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Decreto nº 10.924, de 30 de dezembro de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11. Art. 13. Art. 16. Art. 17. Art. 18-A. Art. 20. Art. 24. Art. 4. Art. 5.

12 artigos

Art. 1.

Fica criado o Centro de Obtenções do Exército na Estrutura Regimental do Comando do Exército.

§ 1ºO Centro de Obtenções do Exército será subordinado ao Comando Logístico do Comando do Exército e chefiado por oficial-general da ativa.

§ 2ºO Centro de Obtenções do Exército terá sede em Brasília, Distrito Federal.

Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.253, de 2022) Vigência

Art. 3º O regimento interno do Comando do Exército, que compreende a estrutura do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de assessoramento superior e de assistência direta e imediata ao Comandante do Exército, dos órgãos de direção setorial e operacional, e dos comandos militares de área, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, será aprovado pelo Comandante do Exército e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. (NR)

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .......................................................................................................

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IV...............................................................................................................

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d).................................................................................................................

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5. Diretoria de Material de Aviação do Exército; (Revogado pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

6. Base de Apoio Logístico do Exército; e (Revogado pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

7. Centro de Obtenções do Exército; (Revogado pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

e).................................................................................................................

.....................................................................................................................

6. Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército;

f)..................................................................................................................

.....................................................................................................................

11. Comando de Defesa Cibernética;

Vórgão de direção operacional: Comando de Operações Terrestres:

a)Comando;

b)Chefia do Preparo da Força Terrestre;

c)Chefia do Emprego da Força Terrestre;

d)Chefia de Missão de Paz, Aviação/Inspetoria Geral das Polícias Militares; e

e)Centro de Doutrina do Exército;

VIcomandos militares de área;

VIIorganizações militares do Exército; e

VIIIentidades vinculadas:

a)Indústria de Material Bélico do Brasil;

b)Fundação Habitacional do Exército; e

c)Fundação Osório. (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IIorientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento, de governança e gestão, de racionalização e de modernização administrativa do Comando do Exército;

IIIelaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército;

IVgerenciar o sistema de planejamento do Exército Brasileiro; e

Vadministrar a unidade setorial orçamentária do Comando do Exército.

............................................................................................................ (NR)

Art. 6º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

..................................................................................................................... na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com os planos e as diretrizes governamentais;

b)nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular naquelas referentes ao sistema de que trata o inciso IV do caput do art. 5º, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 7º .......................................................................................................

IInas atividades de planejamento estratégico e de programação orçamentária;

IIInas atividades de orçamento, que compreendem a elaboração, a execução e o controle, por meio do acompanhamento físico-financeiro e da avaliação de resultados; e

IVna administração do Fundo do Exército e das entidades vinculadas ao Comando do Exército. (NR)

Art. 7º-B ....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIno planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de produtos de defesa e dos sistemas e materiais de emprego militar complexos;

............................................................................................................ (NR)

Art. 11.

À Secretaria-Geral do Exército compete:

Ipreparar e coordenar as reuniões do Alto Comando do Exército;

IIconduzir os processos de concessão das medalhas sob a responsabilidade do Comando do Exército;

IIIgerir o cerimonial militar do Exército Brasileiro em âmbito nacional;

IVorganizar, publicar e divulgar os boletins internos do Exército Brasileiro; e

Vassessorar o Comandante do Exército na elaboração de normas relativas ao uso de uniformes. (NR)

Art. 13.

....................................................................................................

Idirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal; e

IIampliar o estabelecimento de parcerias para intercâmbio com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, e estimular a participação dessas entidades em trabalhos relacionados às atividades afins no âmbito do Comando do Exército.

Parágrafo únicoFicam excluídas das atividades de ensino previstas neste artigo aquelas referentes à instrução militar e à linha de ensino científico-tecnológica sob a responsabilidade, respectivamente, do Comando de Operações Terrestres e do Departamento de Ciência e Tecnologia. (NR)

Art. 16.

....................................................................................................

Iorientar, acompanhar, controlar e coordenaras atividades relacionadas a execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, patrimônio, custos, pagamento de pessoal e capacitação dos agentes da administração em áreas afins no âmbito do Comando do Exército;

IIparticipar do controle interno e assessorar a alta administração do Exército Brasileiro , em sua área de atuação, no âmbito do Comando do Exército;

IIIexecutar as atividades referentes aos Sistemas de Economia e Finanças e de Contabilidade Federal no âmbito do Comando do Exército;

IVplanejar e executar o pagamento de pessoal do Exército Brasileiro;

Vintegrar, como órgão de direção setorial, o sistema de planejamento do Exército Brasileiro;

VIadministrar a unidade orçamentária do Fundo do Exército, em conformidade com as orientações do Comandante do Exército;

VIIorientar e coordenar as atividades de registro patrimonial e de custos do Exército Brasileiro;

VIIIparticipar dos processos administrativos de importação e de exportação direta de bens e de serviços no âmbito do Comando do Exército; e

IXrealizar a gestão de recursos humanos nas áreas de interesse do sistema de economia e finanças, selecionar e capacitar militares e servidores civis para emprego em atividades relacionadas ao sistema. (NR)

Art. 17.

.....................................................................................................

Iplanejar, organizar, dirigir e controlar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação no âmbito do Exército Brasileiro;

IIorientar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação do sistema de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro;

IIIdesenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas de software e os programas corporativos de interesse do Exército Brasileiro;

.....................................................................................................................

Vplanejar, prover e gerir a logística do material de comunicações e de guerra eletrônica do Exército Brasileiro;

VIobter e prover geoinformação de interesse do Exército Brasileiro;

VIIentregar as estruturas físicas e lógicas necessárias ao funcionamento do sistema de comando e controle;

VIIIdesenvolver, coordenar e integrar as atividades relacionadas ao setor cibernético no âmbito do Exército Brasileiro e do Sistema Militar de Defesa Cibernética; e

IXplanejar, coordenar e executar a gestão da infraestrutura estratégica de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro.

............................................................................................................ (NR)

Seção IV-A

Do Órgão de Direção Operacional

Art. 18-

A. Ao Comando de Operações Terrestres compete a direção operacional da Força Terrestre e o assessoramento direto ao Comandante do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército Brasileiro.

§ 1ºA competência de que trata o caput compreende o processo decisório do Comandante do Exército relacionado à emissão de orientações operacionais e de coordenações realizadas em conjunto com o Estado-Maior do Exército, os órgãos de direção setoriais e os comandos militares de área.

§ 2ºCompete, ainda, ao Comando de Operações Terrestres:

Iorientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre;

IIavaliar a instrução militar e a capacidade operacional da Força Terrestre;

IIIestabelecer as diretrizes de preparação específica de tropa para missão de paz;

IVmonitorar as ações relativas às missões de paz individuais;

Vgerir os recursos destinados às missões de paz;

VIcoordenar o sistema de aviação do Exército Brasileiro;

VIInormatizar, coordenar e fiscalizar o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do Exército Brasileiro;

VIIIcoordenar as atividades da competência e do interesse do Exército Brasileiro em relação às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares;

IXgerir as informações operacionais da Força Terrestre; e

Xcoordenar a atuação dos órgãos gestores de conhecimento, dos órgãos e das entidades de pesquisa doutrinária, dos órgãos de doutrina setorial, dos órgãos de validação doutrinária e dos oficiais de doutrina e lições aprendidas voltadas à doutrina militar terrestre no nível tático. (NR)

Art. 20.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IV...............................................................................................................

a)criação, ativação, reativação, desativação, extinção, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares do Exército Brasileiro, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general da ativa;

............................................................................................................ (NR)

Art. 24.

Comandante do Exército editará as normas complementares necessárias ao detalhamento da organização, da reorganização e do funcionamento de seus órgãos e das atribuições de seus dirigentes.

Parágrafo únicoAs normas complementares a que se refere o caput destinam-se a prover a organização militar criada de efetivos, de material e de recursos necessários ao seu funcionamento e a estabelecer sua competência administrativa. (NR)

Art. 4.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006:

a)a alínea g do inciso IV do caput do art. 4º;

b)o inciso III do caput do art. 13; e

c)o parágrafo único do art. 16;

IIo art. 1º do Decreto nº 6.710, de 23 de dezembro de 2008, na parte em que altera os incisos II e V do caput do art. 17 do Decreto nº 5.751, de 2006; e

IIIo art. 8º do Decreto nº 8.913, de 23 de novembro de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.751, de 2006:

a)a alínea b do inciso I do caput do art. 6º; e

b)o inciso II do caput do art. 7º-B.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 5 de janeiro de 2022.

Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021

Remissões do artigo