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Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999

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Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

O § 2o do art. 5o do Decreto no 2.984, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8o do Decreto no 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999." (NR)

Art. 3.

Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984, de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1999

ANEXO I

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	1999
	ATÉ JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
25000-M.FAZENDA 30000-M.JUSTIÇA 35000-M.REL.EXTERIORES 36000-M.SAÚDE 51000-M.ESPORTE E TURISMO										68.801	137.602	206.404
										1.482	2.964	4.448
										16.333	32.666	49.000
										3.333	6.666	10.000
										2.548	5.096	7.644
T O T A L										92.497	184.994	277.496

ANEXO II

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

CANCELAMENTO

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	1999
	ATÉ JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20115-SEC.ESP.POL.REGIONAIS 20116-SEC.EST.PLAN.AVALIAÇÃO 33000-M.PREV.ASSIST.SOCIAL 50000-GAB.M.EXT.PROJ.ESPECIAIS										1.066	2.132	3.200
					15.306	49.242	74.860	103.411	131.794	159.395	205.791	243.404
										11.760	23.520	35.282
										416	832	1.248
T O T A L					15.306	49.242	74.860	103.411	131.794	172.637	232.275	283.134

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