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Decreto nº 3.541, de 11 de julho de 2000

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.2 e um DAS 102.5.
Art. 2.
º Em decorrência no disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados o Decreto nº 2.787, de 28 de setembro de 1998 e o inciso XIV do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

Brasília, 11 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.7.2000

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA SEGES/MP P/ O MT

CÓDIGOVALOR - UNITÁRIOQTDE.VALOR
DAS 101.21,1111,11
DAS 102.54,9414,94
TOTAL26,05

ANEXO II

(Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
UNIDADECARGO/ FUNÇÃO
Nº		DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/
DAS/
FG
1Assessor Especial do Ministro102.5
1Assessor Especial de Controle Interno102.5
5Assessor do Ministro102.4
6Assistente do Ministro102.3
GABINETE1Chefe101.5
5Assistente102.2
5Auxiliar102.1
Assessoria Parlamentar1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Assessoria de Comunicação1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Assessoria Administrativa1Chefe da Assessoria101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
2Assessor do
Secretário-Executivo		102.4
2Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
4Supervisor de Programa101.4
Coordenação-Geral do Programa de Redução de Acidentes nas Estradas1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
61FG-1
69FG-2
84FG-3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Modernização e Informática1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço8Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço9Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço9Chefe101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
2Assistente102.2
2Auxiliar102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Política Setorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Captação de Recursos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
2Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos de Transportes1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Legislação daGestão Administrativa1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Legislação e Jurisprudência1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral do Fundo da Marinha Mercante1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço12Chefe101.1
Coordenação-Geral de Transportes Marítimos1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE PORTOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Descentralização1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Portuária1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Concessão1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE HIDROVIAS INTERIORES1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Transporte e Apoio Técnico1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Hidroviária1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DETRANSPORTES TERRESTRES1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Transportes Rodoviários1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Gerência e Serviços1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
DEPARTAMENTO DETRANSPORTES FERROVIÁRIOS1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Concessões1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
Coordenação-Geral de Regulamentação e Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço6Chefe101.1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO1Secretário101.6
2Assessor do Secretário102.4
2Assistente102.2
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICO1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Transportes Urbanos1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA E DA QUALIDADE1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Análise Econômica1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Integração da Infra-Estrutura1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Logística Operacional1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Articulação e Acompanhamento1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1Delegado101.3
3Auxiliar102.1
Divisão5Chefe101.2
Serviço10Chefe101.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
CÓDIGODAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.6
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1		6,52
4,94
3,08
1,24
1,11
1,00
4,94
3,08
1,24
1,11
1,00		3
12
38
22
107
139
1
13
6
17
28		19,56
59,28
117,04
27,28
118,77
139,00
4,94
40,04
7,44
18,87
28,00		3
12
38
22
108
139
2
13
6
17
28		19,56
59,28
117,04
27,28
119,88
139,00
9,88
40,04
7,44
18,87
28,00
SUBTOTAL 1386580,22388586,27
FG-1
FG-2
FG-3		0,31
0,24
0,19		61
69
84		18,91
16,56
15,96		61
69
84		18,91
16,56
15,96
SUBTOTAL 221451,4321451,43
TOTAL (1+2)600631,65602637,70

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