Decreto nº 2.974, de 1 de março de 1999

I da Secretaria de Gestão do Ministério Orçamento e Gestão para a Secretaria Especial de Políticas Regionais, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.6, um DAS 101.5, cinco DAS 101.4, três DAS 101.2, quatro DAS 102.5, três DAS 102.4, um DAS 102.3 e onze DAS 102.1;

II da Secretaria Especial de Políticas Regionais para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, sete DAS 101.3 e doze DAS 102.2.

Brasília, 1º de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.3.1999

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS

III – fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

Secretaria de Defesa Civil;

Secretaria de Promoção do Desenvolvimento Regional:

1. Departamento de Formulação de Políticas

2. Departamento de Programas Integrados;

3. Departamento de Obras de Infra-Estrutura;

Departamento de Programas Especiais;

IV – órgão colegiado: Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;

V – entidades vinculadas:

1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS;

I – assistir ao Secretário Especial em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do seu expediente pessoal;

II – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial, em tramitação no Congresso Nacional;

III – providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial;

V – exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações da Secretaria Especial e de suas entidades vinculadas;

VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial.

I – promover a implementação da Política, dos programas e projetos de defesa civil e avaliar seus resultados;

II – planejar e promover a defesa permanente, em âmbito nacional, contra desastres naturais ou provocados pelo homem;

III – coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a implementação das ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC;

IV – propor ao Secretário Especial de Políticas Regionais o reconhecimento de Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade pública;

V – integrar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SEPRON, como Órgão Setorial, cabendo-lhe planejar a execução das medidas, em caso de emergência por acidente nuclear, nos termos do Decreto-Lei nº 1.809, de 8 de julho de 1980, e do Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997;

VI – participar do Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, conforme o Decreto nº 2.662, de 8 de julho de 1998;

VII – presidir a Junta Deliberativa e administrar os recursos do Fundo Especial para Calamidades públicas – FUNCAP, (Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.080, de 8 de março de 1994);

VIII – executar as atividades de secretaria-executiva do Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais - CODERNAT, criado pela Resolução da Organização das Nações Unidas - ONU, objetivando o Intercâmbio e a Cooperação Bilateral e Multilateral, em nível Internacional, na área da Redução de Desastres, de acordo com o Decreto de 1º de novembro de 1991;

I – promover a implementação de programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais;

I – elaborar e propor subsídios à política nacional de desenvolvimento regional, inclusive aquelas voltadas para a implementação das ações vinculadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e de Incentivos Fiscais Regionais;

II – conceber e propor alternativas de financiamento para viabilizar a execução da política nacional de desenvolvimento regional;

III – propor mecanismos com vistas à articulação das políticas regionais de desenvolvimento implementadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;

IV – exercer as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

I – implementar programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais, inclusive os financiados com recursos externos;

II – acompanhar e avaliar programas e projetos de interesse para o desenvolvimento regional;

III – organizar e operar banco de dados informatizado sobre programas e projetos de interesse regional.

I – executar projetos de engenharia e obras de abastecimento com vistas a assegurar a oferta de água de boa qualidade para o semi-árido nordestino e demais regiões brasileiras;

II – elaborar projetos de engenharia e de construção de obras públicas de captação, ampliação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos;

IV – promover a implantação de projetos de irrigação ou de aproveitamento de áreas agricultáveis;

V – apoiar a criação e a organização de comunidades beneficiárias, bem como seu desenvolvimento integrado;

VI – assistir aos usuários dos projetos que adquiriram autonomia administrativa, assim como fiscalizar a observância das leis e normas vigentes;

VII – promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação dos projetos e proceder ao arrendamento ou à alienação das glebas em que forem divididos;

VIII – apoiar a organização dos usuários, preparando-os para a eficiente administração de seus projetos;

IX – criar mecanismos de cobranças das taxas d’água, valores de prestação de serviços de vendas de insumos e de amortização de inversões, além de outras receitas, conforme disposto na legislação;

X – cooperar com outros organismos públicos.

I – conceber e elaborar projetos financiados com recursos externos e dos programas especiais;

III – articular e integrar ações regionais dos diversos órgãos do Governo Federal com os Estados, Municípios e Distrito Federal, instituições financeiras, em especial por intermédio da Câmara de Políticas Regionais;

IV – supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento e programação financeira no âmbito da Secretaria.

IV – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

V – elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame da Secretaria Especial, em matérias relativas à sua competência;

VI – opinar sobre atos a serem submetidos ao Secretário Especial com vistas à vinculação administrativa;

VIII – fornecer às unidades jurídicas vinculadas e à Advocacia-Geral da União, subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse da Secretaria Especial.

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 3.137, de 1999)

b.1) Situação: Atual e Nova

b.2) Remanejamento de Cargos

*