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Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024

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16 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.13;

b)dois CCE 1.07;

c)nove CCE 1.05;

d)um CCE 2.13;

e)vinte e quatro CCE 2.05;

f)um CCE 3.15;

g)setenta e quatro FCE 1.05; e

h)cinquenta e oito FCE 1.02; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA:

a)um CCE 1.15;

b)quatro CCE 2.10;

c)dois CCE 2.09;

d)dezesseis CCE 2.07;

e)duas FCE 1.15;

f)doze FCE 1.13;

g)duas FCE 1.10;

h)cinquenta e uma FCE 1.07;

i)trinta FCE 1.06;

j)uma FCE 2.13;

k)duas FCE 2.12;

l)sete FCE 2.10;

m)duas FCE 2.07;

n)oitenta e uma FCE 2.05;

o)oito FCE 2.04;

p)trinta FCE 2.03; e

q)trinta FCE 2.02.

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem sede em Brasília, Distrito Federal, e atuação no território nacional.

Parágrafo únicoO INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação agrária, em especial as que se referem à:

Irealização do ordenamento territorial;

IIregularização da estrutura fundiária;

IIIpromoção e execução da reforma agrária e da colonização; e

IVregularização fundiária das comunidades e dos territórios quilombolas. (NR)

Art. 2º ..................... . . ......

I. .. ............................

.....................................................................................................................

b)Câmara Nacional de Conciliação Agrária;

c)Diretoria de Gestão Estratégica; e

d)Diretoria de Programas e Projetos Especiais;

II................................................................................................................

a)Diretoria de Gestão Administrativa;

.....................................................................................................................

c)Auditoria Interna;

d)Corregedoria-Geral; e

e)Ouvidoria;

III...............................................................................................................

a)Diretoria de Governança da Terra;

b)Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;

c)Diretoria de Obtenção de Terras; e

d)Diretoria de Territórios Quilombolas;

........................................................................................................... (NR)

Art. 7º .......................................................................................................

..... .. ............ .....................

IIpelos diretores:

.....................................................................................................................

b)Diretor de Programas e Projetos Especiais;

c)Diretor de Gestão Administrativa;

d)Diretor de Governança da Terra;

e)Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

f)Diretor de Obtenção de Terras; e

g)Diretor de Territórios Quilombolas.

........................................................................................................... (NR)

Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Vcoordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público; e

VIsupervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social.

........................................................................................................... (NR)

Art. 10.

À Câmara Nacional de Conciliação Agrária compete:

.....................................................................................................................

Parágrafo únicoA Câmara Nacional de Conciliação Agrária contará com Conciliadores, no âmbito das Superintendências Regionais, para a execução de suas atribuições em nível local e regional e para a prestação de suporte nas questões relacionadas a conflitos sociais no campo na sua área de circunscrição. (NR)

Art. 11.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIcoordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;

IXcoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de sistemas e a manutenção de redes de comunicação no âmbito do INCRA; e

Xidentificar e aplicar novas tecnologias, ferramentas de ciência de dados e de inteligência artificial para a modernização do INCRA, a automatização de suas atividades e o aumento da produtividade, da transparência e da eficiência das ações. (NR)

Art. 11-

A. À Diretoria de Programas e Projetos Especiais compete:

Iassessorar o Presidente e o Conselho Diretor do INCRA no tratamento, na coordenação, na execução de projetos e ações ou na resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido por eles incumbida;

IIrealizar a interlocução com as demais Diretorias, Superintendências Regionais e áreas internas do INCRA necessárias para a resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido incumbida pelo Presidente;

IIIpropor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas federal, estadual, distrital e municipal, de modo a integrar as diversas políticas e ações do INCRA;

IVsubsidiar as demais Diretorias do INCRA com informações e proposições de alternativas para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para a autarquia; e

Vpropor a formação e gerir grupos de trabalho e forças-tarefas, de caráter temporário, para a execução de tarefas que demandem tratamento urgente ou especial para as quais tenha sido incumbida. (NR)

Art. 12.

À Diretoria de Gestão Administrativa compete:

.....................................................................................................................

IVcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação; e

Vassegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do INCRA.

........................................................................................................... (NR)

Art. 15-

A. À Ouvidoria compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

IIexercer a função de canal de recebimento de denúncias no INCRA;

IIIplanejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do INCRA;

IVcoordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do INCRA, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Vplanejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias nas unidades descentralizadas do INCRA e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

VIrepresentar o INCRA em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais;

VIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do INCRA relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e

VIIIexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. (NR)

Art. 16.

À Diretoria de Governança da Terra compete:

.....................................................................................................................

IXidentificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Xapoiar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras;

.....................................................................................................................

XVIfiscalizar o cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio e ao uso;

.....................................................................................................................

XXIcoordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de imóveis rurais provenientes de projetos de reforma agrária aos seus beneficiários; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 17.

À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:

Icoordenar e supervisionar a execução de políticas públicas de fomento, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, inclusão social e produtiva, agroecologia e produção orgânica, etnodesenvolvimento, geração de renda, cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais, agregação de valor e acesso a mercados, destinadas a assentados e a povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;

IIgerir o atendimento do INCRA aos assentados e aos povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária, e disponibilizar canais adequados de acesso às informações, aos serviços e às políticas públicas a que fazem jus;

IIIanuir, ressalvadas as competências dos Ministérios e das Agências Reguladoras, sobre o uso e a concessão de áreas de assentamentos de reforma agrária para a execução de projetos especiais de engenharia, empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura;

IVcoordenar e supervisionar, respeitadas as competências do Ministério da Educação, a realização e a articulação de projetos de educação no campo, capacitação e formação profissional para os assentados da reforma agrária e para os povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;

Vconceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na forma prevista na legislação;

VIdisponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;

VIIpromover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos assentamentos;

VIIIrealizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;

IXpromover e executar o reassentamento de não indígenas ocupantes de terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

Xcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; e

XIapoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras.

............................................................................................................ (NR)

Art. 17-

A. À Diretoria de Obtenção de Terras compete:

Ipromover e executar a política de reforma agrária por meio dos seguintes instrumentos:

a)desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

b)aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;

c)destinação de terras públicas; e

d)outros instrumentos previstos na legislação, em especial o disposto no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024;

IIcoordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação de terras ao patrimônio do INCRA;

IIIpromover a incorporação de bens ao patrimônio da União, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;

IVdesenvolver, monitorar e avaliar os mecanismos de obtenção de terras;

Vrealizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;

VIidentificar e classificar a pequena e a média propriedades e os imóveis que não cumprem a função social da propriedade, na forma do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VIIrealizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implementação de projetos de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;

VIIIpromover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

IXexecutar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para a criação de novos projetos de reforma agrária;

Ximplantar projetos de assentamento de reforma agrária;

XIapoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e de parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridos no processo de implementação da reforma agrária;

XIIapoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras; e

XIIIcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação. (NR)

Art. 17-

B. À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:

Icoordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;

IIcoordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;

IIIpropor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;

IVpromover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;

Vpromover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas;

VIencaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas; e

VIIcoordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação. (NR)

Art. 24.

s órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara Nacional de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.792, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022:

Ios incisos VII e VIII do caput do art. 9º;

IIos incisos VI e VII do caput do art. 12;

IIIos incisos VI a VIII do caput do art. 16; e

IVdo caput do art. 17:

a)as alíneas a a c do inciso I; e

b)os incisos XII a XIX.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DOMINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO INCRA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	9	9,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.05	1,00	24	24,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		38	48,50
FCE 1.05	0,60	74	44,40
FCE 1.02	0,21	58	12,18
SUBTOTAL 2		132	56,58
TOTAL		170	105,08

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O INCRA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.09	1,67	2	3,34
CCE 2.07	1,39	16	22,24
SUBTOTAL 1		23	39,10
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	12	27,60
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 1.07	0,83	51	42,33
FCE 1.06	0,70	30	21,00
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.12	1,86	2	3,72
FCE 2.10	1,27	7	8,89
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.05	0,60	81	48,60
FCE 2.04	0,44	8	3,52
FCE 2.03	0,37	30	11,10
FCE 2.02	0,21	30	6,30
SUBTOTAL 2		258	185,62
TOTAL		281	224,72

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	2	10,08	-	-	-2	-10,08
CCE-13	3,84	10	38,40	-	-	-10	-38,40
CCE-10	2,12	4	8,48	-	-	-4	-8,48
CCE-9	1,67	-	-	2	3,34	2	3,34
CCE-7	1,39	-	-	12	16,68	12	16,68
CCE-5	1,00	36	36,00	-	-	-36	-36,00
FCE-15	3,03	3	9,09	-	-	-3	-9,09
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-12	1,86	-	-	2	3,72	2	3,72
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-7	0,83	-	-	52	43,16	52	43,16
FCE-6	0,70	-	-	30	21,00	30	21,00
FCE-5	0,60	-	-	3	1,80	3	1,80
FCE-4	0,44	-	-	8	3,52	8	3,52
FCE-3	0,37	-	-	30	11,10	30	11,10
FCE-2	0,21	28	5,88	-	-	-28	-5,88
TOTAL		84	109,20	141	108,92	57	-0,28

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA:

CÓDIGO	CCE - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE - UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	4	20,16	5	25,20
CCE 1.13	3,84	27	103,68	26	99,84
CCE 1.07	1,39	10	13,90	8	11,12
CCE 1.05	1,00	13	13,00	4	4,00
CCE 2.13	3,84	3	11,52	2	7,68
CCE 2.10	2,12	-	-	4	8,48
CCE 2.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 2.07	1,39	12	16,68	28	38,92
CCE 2.05	1,00	42	42,00	18	18,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	-	-
SUBTOTAL 2		113	232,25	98	222,85
FCE 1.15	3,03	2	6,06	4	12,12
FCE 1.13	2,30	27	62,10	39	89,70
FCE 1.10	1,27	1	1,27	3	3,81
FCE 1.07	0,83	153	126,99	204	169,32
FCE 1.06	0,70	-	-	30	21,00
FCE 1.05	0,60	133	79,80	59	35,40
FCE 1.02	0,21	58	12,18	-	-
FCE 2.13	2,30	1	2,30	2	4,60
FCE 2.12	1,86	-	-	2	3,72
FCE 2.10	1,27	-	-	7	8,89
FCE 2.07	0,83	31	25,73	33	27,39
FCE 2.05	0,60	126	75,60	207	124,20
FCE 2.04	0,44	-	-	8	3,52
FCE 2.03	0,37	-	-	30	11,10
FCE 2.02	0,21	-	-	30	6,30
SUBTOTAL 3		532	392,03	658	521,07
TOTAL		645	624,28	756	743,92

(NR)

Remissões do artigo