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Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL CAPÍTULO III – DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS CAPÍTULO IV – DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL CAPÍTULO V – DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL CAPÍTULO VI – DOS TERMOS DE ADESÃO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Parágrafo únicoO Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, no âmbito de suas competências, poderão editar as normas complementares necessárias à execução do Programa Alimenta Brasil.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 2.
São finalidades do Programa Alimenta Brasil:
Iincentivar a agricultura familiar e promover a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento e à industrialização de alimentos e à geração de renda;
IIincentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
IIIpromover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IVpromover o abastecimento alimentar, por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição, em âmbito municipal, estadual e distrital, inclusive nas áreas abrangidas por consórcios públicos;
Vapoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;
VIfortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
VIIpromover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;
VIIIincentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e
IXestimular o cooperativismo e o associativismo.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 3.
Os beneficiários do Programa Alimenta Brasil serão fornecedores ou consumidores de alimentos.
Art. 4.
Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
Ibeneficiários consumidores - indivíduos:
a)em situação de insegurança alimentar e nutricional;
b)atendidos:
1. pela rede socioassistencial;
2. pela rede pública de ensino e de saúde;
3. pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição; e
4. pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público; ou
c)que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo;
IIbeneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; (Vide)
IIIorganizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou outros instrumentos de identificação da agricultura familiar; (Vide)
IVunidade recebedora - organização formalmente constituída que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, nos termos do disposto em resolução do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;
Vórgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VIchamamento público - procedimento administrativo destinado à seleção de proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras; e
VIIagente operador - instituição financeira oficial responsável pela realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores.
§ 1ºOs beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 2ºA comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação:
Ida Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; ou
IIde documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 5.
As aquisições de alimentos no âmbito do Programa Alimenta Brasil poderão ser realizadas com dispensa de licitação, desde que:
Ios preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos de acordo com metodologia instituída pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;
IIos beneficiários fornecedores e as organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma dos incisos II e III do caput do art. 4º;
IIIo valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar ou por organização da agricultura familiar seja respeitado, nos termos do disposto no art. 19; e
IVos alimentos adquiridos:
a)sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores; e
b)cumpram os requisitos de controle de qualidade estabelecidos na legislação.
§ 1ºNo âmbito do Programa Alimenta Brasil, as organizações fornecedoras somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores.
§ 2ºO Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil estabelecerá as condições para a aquisição de produtos:
Iin natura;
IIprocessados;
IIIbeneficiados; ou
IVindustrializados.
§ 3ºSão admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestador de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto em resolução do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Art. 6.
A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do Programa Alimenta Brasil.
Art. 7.
As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente de beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Seção II
Da destinação dos alimentos adquiridos
Art. 8.
Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Alimenta Brasil serão destinados ao:
Iconsumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
IIabastecimento:
a)da rede socioassistencial;
b)dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição;
c)das redes públicas de ensino e de saúde;
d)das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais; e
e)dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e
IIIatendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
§ 1ºO Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil estabelecerá as condições de participação e os critérios de priorização das unidades recebedoras.
§ 2ºO Ministério da Cidadania poderá estabelecer as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores.
§ 3ºO abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE estabelecido na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 9.
A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa Alimenta Brasil será realizada por meio de leilões eletrônicos ou em balcão e terá como objetivos:
Icontribuir para regular o abastecimento alimentar;
IIfortalecer circuitos locais e regionais de comercialização de alimentos;
IIIpromover e valorizar a biodiversidade; e
IVincentivar hábitos alimentares saudáveis, em nível local e regional.
§ 1ºO valor de venda dos produtos em balcão seguirá metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
§ 2ºPara compor os estoques constituídos com recursos do Ministério da Cidadania e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão ser adquiridos produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, nos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos do disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
§ 3ºO Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil estabelecerá:
Ias hipóteses de concessão do deságio;
IIa forma de aplicação do deságio;
IIIos limites de venda por unidade familiar; e
IVo valor efetivo do deságio para cada caso.
§ 4ºAs aquisições de produtos de alimentação animal poderão ser efetuadas até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa Alimenta Brasil.
Seção III
Do pagamento aos fornecedores
Art. 10.
pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do Programa Alimenta Brasil será realizado aos beneficiários fornecedores:
Idiretamente; ou
IIpor meio de organizações fornecedoras.
Parágrafo únicoOs valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores nos termos do disposto no caput serão:
Ios preços de referência de cada produto; ou
IIos preços definidos de acordo com metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Art. 11.
Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras de que trata o inciso II do caput do art. 10, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordado.
Art. 12.
pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.
Parágrafo únicoO termo de recebimento e aceitabilidade a que se refere o caput poderá ser dispensado em aquisições nas seguintes modalidades, desde que o ateste da entrega e da qualidade dos alimentos seja feito pela unidade executora no documento fiscal:
Iincentivo à produção e ao consumo de leite;
IIcompra direta;
IIIcompra institucional; e
IVapoio à formação de estoques.
Seção IV
Do agente operador do Programa Alimenta Brasil
Art. 13.
Na execução do Programa Alimenta Brasil, o pagamento será realizado pelo agente operador aos beneficiários fornecedores, nos termos do disposto no art. 10.
Art. 14.
Para caracterização como agente operador, a instituição financeira oficial deverá firmar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com a União, por meio das unidades gestoras do Programa Alimenta Brasil.
§ 1ºAlém do pagamento aos fornecedores, o agente operador poderá desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do Programa Alimenta Brasil, desde que pactuado em instrumento específico.
§ 2ºO agente operador poderá estabelecer convênios com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras.
Art. 15.
Fica o agente operador autorizado a disponibilizar às unidades gestoras, a qualquer momento, as informações referentes aos pagamentos efetuados aos beneficiários fornecedores nos termos do disposto no art. 10.
Parágrafo únicoA disponibilização das informações a que se refere o caput dependerá de consentimento prévio e expresso dos beneficiários fornecedores.
Art. 16.
Caberá ao Banco do Brasil exercer a função de agente operador do Programa Alimenta Brasil executado por meio de termo de adesão.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 17.
Programa Alimenta Brasil será executado nas seguintes modalidades:
Icompra com doação simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos beneficiários consumidores;
IIcompra direta - compra de produtos definidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, com o objetivo de sustentação de preços;
IIIincentivo à produção e ao consumo de leite - compra de leite que, após beneficiamento, será doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, diretamente aos beneficiários consumidores;
IVapoio à formação de estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público; e
Vcompra institucional - compra da agricultura familiar, por meio de chamamento público, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 3º, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses definidas pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, para doação aos beneficiários consumidores.
Parágrafo únicoAs modalidades de que tratam os incisos I e III do caput serão executadas com o objetivo de atender às demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional
Art. 18.
As modalidades de execução do Programa Alimenta Brasil serão disciplinadas em resolução do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Art. 19.
A participação dos beneficiários fornecedores e das organizações fornecedoras, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º, observará os seguintes limites: Vigência
Ipor unidade familiar, até:
a)R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, nas modalidades:
1. compra com doação simultânea;
2. compra direta; e
3. apoio à formação de estoques;
b)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ano, por órgão comprador, na modalidade compra institucional; e
c)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ano, na modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite; e
IIpor organização fornecedora, por ano, observados os limites por unidade familiar, até:
a)R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas modalidades:
1. compra com doação simultânea;
2. compra direta; e
3. apoio à formação de estoques; e
b)R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão comprador, na modalidade compra institucional.
§ 1ºA primeira operação na modalidade apoio à formação de estoques estará limitada à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2ºA organização fornecedora não poderá acumular mais de uma participação simultânea na modalidade apoio à formação de estoques.
§ 3ºOs pagamentos aos beneficiários fornecedores, na hipótese do § 2º, serão feitos pela organização fornecedora somente mediante entrega do produto objeto do projeto.
§ 4ºO beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade e os respectivos limites serão independentes entre si.
§ 5ºNa modalidade compra com doação simultânea, o beneficiário fornecedor poderá participar individualmente e por meio de organização formalmente constituída e os limites serão independentes entre si.
§ 6ºPara fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 20.
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, órgão colegiado de caráter deliberativo instituído no âmbito do Ministério da Cidadania, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do Programa Alimenta Brasil.
§ 1ºO Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil é composto por representantes dos seguintes órgãos:
IMinistério da Cidadania, que o coordenará;
IIMinistério da Economia;
IIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IVMinistério da Educação.
§ 2ºCada membro do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºOs membros do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 21.
Ao Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil compete definir, no âmbito do Programa Alimenta Brasil:
Ia forma de funcionamento das modalidades do Programa;
IIa metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, consideradas as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
IIIa metodologia para a definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;
IVas condições de doação dos produtos adquiridos;
Vos critérios de priorização:
a)dos beneficiários fornecedores e consumidores; e
b)das áreas de atuação;
VIa forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e
VIIoutras medidas necessárias para a operacionalização do Programa Alimenta Brasil.
Art. 22.
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de um de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil terá o voto de qualidade
§ 3ºOs membros do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil e dos comitês consultivos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 23.
Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil poderá instituir comitês consultivos com o objetivo de assessorar na formulação das normas complementares à execução do disposto neste Decreto.
§ 1ºPoderão ser convidados a participar das reuniões dos comitês consultivos, sem direito a voto, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados.
§ 2ºOs comitês consultivos:
Iserão instituídos e compostos na forma de ato do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil;
IIserão compostos por, no máximo, cinco membros;
IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IVestarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Art. 24.
A participação no Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 25.
A Secretaria-Executiva do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil será exercida pelo Ministério da Cidadania.
Art. 26.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fornecerá os subsídios e o suporte técnicos para a operacionalização das decisões do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.
Seção II
Das unidades gestoras e executoras
Art. 27.
São unidades gestoras do Programa Alimenta Brasil o Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 28.
São unidades executoras do Programa Alimenta Brasil:
Ios órgãos ou as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, e os consórcios públicos que firmarem termo de adesão ou convênios com as unidades gestoras; e
IIa Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e outros órgãos ou entidades da administração pública federal que firmarem termo de execução descentralizada com as unidades gestoras ou que possuam orçamento próprio destinado ao Programa Alimenta Brasil.
Parágrafo únicoA Conab poderá firmar termo de execução descentralizada com os demais órgãos que possuam orçamento para a execução do Programa em suas diferentes modalidades.
Seção III
Do controle social
Art. 29.
São instâncias de controle e participação social do Programa Alimenta Brasil os conselhos de segurança alimentar e nutricional em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal e os comitês consultivos constituídos nos termos do disposto no art. 23.
§ 1ºExcepcionalmente, na hipótese de inexistência de conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, será indicada a instância de controle social responsável pelo acompanhamento da execução do Programa Alimenta Brasil,
§ 2ºNa hipótese de que trata o § 1º, será indicado preferencialmente o conselho de desenvolvimento rural sustentável ou o conselho de assistência social do ente federativo.
§ 3ºAs instâncias de controle e participação social deverão se articular com os órgãos e entidades competentes, públicos e privados, para a resolução de demandas intersetoriais ou que requeiram decisão coordenada.
CAPÍTULO VI
DOS TERMOS DE ADESÃO
Art. 30.
A execução do Programa Alimenta Brasil, por meio de órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou por consórcios públicos, poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de convênio.
§ 1ºOs modelos de termo de adesão ao Programa Alimenta Brasil deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil e conterão, no mínimo, a descrição:
Ido objeto do termo;
IIdos compromissos assumidos;
IIIda previsão de alteração, denúncia ou rescisão; e
IVdas sanções.
§ 2ºO termo de adesão será celebrado entre a União, por meio das unidades gestoras, e os órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual, distrital ou municipal, ou os consórcios públicos.
§ 3ºNa hipótese de execução do Programa Alimenta Brasil por entidade da administração indireta, o termo de adesão será firmado entre a União, a entidade e o ente federativo a que estiver vinculada.
§ 4ºA adesão de órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual, distrital e municipal, ou dos consórcios públicos, ao Programa Alimenta Brasil implica a aceitação de todas as normas que regulamentam o Programa.
Art. 31.
As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá zelar:
Ipelo cumprimento das metas pactuadas ao executar as atividades previstas no termo de adesão;
IIpela aquisição de produtos exclusivamente do público estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 4º;
IIIpela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos;
IVpelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério da Cidadania;
Vpela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação ao público estabelecido no inciso I do caput do art. 4º;
VIpela emissão e guarda adequadas da documentação fiscal referente às operações de compra de produtos;
VIIpelo acompanhamento do limite de participação individual do beneficiário fornecedor e da organização fornecedora, quando for o caso, nas operações sob sua supervisão;
VIIIpelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado, durante a vigência do termo de adesão;
IXpelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes; e
Xpela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de execução.
Art. 32.
Cabe à União:
Idisponibilizar os recursos, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, em conformidade com os limites pactuados durante a vigência do termo de adesão; e
IIfiscalizar as operações realizadas, de acordo com metodologia estabelecida pelo Ministério da Cidadania.
Art. 33.
A unidade executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 31 ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores em desconformidade com as regras do Programa Alimenta Brasil estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de outras medidas previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
s termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, ficam convalidados até que as adesões ao Programa Alimenta Brasil sejam formalizadas, inclusive para fins do disposto no § 6º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021.
Art. 35.
São de acesso público os dados e as informações sobre a execução do Programa Alimenta Brasil.
Art. 36.
Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável pela unidade gestora ou executora que, no âmbito do Programa Auxílio Brasil:
Iconcorrer para o desvio de sua finalidade; ou
IIcontribuir para:
a)a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais; ou
b)o pagamento à pessoa diversa do beneficiário final.
Art. 37.
Poder Executivo federal instituirá e manterá sistema nacional de informações sobre o Programa Alimenta Brasil, com a finalidade de acompanhar:
Io cumprimento dos limites financeiros;
IIa aquisição e a destinação dos produtos; e
IIIo cumprimento das metas.
Art. 38.
Ficam revogados:
Iem 1º de janeiro de 2022, o art. 19 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; e
IIna data de publicação deste Decreto, os demais dispositivos do Decreto nº 7.775, de 2012.
Art. 39.
Este Decreto entra em vigor:
Iem 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 19; e
IIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 2 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Milton Ribeiro
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2021
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