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Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Idois CCE 2.13;

Ipara o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

a)dois CCE 3.15; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

b)um CCE 3.14; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

c)dois CCE 3.10; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

d)um CCE 3.07; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

e)duas FCE 2.10; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

f)uma FCE 2.09; (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

g)uma FCE 3.15; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

h)uma FCE 3.13; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

i)uma FCE 2.09; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

j)uma FCE 2.07; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

k)uma FCE 2.05; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

l)três FCE 3.15; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

m)dezoito FCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

n)vinte e duas FCE 3.10; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

o)uma FCE 3.07; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

IIpara a Fundação Escola Nacional de Administração Pública Enap: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

a)uma FCE 3.15; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

b)três FCE 3.13; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

c)uma FCE 3.10. (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

IIIum CCE 3.14; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

IVcinco CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Vtrês CCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

VIum CCE 3.07; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

VIIum CCE 2.01; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

VIIItrês FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

IXdez FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Xdezesseis FCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

XIduas FCE 2.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

XIIuma FCE 2.09. (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Iao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

a)Gabinete do Ministro: um CCE 3.14;

b)Secretaria-Executiva: (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. uma FCE 3.15; e

2. um CCE 3.13;

c)Secretaria de Gestão e Inovação: (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. uma FCE 3.15;

1. um CCE 3.15; (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

1-A. um CCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. quatro FCE 3.13;

3. um CCE 3.10; e

4. seis FCE 3.10;

d)Secretaria de Governo Digital:

1. dois CCE 2.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

3. quatro FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

4. uma FCE 2.09;

e)Secretaria de Serviços Compartilhados: (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. dois CCE 3.10;

2. uma FCE 3.10; e

3. um CCE 2.01;

f)Secretaria do Patrimônio da União: um CCE 3.13; e (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

g)Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

1. um CCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

2. duas FCE 3.13; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

3. um CCE 3.10; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

IIao planejamento, à execução, ao monitoramento e à fiscalização da logística de aplicação, de segurança e de capacitação, de acompanhamento e de avaliação da implementação do Concurso Público Nacional Unificado, distribuídos da seguinte forma:

a)Gabinete do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

b)Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. uma FCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. três FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

3. uma FCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

c)Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

1. um CCE 3.15; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. duas FCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

3. uma FCE 3.10; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

4. uma FCE 2.07; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

d)Enap: (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

1. uma FCE 3.15; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

2. três FCE 3.13; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

3. uma FCE 3.10; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.925, de 2026) Vigência

IIIao apoio à instituição e à estruturação da unidade gestora única dos regimes próprios de previdência social da União, nos termos do disposto no art. 40 da Constituição, na Secretaria de Relações de Trabalho:

a)um CCE 3.15; (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

b)uma FCE 3.15; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

c)duas FCE 2.10; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

IVàs mesas específicas e temporárias de negociação, distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

a)Secretaria de Gestão de Pessoas: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

1. um CCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

2. duas FCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

3. um CCE 3.10; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

4. quatro FCE 3.10; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

5. um CCE 3.07; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

b)Secretaria de Relações de Trabalho: (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. uma FCE 3.15; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. uma FCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

3. duas FCE 3.10; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

4. uma FCE 2.05; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

c)um CCE 3.07. (Revogado pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Vprojetos especiais, ligados à agenda digital, gestão do patrimônio imobiliário, Programa Inova e Núcleo de Análise Econômica e Setorial de Estatais, distribuídos da seguinte forma: (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

a)Secretaria de Governo Digital: (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. duas FCE 3.13; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. quatro FCE 3.10; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

3. uma FCE 3.07; (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

b)Secretaria do Patrimônio da União: (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência (Revogada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

1. um CCE 3.15; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

2. uma FCE 3.13; e (Incluído pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

c)Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: uma FCE 3.13. (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

Art. 3.

Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados em:

I30 de junho de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, incisos I, II, IV e V; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

II31 de dezembro de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, inciso III. (Redação dada pelo Decreto nº 12.905, de 2026) Vigência

Art. 4.

Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap, e os respectivos atos de nomeação ou de designação terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 12.606, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no

Art. 6.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023:

a)o

b)o § 2º do art. 1º;

IIo Decreto nº 11.870, de 28 de dezembro de 2023; e

IIIo Decreto nº 12.029, de 27 de maio de 2024.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
CCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
FCE-15	3,03	-	-	2	6,06	2	6,06
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-7	0,83	2	1,66	-	-	-2	-1,66
TOTAL		5	11,81	6	11,78	1	-0,03

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