Decreto nº 2390, de 19 de novembro de 1997

Brasília, 19 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Arlindo Porto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.11.1997

ANEXO

ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABATECIMENTO – CONAB

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

CAPÍTULO II

DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

CAPÍTULO III

DO OBJETIVO SOCIAL

I – garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos;

II – suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

III – fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes;

IV – formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas;

V – participar da formulação da Política Agrícola;

VI – fomentar, por meio de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento.

I – comprar, vender, permutar, estocar e promover o transporte de gêneros alimentícios e produtos básicos de consumo, agindo com elemento regulador de mercado, bem como importar e exportar produtos que atendam aos objetivos da Política Agrícola, conforme instruções do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

II – atuar como companhia de armazéns gerais, podendo operar rede de armazéns, silos e frigoríficos;

III – participar dos programas sociais do Governo Federal que guardem conformidade com suas competências;

IV – servir, supletivamente, a populações não suficientemente atendidas pelo setor privado;

V – apoiar a produção agropecuária e a circulação de gêneros alimentícios e atender às necessidades de abastecimento alimentar da população;

VI – localizar e manter os estoques estratégicos e reguladores de produtos e gêneros alimentares básicos;

VII – firmar convênios, acordos e contratos, inclusive para financiamento e para gestão de estoques agrícolas de propriedade do Governo Federal, com entidades de direito público ou privado;

VIII – efetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação em vigor;

IX – emitir recibo de mercadoria, Conhecimento de Deposito, “Warrant” e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas em seus armazéns, observada a legislação especifica;

X – aceitar, emitir e endossar títulos;

XI – receber garantias de cauções, fiança, aval, penhor e hipoteca;

XII – aceitar e dar destinação a doações, de acordo com os objetivos da Companhia.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

I – os consignados no Orçamento da União;

II – os de aplicação obrigatória pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, conforme legislação aplicável;

III – os próprios, aplicados voluntariamente na Política de Garantia de Preços Mínimos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural;

IV – remuneração pela prestação de serviços à União e a órgãos e entidades públicos ou privados, internos ou externos, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos;

V – receita decorrente da prestação de serviços e da comercialização de produtos compatíveis com a finalidade e os objetivos da Companhia;

VI – os de capital, inclusive resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

VII – renda de bens patrimoniais;

VIII – os derivados de operações de crédito, inclusive provenientes de empréstimos e financiamentos de origem interna ou externa, observadas as disposições legais específicas;

IX – doações;

X – quaisquer outros recursos ou receitas destinados à Companhia.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

Da Composição Organizacional

I – Conselho de Administração;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Colegiada;

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Administração

SEÇÃO III

Do Conselho de Administração

I – um representante do Ministério da Agricultura e do abastecimento, que o presidirá;

II – o Presidente da CONAB, que substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos e ausências;

III – um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, indicado pelo respectivo Ministro de Estado;

IV – três membros, de livre escolha do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, dentre brasileiros de reconhecida capacidade técnica, sendo um deles membro titular do Conselho Nacional de Política Agrícola.

I – fixar a orientação geral dos negócios e as prioridades da Companhia, acompanhando sua execução;

II – aprovar o plano plurianual, o orçamento anual e a programação operacional da CONAB, em conformidade com as diretrizes do governo federal e as normas fixadas a respeito, a serem submetidos ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

III – fiscalizar a gestão da Diretoria Colegiada;

IV – deliberar, após pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas da CONAB e o relatório trimestral da Diretoria Colegiada;

V – aprovar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, bem assim autorizar a criação de reservas de lucros;

VI – deliberar sobre proposta de capital em geral;

VII – autorizar a aquisição, doação, oneração, alienação, reversão, demolição e desmonte de bens imóveis, bem como o recebimento de dação em pagamento, na forma da legislação em vigor;

VIII – aprovar o Regimento Interno da CONAB, bem assim a criação, a extinção ou a fusão de superintendências, comitês, unidades organizacionais e escritórios de representação, observadas as disposições legais aplicáveis;

IX – submeter ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento os Regulamentos de Licitação e de Pessoal, bem como o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da CONAB, nos termos da legislação vigente;

X – aprovar normas gerais para celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes, estabelecendo alçada para decisão de conformidade com a legislação em vigor;

XI – aprovar a indicação dos titulares da Auditoria Interna e Ouvidoria;

XII – autorizar licença a membro da Diretoria Colegiada;

XIII – convocar o Conselho Fiscal, para esclarecimentos;

XIV – contratar e destruir auditores independentes;

XV – apreciar proposta de reformulação do Estatuto;

XVI – deliberar sobre quaisquer assuntos técnicos que lhe forem submetidos;

XVII – aprovar as normas de funcionamento do Conselho;

XVIII – deliberar sobre outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Estatuto ou pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

XIX – atribuir aos Diretores, nomeados na forma do artigo seguinte, a titularidade da respectiva Diretoria;

XX – deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.

SEÇÃO IV

Da Diretoria Colegiada

I – expedir as normas operacionais e administrativas necessárias ao adequado funcionamento da CONAB;

II – cumprir e fazer cumprir, no âmbito das suas atribuições, este Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração, o Regimento Interno e demais normas da Companhia, bem assim as recomendações do Conselho Fiscal;

III – aprovar, preliminarmente, alterações ao Regimento Interno da CONAB, após exame do Comitê Técnico-Gerencial competente, submetendo-as posteriormente ao Conselho de Administração, inclusive nos casos de criação, fusão ou extinção de superintendências, comitês, unidades organizacionais e escritórios de representação;

IV – autorizar, após pronunciamento do Comitê Técnico-Gerencial especifico, a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, mediante aprovação de seus termos, dando ciência ao Conselho de Administração;

V – apreciar e deliberar sobre planos, programas e ações propostas pelos Comitês Técnico - Gerencias;

VI – promover a elaboração, em cada exercício, do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, das Notas Explicativas e da proposta de destinação dos resultados, bem como dos Relatórios Trimestrais a serem submetidos à aprovação do Conselho Fiscal e a deliberação do Conselho de Administração;

VII – dotar o Conselho de Administração das informações e dos meios necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições estatutárias;

VIII – deliberar sobre assuntos, ações, programas sociais e institucionais estratégicos da Companhia;

IX – aprovar valores e autorizar a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens móveis, objeto de sua atividade programática, em conformidade com as normas e a legislação vigentes;

X – aceitar fiança, aval e outras formas de garantia nas transações comerciais, de acordo com as normas e a legislação aplicáveis;

XI – propor alterações estatutárias ao Conselho de Administração;

XII – publicar, no Diário Oficial da União ou, se for o caso, no veiculo de comunicação adequado, depois de aprovado pelo órgão competente, os atos e as decisões que requeiram divulgação, especialmente os abaixo enumerados, após aprovação do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, ouvido, o que couber, o Ministro do Planejamento e Orçamento:

XIII – definir atribuições de empregados para:

XIV – aprovar e submeter ao Ministro de Estado da Agricultura e Abastecimento a programação de viagens dos administradores e empregados da CONAB ao exterior;

XV – apreciar e submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência daquele Colegiado;

XVI – aprovar a designação dos Superintendentes Regionais, mediante proposta da Presidência, e dos Superintendentes de Área, por indicação dos respectivos Diretores;

XVII – aprovar as suas normas de funcionamento.

SEÇÃO V

Do Presidente e dos Diretores

I – dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CONAB;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as normas oriundas do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;

III – representar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da Companhia, constituir mandatário ou procurador;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

V – formalizar, com o Diretor da área competente, convênios, acordos, ajustes ou contratos e outros documentos;

VI – encaminhar e submeter aos órgãos competentes os relatórios, documentos e informações que devam ser apresentadas, para efeito de acompanhamento das atividades da CONAB, ou que dependam de suas decisões;

VII – designar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais, assim também, nas mesmas hipóteses, dos demais membros da Diretoria Colegiada;

VIII – encaminhar ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, dentro dos prazos legais, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal e da deliberação do Conselho de Administração;

IX – baixar os atos que consubstanciam as resoluções da Diretoria Colegiada ou delas decorram;

X – admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover, punir e dispensar empregados;

XI – designar os titulares da Auditoria Interna e Ouvidoria, observado o disposto no art. 15, inciso XI;

XII – delegar competência aos diretores e dirigentes de unidades.

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

I – fiscalizar os atos de gestão dos administradores da Companhia, bem assim verificar o cumprimento dos respectivos deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o relatório anual da Administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

III – opinar sobre as propostas da Diretoria Colegiada, a serem submetidas ao Conselho de Administração, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV – examinar e emitir parecer prévio sobre alienação ou oneração de bens imóveis patrimoniais da CONAB, a ser submetido ao Conselho de Administração;

V – requisitar dos órgãos da Administração esclarecimentos, informações e documentos, inclusive a elaboração de demonstração financeiras ou contábeis especiais, que julgar necessários;

VI – analisar, mensalmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela Companhia, emitindo parecer permanente;

VII – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar conclusivamente;

VIII – denunciar aos órgãos da Administração recorrendo, se for o caso, ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os erros, fraudes ou crimes que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o patrimônio da CONAB, para que sejam adotadas as providencias necessárias à proteção dos interesses da Companhia;

IX – aprovar as normas de funcionamento do Conselho;

X – exercer outras atribuições previstas em norma legal, especialmente no art. 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CAPÍTULO VII

DO EXERCICÍO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

I – cinco por cento para a construção da Reserva Legal, até que alcance a vinte por cento do capital social;

II – 25 %, no mínimo, para o pagamento de dividendos;

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

I – os impedimentos por lei;

II – os que causaram prejuízo à CONAB ou tenham causado às empresas sucedidas;

III – os que tiverem em mora com a CONAB.