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Decreto nº 2.548, de 15 de abril de 1998

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CAPÍTULO I – Da Natureza e Finalidade CAPÍTULO II – Da Estrutura Organizacional CAPÍTULO III – Da Constituição e da Competência CAPÍTULO IV – Das Atribuições dos Dirigentes CAPÍTULO V – Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais e Transitórias

30 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993,

DECRETA:

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1998 e retificado em 17.4.1998

Anexo I

REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS

AGROTÉCNICAS FEDERAIS

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1.
As escolas agrotécnicas federais, transformadas em autarquias pela Lei n° 8.731, de 16 de novembro de 1993, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto, nos termos do art. 2°- do Anexo I ao Decreto n° 2.147. de 14 de fevereiro de 1997, têm por finalidade:
Ioferecer educação tecnológica com vistas à formação, qualificação, requalificação e reprofissionalização de jovens, adultos e trabalhadores em geral, nos vários níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia, especialmente nos da agricultura e agroindústria;
lI - realizar pesquisas tecnológicas e desenvolver novos processos, produtos e serviços, em articulação com os setores produtivos, especialmente os da agricultura e agroindústria e a sociedade em geral;
IIIdesenvolver estratégias de educação continuada.
Parágrafo únicoO oferecimento de ensino superior nas escolas agrotécnicas federais estará condicionado aos procedimentos estabelecidos pela Lei nq 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e atos de regulamentação.

Art. 2.
As escolas agrotécnicas federais são dotadas de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar, compatíveis com a sua personalidade jurídica, e de acordo com seus atos constitutivos.

Art. 3.
- O ensino ministrado nas escolas, além dos objetivos propostos, observará os ideais e fins da educação previstos na Constituição e na legislação que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas regulamentações.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 4.
A estrutura organizacional básica das escolas agrotécnicas federais, compreende:
Iórgão executivo: diretoria-geral;
IIórgão de assistência direta e imediata ao diretor-geral; gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Departamento de Administração e Planejamento;
b)Procuradoria Jurídica;
IVórgão específico singular: Departamento de Desenvolvimento Educacional;
Vórgãos colegiados:
a)Conselho Diretor;
b)Conselho Técnico-Profissional.

Art. 5.
A escola agrotécnica federal será dirigida por um diretor-geral, nomeado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para um mandato de quatro anos, dentre os escolhidos em lista tríplice, elaborada de acordo com os critérios estabelecidos pelo conselho diretor da escola. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)
§ 1º-° Em caso de consulta prévia à comunidade escolar, nos termos que forem estabelecidos pelo Conselho Diretor, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento, no mínimo, para a manifestação do pessoal docente em relação ao total do universo consultado. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)
§ 2º- A lista tríplice, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada pelo diretor-geral ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no mínimo trinta e no máximo sessenta dias antes do término do seu mandato. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)
§ 3ºÉ permitida uma recondução para o cargo de diretor-geral, observado o disposto no caput deste artigo e no art. 6°-. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)
§ 4º- Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será considerada primeira investidura, aquela ocorrida após a publicação da Lei n°- 8.731, de 1993. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)

Art. 6.
- Poderão candidatar-se ao cargo de diretor-geral, professores que integrem o quadro de pessoal ativo permanente da escola, com experiência mínima de cinco anos em escola agrotécnica federal, que possuam especialização em gestão ou experiência comprovada de administração na área de educação profissional. (Revogado pelo Decreto nº 4.877, de 13.11.2003)

Art. 7.
- O diretor-geral será substituído nos impedimentos legais e eventuais por um dos diretores do departamento, previamente por ele designado.
§ 1ºEm caso de vacância do cargo de diretor-geral, assumirá seu substituto, designado nos termos do caput deste artigo, que, no prazo máximo de noventa dias, adotará as providências necessárias para o provimento do cargo, observado o disposto no art. 5°.
§ 2ºA vacância do cargo de diretor-geral decorrerá de:
Iexoneração em virtude de processo disciplinar;
IIdemissão, nos termos da Lei n°- 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IIIposse em outro cargo inacumulável;
IVfalecimento;
Vrenúncia;
VItérmino do mandato.

CAPÍTULO III

Da Constituição e da Competência

SEÇÃO I

Do órgão de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

Art. 8.
- Ao gabinete compete prestar assistência direta e imediata ao diretor-geral em sua representação política, social e administrativa, e incumbir-se do preparo e despacho de expediente.

SEÇÃO II

Dos órgãos Seccionais

Art. 9.
- Ao Departamento de Administração e Planejamento, órgão seccional dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), de Organização e Modernização Administrativa -(Somad), de Administração de Recursos de Informação e Informática (Sisp), de Serviços Gerais (Sisg) e de Planejamento e Orçamento, compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades pertinentes nessas áreas.

Art. 10.
À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia Geral da União, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 2.666, de 1998)
Irepresentar judicial e extrajudicialmente as escolas agrotécnicas federais;
IIexercer atividades de consultoria e prestar assessoramento jurídico aos órgãos das escolas, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n°- 73, de 10 de fevereiro de 1993;
Ill - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das escolas, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

SEÇÃO III

Do Órgão Específico Singular

Art. 11.
Ao Departamento de Desenvolvimento Educacional compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução das atividades referentes ao ensino, produção e pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre a educação profissional, o ensino médio, as diferentes formas e estratégias de educação e a integração escola-comunidade.

SEÇÃO IV

Dos órgãos Colegiados

Art. 12.
Conselho Diretor, órgão deliberativo e consultivo, será constituído por dez membros titulares e respectivos suplentes, designados por portaria do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, e terá a seguinte composição:
Io diretor-geral da escola, que o presidirá;
IIdois representantes do corpo docente indicado por seus pares;
IIIum membro do corpo técnico-administrativo indicado por seus pares;
IVum representante do corpo discente escolhido por seus pares;
Vtrês representantes das federações, sendo um da agricultura, um do comércio e um da indústria, indicados pelas respectivas entidades;
VIum técnico, egresso da escola, indicado por associação representativa legalmente constituída ou por assembléia de ex-alunos;
VIIum representante da Secretaria de Educação Média e Tecnológica, do Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 13.
s membros do Conselho Diretor terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, sendo que na primeira investidura, os membros de que tratam os incisos V, VI e VII serão designados com mandato de dois anos.

Art. 14.
Ao Conselho Diretor compete:
Iaprovar as diretrizes para atuação da escola e zelar pela execução de sua política educacional;
IIdefinir o processo de escolha dos nomes para o provimento do cargo de diretor-geral da escola, conforme estabelece o art. 59;
IIIapreciar o plano geral de ação e proposta orçamentária anual e o orçamento plurianual de investimentos;
IVdeliberar sobre contribuições e emolumentos a serem cobrados pela escola;
Vapreciar as contas do exercício financeiro, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;
VIaprovar acordos, convênios e contratos entre a instituição e outras entidades nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor.

Art. 15.
As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão estabelecidas em regulamento próprio, a ser aprovado por portaria do Secretário de Educação Média e Tecnológica, do Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 16.
Conselho Técnico-Profissional, órgão consultivo, constituído por doze membros titulares e respectivos suplentes, designados por portaria do Secretário de Educação Média e Tecnológica, do Ministério da Educação e do Desporto, para mandato de quatro anos, terá a seguinte composição:
Io diretor-geral da escola, que o presidirá;
IIo diretor do departamento de desenvolvimento educacional;
IIIo diretor do departamento de administração e planejamento;
IVo coordenador-geral de ensino;
Vo coordenador-geral de produção e pesquisa;
VIo coordenador de integração escola-comunidade, da coordenação-geral de ensino;
VIItrês representantes dos empresários;
VIIItrês representantes dos trabalhadores.

Art. 17.
Ao Conselho Técnico-Profissional compete subsidiar a direção-geral nos assuntos concernentes à criação, atualização, extinção e organização didática dos cursos e programas de ensino, visando a permanente integração da escola com a comunidade e o setor produtivo.

Art. 18.
funcionamento do Conselho Técnico-Profissional será definido em regulamento próprio, a ser aprovado por portaria do Secretário de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação e do Desporto.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

SEÇÃO I

Do Diretor-Geral

Art. 19.
Ao diretor-geral incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a estrutura organizacional da instituição, ordenar despesas e exercer outras atribuições, de conformidade corna a legislação vigente;
IIpresidir o Conselho Diretor e o Conselho Técnico-Profissional.

SEÇÃO II

Dos Diretores e demais Dirigentes

Art. 20.
Aos diretores incumbe:
Iacompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos da escola, propondo, com base na avaliação de resultados, a adoção de providências relativas à reformulação dos mesmos;
IIdesenvolver outras atividades atribuídas pelo diretor-geral.
Parágrafo únicoAo diretor de Administração e Planejamento, além das atribuições previstas neste artigo, compete assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, atos de execução orçamentária e financeira, na forma da legislação vigente.

Art. 21.
Ao chefe de gabinete do diretor-geral, ao procurador jurídico, aos coordenadores-gerais, aos coordenadores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras que lhe forem conferidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 22.
patrimônio de cada Escola Agrotécnica Federal é constituído:
Ipelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas terras, prédios e instalações;
IIpelos bens e direitos por elas adquiridos com seus recursos;
IIIpelos legados e doações regularmente aceitos;
IVpelos saldos de rendas próprias ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.

SEÇÃO II

Dos Recursos Financeiros

Art. 23.
s recursos financeiros das Escolas Agrotécnicas Federais são provenientes de:
Idotações que lhes forem anualmente consignadas no orçamento da União;
IIdotações, auxílios e subvenções que lhes venham a ser concedidos pela União, Estados ou Municípios, ou por qualquer entidade pública ou particular e por pessoa física;
IIIremuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio, específicos;
IVvenda de produtos agropecuários, agroindustriais e outros, resultantes do processo de ensino-aprendizagem, desenvolvidos nos projetos da escola-fazenda;
Vcontribuições e emolumentos por serviços prestados, que forem fixadas pelo Conselho Diretor, observada a legislação pertinente;
VIresultado das operações de crédito e juros bancários;
VIIreceitas eventuais;
VIIIalienação de bens móveis.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 24.
As Escolas Agrotécnicas Federais poderão estabelecer parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, visando à expansão da oferta de ensino técnico, dentro ou fora de sua sede, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação e do Desporto.
§ 1ºPara o estabelecimento das parcerias de que trata o caput, as escolas observarão, obrigatoriamente, os limites de seus recursos materiais e humanos, de forma a manter o padrão de qualidade do ensino oferecido.
§ 2ºA Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul (SC) e a Escola Agrotécnica Federal de Urutaí (GO) terão uma estrutura adicional composta de um CD-4, uma FG-2 e quatro FG-3 destinados à administração compartilhada das Unidades de Ensino Descentralizadas de Dois Vizinhos (PR) e Morrinhos (GO), respectivamente.
§ 3º- Cabe aos diretores-gerais das escolas agrotécnicas referidas no parágrafo anterior, nomear e exonerar os diretores de suas respectivas unidades de ensino descentralizadas, observados os mesmos requisitos fixados no art. 6° deste regimento.
§ 4º- Na hipótese de desativação das unidades de ensino descentralizadas, de que trata o § 2° deste artigo, os cargos de direção e funções gratificadas correspondentes à sua administração compartilhada terão seus ocupantes exonerados, e poderão ser remanejados mediante ato conjunto dos Ministros de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e da Educação e do Desporto.

Art. 25.
A proposta pedagógica e a organização didática de cada escola serão definidas em regulamento interno, observados a legislação e as normas vigentes.

Art. 26.
As Escolas Agrotécnicas Federais poderão instituir conselhos de alunos, de classe e de professores, dentre outros, de acordo com as suas necessidades, com normas próprias, aprovadas pelo Conselho Diretor da escola.

Art. 27.
As Escolas Agrotécnicas Federais poderão associarse às cooperativas - escolas que atuarão como componente pedagógico do currículo, observadas a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e seus respectivos atos de regulamentação.

Art. 28.
As Escolas Agrotécnicas Federais poderão relacionar-se com fundações de direito privado, com o objetivo de oferecer apoio às atividades de extensão e pesquisa.
Parágrafo únicoO relacionamento de que trata o caput observará as regras estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 29.
atual Conselho Técnico Consultivo das Escolas Agrotécnicas Federais será substituído pelo Conselho Diretor, previsto no art. 12 deste regimento, quando da nomeação dos seus membros, no prazo máximo de sessenta dias contados da publicação do presente regimento.

Art. 30.
Nas escolas agrotécnicas cujo cargo de diretor-geral esteja sendo ocupado por diretor-geral pro tempore, deverá ser elaborada a lista tríplice de que trata o art. 5°-, no prazo máximo de 120 dias contados da publicação do presente regimento.
Parágrafo únicoPara a Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim (BA), o disposto no caput deste artigo somente se aplicará após a efetiva implantação da escola.
Alteraçõe de anexo:
*

Remissões do artigo