAL DEXXX
ASSISTÊNCIA SOCIALXXX
Secretaria-Executiva1Secretário-Executivo do Conselho101.4
X3Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
CONSELHO DE RECURSOS DAXXX
PREVIDÊNCIA SOCIAL1Presidente do Conselho101.4
X1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Corregedoria1Corregedor101.3
Câmara6Presidente de Câmara101.2
Serviço de Secretaria de Câmara6Chefe101.1
Junta28Presidente de Junta101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGODAS-SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIOQTDEVALOR TOTALQTDEVALOR TOTAL
DAS 101.66,52426,08426,08
DAS 101.54,941154,341154,34
DAS 101.43,0839120,1239120,12
DAS 101.31,245264,485264,48
DAS 101.21,115864,385662,16
DAS 101.11,00102102,00108108,00
DAS 102.54,94314,82419,76
DAS 102.43,08824,64824,64
DAS 102.31,241619,841619,84
DAS 102.21,112527,752527,75
DAS 102.11,002525,002525,00
SUBTOTAL 1343543,45348552,17
FG-10,3110231,629027,90
FG-20,246916,566515,60
FG-30,198215,588716,53
SUBTOTAL 225363,7624260,03
TOTAL (1+2)596607,21590612,20

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