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Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:
Ido JBRJ para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)dois CCE 1.13;
b)três CCE 1.10;
c)dois CCE 1.06;
d)um CCE 2.05;
e)três FCE 1.07;
f)uma FCE 1.05;
g)cinco FCE 1.02;
h)duas FCE 1.01;
i)cinco FCE 2.02; e
j)uma FCE 3.02; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o JBRJ:
a)dez CCE 1.04;
b)três CCE 1.03;
c)dez CCE 1.02;
d)um CCE 1.01;
e)um CCE 2.02;
f)um CCE 2.01;
g)um CCE 3.10;
h)uma FCE 1.15;
i)duas FCE 1.13;
j)dez FCE 1.10;
k)duas FCE 1.06; e
l)três FCE 2.07.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do JBRJ.
Art. 5.
Fica revogado o
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor quarenta e dois dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2024.
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ, autarquia federal criada pela Lei nº 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidades:
Ipromover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do País, com vistas ao conhecimento e à conservação da biodiversidade; e
IImanter as coleções científicas sob sua responsabilidade.
Art. 2.
Ao JBRJ compete, em conformidade com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
Isubsidiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;
IIcriar e manter programas de apoio à implantação, à estruturação e ao desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
IIImanter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;
IVdesenvolver e difundir programas de pesquisa científica, com vistas à conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;
Vmanter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário, e coleção de plantas vivas;
VImanter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, do meio ambiente e de áreas afins;
VIIestimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, da ecologia, da educação ambiental e da gestão de jardins botânicos;
VIIImanter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;
IXmanter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e
Xanalisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, com vistas à cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3.
O JBRJ poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama e com a sociedade, para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do JBRJ:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Assuntos Institucionais; e
c)Assessoria de Assuntos Estratégicos;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Diretoria de Gestão; e
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Pesquisa Científica;
b)Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia;
c)Escola Nacional de Botânica Tropical; e
d)Centro Nacional de Conservação da Flora.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5.
O JBRJ é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
§ 1ºO Presidente do JBRJ e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nomeados na forma estabelecida na legislação.
§ 2ºOs cargos em comissão de Diretor serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de Pessoal do JBRJ, com qualificação e formação profissional compatíveis com o cargo a ser exercido.
Art. 6.
O Presidente do JBRJ será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, por um dos Diretores, por ele designado, após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 7.
As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do JBRJ serão realizadas na forma estabelecida na legislação.
§ 1ºO Procurador-Chefe da Procuradoria Federal será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2ºO Auditor-Chefe da Auditoria Interna será nomeado e exonerado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 8.
À Procuradoria Federal junto ao JBRJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o JBRJ, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do JBRJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do JBRJ e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza referentes às atividades do JBRJ, para a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete:
Idesempenhar as atividades de auditoria interna do JBRJ;
IIorientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos do JBRJ;
IIIpromover e estimular as práticas de auditoria voltadas às orientações técnicas e gerenciais de natureza preventiva e corretiva, com vistas à adequada aplicação dos instrumentos normativos, administrativos e legais;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do JBRJ e as tomadas de contas especiais;
Vauxiliar os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União no cumprimento de recomendações e determinações;
VIdesempenhar as atividades de unidade correicional;
VIIanalisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do JBRJ; e
VIIIinstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Art. 10.
À Diretoria de Gestão compete:
Iplanejar e gerenciar, no âmbito do JBRJ, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas:
a)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp;
b)de Administração Financeira Federal;
c)de Contabilidade Federal;
d)de Gestão de Documentos e Arquivos Siga;
e)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg;
f)de Pessoal Civil da Administração Federal Sipec;
g)de Planejamento e de Orçamento Federal; e
h)de Serviços Gerais Sisg; e
IIplanejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à:
a)engenharia, restauração e manutenção; e
b)segurança patrimonial.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11.
À Diretoria de Pesquisa Científica compete planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de pesquisas científicas de interesse do JBRJ e, especificamente:
Ipromover, implementar e coordenar as atividades de pesquisas relativas ao conhecimento científico, tradicional e biotecnológico de plantas, algas e fungos do País;
IIcoordenar e supervisionar projetos em restauração ecológica com espécies nativas da flora brasileira, com ênfase na produção de conhecimento científico-tecnológico para incrementar os índices de biodiversidade em ações de restauração, considerado o manejo de espécies exóticas, invasoras, de interesse bioeconômico e ameaçadas de extinção;
IIIprestar subsídios para o atendimento de demandas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relativas à elaboração e à implementação da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;
IVrealizar inventários florísticos em ambientes naturais terrestres e marinhos, inclusive em áreas protegidas;
Vatuar no monitoramento da flora em áreas de relevante interesse ambiental, social e econômico;
VIcoordenar a elaboração e a revisão periódica do catálogo de espécies de plantas, algas e fungos do País, com informações correspondentes às espécies nativas, exóticas, invasoras e sua ocorrência e estado de conservação;
VIIelaborar e implementar a política de dados científicos do JBRJ, que deverá estabelecer critérios e normas para acesso, e definir a curadoria científica dos dados;
VIIIorientar e coordenar as atividades da rede laboratorial multiusuário de pesquisa científica, na sua área de atuação, e apoiar a manutenção e a modernização periódica do seu parque analítico;
IXcoordenar a implementação de ações de conservação ex situ de espécies da flora brasileira, de suas coleções biológicas e de outros jardins botânicos brasileiros;
Xrealizar a identificação taxonômica da Coleção Viva do JBRJ e apoiar os inventários florísticos em outros jardins botânicos brasileiros;
XIorientar e incentivar a execução de projetos e de atividades referentes à publicação científica, à atualização, à ampliação, à organização e à disseminação de documentação e de material audiovisual;
XIIgerir as coleções científicas relativas ao herbário, tais como o banco de germoplasma, o banco de DNA, a xiloteca, a carpoteca, a coleção etnobotânica, o banco de extratos e moléculas, o banco de tecidos, a coleção de fungos e a Coleção Spirit;
XIIIcoordenar o programa de apoio à implantação, à estruturação e ao desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
XIVcoordenar ações de editoração científica, em especial a edição de periódico científico com indexação nas principais bases indexadoras, e apoiar a política de inovação do JBRJ; e
XVpromover a formação de recursos humanos, coordenar o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e garantir a estrutura necessária para o desenvolvimento de projetos de pesquisa vinculados aos programas de pós-graduação.
Art. 12.
À Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia compete planejar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar, executar e supervisionar as atividades do JBRJ referentes:
Ià elaboração das políticas relacionadas ao registro, à introdução, à reposição, à remoção e ao intercâmbio de espécies da Coleção Viva, em consonância com a Política de Coleções vigente;
IIao manejo da Coleção Viva, em especial do Arboreto, das coleções temáticas e dos jardins temáticos e à propagação de espécies vegetais no horto florestal;
IIIà conservação, à manutenção e à recuperação da Coleção Viva e das demais áreas verdes;
IVà fitossanidade, ao paisagismo, à irrigação, à drenagem, ao manejo arbóreo, à fertilidade do solo, à nutrição das plantas e à compostagem;
Và preservação dos bens tombados e do patrimônio cultural do JBRJ;
VIaos programas de visitação à Coleção Viva e de educação ambiental, ao acolhimento ao visitante e ao relacionamento com a sociedade;
VIIà manutenção e à ampliação dos acervos institucionais sob a sua guarda;
VIIIà difusão histórico-cultural do patrimônio do JBRJ;
IXàs expedições botânicas para aquisição de sementes e de mudas para inclusão na Coleção Viva do JBRJ;
Xà rede laboratorial e da infraestrutura de apoio, em sua área de atuação;
XIà museologia e à museografia relacionadas às áreas de atuação e conhecimento do JBRJ; e
XIIao manejo, ao resgate, à reabilitação e à soltura da fauna silvestre existente no JBRJ.
Art. 13.
À Escola Nacional de Botânica Tropical compete planejar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar atividades de educação, de disseminação do conhecimento acadêmico-científico, profissional e socioambiental, nos campos da botânica, da ecologia e da gestão da biodiversidade, em articulação com os demais órgãos do JBRJ, e, especificamente:
Isubsidiar e formular propostas de políticas e de diretrizes para o exercício de suas competências, em conformidade com a política do JBRJ para formação de pessoas;
IIpropor, promover, acompanhar e avaliar os programas de educação formal no contexto de pós-graduação stricto sensu e lato sensu no âmbito de sua competência;
IIIpropor, promover, acompanhar e avaliar atividades de educação não formal, de extensão acadêmica, técnica e de gestão do acervo bibliográfico, no âmbito de sua competência;
IVpesquisar, produzir e disponibilizar conteúdos de disseminação científica por meio de material impresso e mídias digitais; e
Vpropor, promover, acompanhar a execução e avaliar acordos e convênios em matéria de cooperação em atividades educacionais com órgãos e entidades, nacionais e internacionais.
Art. 14.
Ao Centro Nacional de Conservação da Flora compete planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar a execução das atividades de conservação das espécies da flora e da funga brasileiras e, especificamente:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a elaboração do diagnóstico científico e da avaliação do risco de extinção das espécies da flora e da funga brasileiras;
IIcoordenar a elaboração das propostas de atualização da lista oficial das espécies da flora e da funga brasileiras ameaçadas de extinção;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar a elaboração e aplicação de métricas e índices de monitoramento do estado de conservação e do potencial de recuperação das espécies da flora e da funga brasileiras ameaçadas de extinção;
IVidentificar, definir e mapear áreas prioritárias para conservação e realizar inventários florísticos com ênfase nas espécies ameaçadas de extinção nas áreas prioritárias para a conservação das espécies da flora e da funga brasileiras;
Velaborar, aprovar, implementar, monitorar e avaliar planos de ação orientados para a conservação e a recuperação das espécies da flora e da funga brasileiras ameaçadas de extinção;
VIapoiar ações de restauração de ecossistema e contribuir para a seleção e o uso das espécies ameaçadas de extinção, com vistas à sua recuperação;
VIIpromover, implementar e coordenar as ações de conservação in situ necessárias à recuperação das espécies da flora e da funga brasileiras ameaçadas de extinção; e
VIIIestabelecer e manter a governança do sistema de dados para avaliações de risco de extinção e planejamento de conservação das espécies da flora e da funga brasileiras.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15.
Ao Presidente do JBRJ incumbe:
Irepresentar o JBRJ;
IIplanejar, coordenar, controlar, orientar, dirigir, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ;
IIIfirmar, em nome do JBRJ, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres;
IVeditar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento;
Vratificar os atos de dispensa ou de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e
VIordenar despesas.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 16.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Chefes de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO JBRJ:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| Setor | 1 | Chefe | CCE 1.02 |
| ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | CCE 1.13 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| DIRETORIA DE GESTÃO | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 10 | Chefe | CCE 1.04 |
| DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Seção | 3 | Chefe | CCE 1.03 |
| DIRETORIA DE CONHECIMENTO, AMBIENTE E TECNOLOGIA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.09 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| Setor | 9 | Chefe | CCE 1.02 |
| ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA TROPICAL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| Núcleo | 1 | Chefe | CCE 1.01 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.01 | |
| CENTRO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA FLORA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 3 | Coordenador de Projeto | CCE 3.10 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO JBRJ:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 5 | 19,20 | 3 | 11,52 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 6 | 12,72 | 3 | 6,36 |
| CCE 1.06 | 1,17 | 2 | 2,34 | - | - |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 1.04 | 0,44 | - | - | 10 | 4,40 |
| CCE 1.03 | 0,37 | - | - | 3 | 1,11 |
| CCE 1.02 | 0,21 | - | - | 10 | 2,10 |
| CCE 1.01 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 2 | 2,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 2.02 | 0,21 | - | - | 1 | 0,21 |
| CCE 2.01 | 0,12 | - | - | 1 | 0,12 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 2 | 4,24 | 3 | 6,36 |
| SUBTOTAL 1 | 23 | 67,93 | 42 | 60,73 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 2 | 4,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 1 | 1,27 | 11 | 13,97 |
| FCE 1.09 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 6 | 4,98 | 3 | 2,49 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 2 | 1,40 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 7 | 4,20 | 6 | 3,60 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 5 | 1,05 | - | - |
| FCE 1.01 | 0,12 | 2 | 0,24 | - | - |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 3 | 2,49 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 2 | 1,20 | 2 | 1,20 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 5 | 1,05 | - | - |
| FCE 3.02 | 0,21 | 1 | 0,21 | - | - |
| SUBTOTAL 2 | 30 | 15,20 | 31 | 33,78 | |
| TOTAL | 53 | 83,13 | 73 | 94,51 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE
a)DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO JBRJ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
| CÓDIGO | CCE UNITÁRIO | DO JBRJ PARA A SEGES/MGI | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 3 | 6,36 |
| CCE 1.06 | 1,17 | 2 | 2,34 |
| CCE 2 05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| SUBTOTAL 1 | 8 | 17,38 | |
| FCE 1.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 1.02 | 0,21 | 5 | 1,05 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 2 | 0,24 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 5 | 1,05 |
| FCE 3.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| SUBTOTAL 2 | 17 | 5,64 | |
| TOTAL | 25 | 23,02 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O JBRJ:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O JBRJ | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.04 | 0,44 | 10 | 4,40 |
| CCE 1.03 | 0,37 | 3 | 1,11 |
| CCE 1.02 | 0,21 | 10 | 2,10 |
| CCE 1.01 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| CCE 2.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
| CCE 2.01 | 0,12 | 1 | 0,12 |
| CCE 3.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 27 | 10,18 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 10 | 12,70 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 2 | 1,40 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
| SUBTOTAL 2 | 18 | 24,22 | |
| TOTAL | 45 | 34,40 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-13 | 3,84 | 2 | 7,68 | - | - | -2 | -7,68 |
| CCE-10 | 2,12 | 2 | 4,24 | - | - | -2 | -4,24 |
| CCE-6 | 1,17 | 2 | 2,34 | - | - | -2 | -2,34 |
| CCE-5 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - | -1 | -1,00 |
| CCE-4 | 0,44 | - | - | 10 | 4,40 | 10 | 4,40 |
| CCE-3 | 0,37 | - | - | 3 | 1,11 | 3 | 1,11 |
| CCE-2 | 0,21 | - | - | 11 | 2,31 | 11 | 2,31 |
| CCE-1 | 0,12 | - | - | 2 | 0,24 | 2 | 0,24 |
| FCE-15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 2 | 4,60 | 2 | 4,60 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 2 | 1,40 | 2 | 1,40 |
| FCE-5 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - | -1 | -0,60 |
| FCE-2 | 0,21 | 11 | 2,31 | - | - | -11 | -2,31 |
| FCE-1 | 0,12 | 2 | 0,24 | - | - | -2 | -0,24 |
| TOTAL | 21 | 18,41 | 32 | 18,36 | 11 | -0,05 | |
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