Decretos

Decreto nº 3.336, de 13 de janeiro de 2000

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 15. Art. 16. Art. 19. Art. 30. Art. 2.

7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto no 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto no 2.390, de 19 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

.............................................................

..............................................................................

§ 1ºIntegram a estrutura básica da CONAB a Presidência, três Diretorias, as Superintendências de Áreas, os Comitês Técnicos-Gerenciais, as Superintendências Regionais, os Comitês Regionais de Gerenciamento e a Auditoria Interna.

§ 2ºO órgão de Auditoria Interna subordina-se hierarquicamente ao Conselho de Administração e administrativamente à Presidência.

........................................................................" (NR)

Art. 15.

...............................................................

.................................................................................

XIaprovar a indicação dos titulares da Auditoria Interna;

........................................................................." (NR)

Art. 16.

A Diretoria Colegiada constituir-se-á de Presidente e três Diretores, nomeados pelo Presidente da República." (NR).

Art. 19.

.................................................................

.....................................................................................

XIdesignar os titulares da Auditoria Interna, observado o disposto no art. 15, inciso XI;

.............................................................................." (NR)

Art. 30.

.......................................................................

......................................................................................

§ 2ºO cargo de titular de unidade organizacional da CONAB é privativo de empregado integrante do seu Quadro Permanente de Pessoal, exceto os de titular da Auditoria Interna, Superintendente Regional e aqueles vinculados hierarquicamente à Presidência.

................................................................................." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2000.

Remissões do artigo