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Decreto nº 12.925, de 8 de abril de 2026

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do
Ida Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.13;
b)uma FCE 1.04;
c)duas FCE 2.10;
d)uma FCE 2.07;
e)uma FCE 2.06;
f)duas FCE 2.04; e
g)uma FCE 4.01; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Enap:
a)um CCE 1.15;
b)um CCE 1.10;
c)um CCE 1.01;
d)dois CCE 2.13;
e)um CCE 2.10;
f)três CCE 2.04;
g)duas FCE 1.13;
h)oito FCE 1.10;
i)três FCE 1.07; e
j)uma FCE 1.06.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
O Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................

.....................................................................................................................

XIVexecutar as atividades de que trata o art. 13 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; e
XVplanejar, coordenar e supervisionar a execução logística, operacional e pedagógica de concursos públicos e processos seletivos que for autorizada a realizar.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Diretoria de Altos Estudos;
d)Diretoria de Inovação; e
e)Diretoria de Concursos Públicos; e

..........................................................................................................” (NR)

“

Art. 16-A.
À Diretoria de Concursos Públicos compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução logística e operacional dos concursos públicos sob responsabilidade da Enap e promover a integração entre os diferentes atores envolvidos;
IImonitorar os processos de logística e segurança, e desenvolver estratégias de mitigação de riscos e de contingências para a aplicação de provas de concursos públicos;
IIIcoordenar a elaboração de normas, editais, conteúdos programáticos e materiais instrucionais e administrativos de concursos públicos;
IVcoordenar a capacitação dos colaboradores envolvidos na aplicação de provas de concursos públicos e a padronização de procedimentos operacionais;
Vplanejar, acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmados com outras instituições, em articulação com a Diretoria de Gestão Corporativa; e
VIprestar consultoria técnica e apoio institucional a órgãos e entidades dos diversos poderes e esferas de governo para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a implantação de processos seletivos e concursos públicos, incluídas ações de orientação, capacitação e transferência de metodologias” (NR)
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a)a alínea “e” do inciso II do caput do art. 9º; e
b)os incisos IV e V do caput do art. 13;
IIdo Decreto nº 12.300, de 6 dezembro de 2024:
a)o art. 3º;
b)o art. 4º, na parte em que altera os incisos IV e V do caput do art. 13 do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020; e
c)o Anexo III;
a)o inciso II do caput do art. 1º; e
b)a alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º; e
IVo art. 1º do Decreto nº 12.606, de 1º de setembro de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024:
a)o inciso II do caput do art. 1º; e
b)a alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA ENAP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
SUBTOTAL 114,12
FCE 1.040,4410,44
FCE 2.101,2722,54
FCE 2.070,8310,83
FCE 2.060,7010,70
FCE 2.040,4420,88
FCE 4.010,1210,12
SUBTOTAL 285,51
TOTAL99,63
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ENAP:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A ENAP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,8115,81
CCE 1.102,1212,12
CCE 1.010,1210,12
CCE 2.134,1228,24
CCE 2.102,1212,12
CCE 2.040,4431,32
SUBTOTAL 1919,73
FCE 1.132,4724,94
FCE 1.101,27810,16
FCE 1.070,8332,49
FCE 1.060,7010,70
SUBTOTAL 21418,29
TOTAL2338,02

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,81--15,8115,81
CCE-134,12--14,1214,12
CCE-102,12--24,2424,24
CCE-40,44--31,3231,32
CCE-10,12--10,1210,12
FCE-132,471024,7024,94-8-19,76
FCE-101,2733,8167,6233,81
FCE-70,83--21,6621,66
FCE-40,4431,32---3-1,32
FCE-10,1210,12---1-0,12
TOTAL1729,951829,831-0,12

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,9917,9917,99
CCE 1.155,81634,86740,67
CCE 1.134,12624,72520,60
CCE 1.102,12--12,12
CCE 1.010,12--10,12
CCE 2.134,12--28,24
CCE 2.112,4749,8849,88
CCE 2.102,1236,3648,48
CCE 2.040,44--31,32
SUBTOTAL 12083,812899,42
FCE 1.132,472356,812561,75
FCE 1.121,8611,8611,86
FCE 1.111,4822,9622,96
FCE 1.101,271822,862633,02
FCE 1.080,9610,9610,96
FCE 1.070,8321,6654,15
FCE 1.060,7042,8053,50
FCE 1.040,4410,44--
FCE 2.132,4724,9424,94
FCE 2.121,8611,8611,86
FCE 2.111,4822,9622,96
FCE 2.101,271822,861620,32
FCE 2.091,0033,0033,00
FCE 2.080,9610,9610,96
FCE 2.070,832016,601915,77
FCE 2.060,7085,6074,90
FCE 2.050,6031,8031,80
FCE 2.040,4420,88--
FCE 3.060,7010,7010,70
FCE 4.030,37145,18145,18
FCE 4.020,2110,2110,21
FCE 4.010,12141,68131,56
SUBTOTAL 2142159,58148172,36
TOTAL162243,39176271,78

” (NR)

*

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