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Decreto nº 12.245, de 8 de novembro de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

Iquatro Cargos Comissionados Executivos CCE 1.17; e

IIduas Funções Comissionadas Executivas FCE 1.17.

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 11.049, de 20 de abril de 2022; e

IIo art. 1º do Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2024

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
FCE-17	3,76	1	3,76	-	-	-1	-3,76
FCE-10	1,27	2	2,54	-	-	-2	-2,54
TOTAL		3	6,30	1	6,27	-2	-0,03

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