Decretos
Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
“Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, e abrange os seguintes aspectos:
DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS
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Dos padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
DECRETA:
DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I
Dos deveres gerais dos provedores de aplicações de internet
1. ao funcionamento do provedor;
2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos;
3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; e
4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos;
Do dever de cuidado quanto ao conteúdo criminoso
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Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito
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Da indisponibilização de conteúdo criminoso
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Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta
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Do âmbito de aplicação e dos critérios diferenciados
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Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Sidônio Cardoso Palmeira
Flavio José Roman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 · 91 menções