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Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

28 artigos

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados o Estatuto e o e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ida FUNAG para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.4;

b)dois DAS 102.2;

c)uma FCPE 101.2;

d)uma FCPE 102.3; e

e)uma FCPE 102.1; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FUNAG:

a)um DAS 103.4;

b)dois DAS 103.2;

c)uma FCPE 101.3; e

d)uma FCPE 103.3.

Art. 3.

Ficam transformadas, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, uma FCPE-2 e uma FCPE-1 em uma FCPE-3.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FUNAG por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da FUNAG deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Presidente da FUNAG publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6.

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FUNAG.

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006; e

IIo Decreto nº 8.911, de 22 de novembro de 2016.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 9 de dezembro de 2019.

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1.

A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971, será regida por este Estatuto.

Art. 2.

São objetivos da FUNAG:

Irealizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;

IIrealizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas relativos às relações internacionais;

IIIdivulgar a política externa brasileira em seus aspectos gerais;

IVcontribuir para a formação no País de uma opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional; e

Vdesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A FUNAG tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgão de deliberação superior: Conselho de Administração Superior;

IIórgão de assistência direta ao Presidente: Gabinete;

IIIórgãos seccionais:

a)Auditoria Interna;

b)Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças; e

c)Procuradoria Federal junto à FUNAG; e

IVórgãos específicos singulares:

a)Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; e

b)Centro de História e Documentação Diplomática.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4.

O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os servidores da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e nomeado conforme a legislação em vigor.

§ 1ºO Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à FUNAG será indicado pelo Advogado-Geral da União.

§ 2ºO Auditor-Chefe da FUNAG será nomeado após aprovação do Conselho de Administração Superior da FUNAG e da Controladoria-Geral da União.

§ 3ºOs demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma prevista na legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5.

O Conselho de Administração Superior é composto pelos seguintes membros:

Ido Ministério das Relações Exteriores:

a)Ministro de Estado, que o presidirá;

b)Secretário-Geral das Relações Exteriores;

c)Secretários das Relações Exteriores; e

d)Chefe do Gabinete do Ministro de Estado; e

IIPresidente da FUNAG.

Art. 6.

O Conselho de Administração Superior se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 7.

O quórum de reunião do Conselho de Administração Superior é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 8.

A autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião terá o voto de qualidade em caso de empate.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 9.

Ao Conselho de Administração Superior compete:

Idefinir as diretrizes gerais da FUNAG;

IIaprovar o programa anual de trabalho e o seu orçamento;

IIIaprovar o relatório de gestão anual, elaborado pelo Presidente da FUNAG;

IVexaminar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

Vdeliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e

VImanifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou por seu Presidente.

Seção II

Do órgão de assistência direta ao Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

Art. 10.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Presidente da FUNAG em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIapoiar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da FUNAG;

IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete; e

IVsecretariar as reuniões do Conselho de Administração Superior.

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 11.

À Auditoria Interna compete:

Irealizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, com vistas a promover mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAG, conforme o plano anual de auditoria interna;

IIavaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação;

IIIavaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;

IVrealizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho de Administração Superior ou pela Presidência da FUNAG;

Vexaminar a prestação de contas anual da FUNAG e emitir parecer prévio;

VIestabelecer planos e programas de auditoria e critérios, avaliações e métodos de trabalho com vistas a promover mais eficiência, eficácia e efetividade nos controles internos;

VIIelaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual de auditoria interna e manter o manual de auditoria interna atualizado;

VIIIcoordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo;

IXexaminar e emitir parecer sobre tomada de contas especial; e

Xprestar orientação às demais unidades da FUNAG nos assuntos relativos à sua área de competência.

Art. 12.

À Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças compete:

Iassessorar o Presidente da FUNAG na coordenação, na supervisão e no controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência; e

IIplanejar, coordenar e implementar as políticas e atividades das áreas de orçamento, de finanças, de contabilidade, de recursos humanos, de material, de serviços, de tecnologia da informação e comunicação e de aquisições e contratações.

Art. 13.

À Procuradoria Federal junto à FUNAG compete:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FUNAG, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

IIorientar a execução da representação judicial da FUNAG, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAG, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAG, para inscrição em dívida ativa e sua respectiva cobrança;

Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14.

Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais compete:

Idesenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas relativos às relações internacionais;

IIpromover a coleta e a sistematização de documentos relativos ao seu campo de atuação;

IIIfomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;

IVpromover a realização de cursos, conferências, seminários e congressos na área de relações internacionais; e

Vencaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho.

Art. 15.

Ao Centro de História e Documentação Diplomática, sediado no Palácio Itamaraty, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, compete:

Ipromover e divulgar estudos e pesquisas sobre história da diplomacia e das relações internacionais do País;

IIcooperar com entidades públicas e privadas em iniciativas interessadas na conservação do prédio da Biblioteca do Palácio Itamaraty e na preservação e na organização dos acervos do Ministério das Relações Exteriores depositados no referido Palácio;

IIIpromover a realização de cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza acadêmica no campo da história diplomática;

IVincentivar e promover a edição de livros e periódicos sobre os temas de sua competência;

Vcriar e difundir instrumentos de pesquisa sobre a história diplomática e das relações internacionais do País; e

VIencaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16.

Ao Presidente da FUNAG incumbe:

Iaprovar o regimento interno da FUNAG;

IIcoordenar as atividades da FUNAG;

IIIrepresentar a FUNAG em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários;

IVdelegar atribuições;

Vsubmeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho da FUNAG;

VIeditar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do disposto em seu regimento interno; e

VIIcelebrar convênios, contratos e instrumentos similares com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 17.

Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Gerente, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da FUNAG.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 18.

patrimônio da FUNAG é constituído dos bens móveis e imóveis de sua propriedade e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título.

Art. 19.

Constituem receita da FUNAG:

Idotação específica a ser consignada à FUNAG no Orçamento Geral da União;

IIrecursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nos termos previstos na legislação em vigor;

IIIrendimentos de qualquer natureza que venha a auferir, como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestações de serviços;

IVdoação de bens móveis e imóveis; e

Vsubvenções da União, dos Estados e dos Municípios.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.

s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FUNAG.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Coordenador de Projeto	FCPE 103.3
	2	Chefe de Projeto II	DAS 103.2
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.3
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	4		FG-1
	6		FG-2
	8		FG-3
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À FUNAG	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
INSTITUTO DE PESQUISA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Pesquisa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	2	10,08	2	10,08
DAS 101.4	3,84	2	7,68	1	3,84
DAS 101.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
DAS 102.1	1,00	1	1,00	1	1,00
DAS 103.4	3,84	-	-	1	3,84
DAS 103.2	1,27	-	-	2	2,54
SUBTOTAL 1		13	36,41	13	36,41
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	2	2,52
FCPE 101.2	0,76	2	1,52	1	0,76
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	-	-
FCPE 103.3	1,26	-	-	1	1,26
SUBTOTAL 2		7	9,24	6	9,14
FG-1	0,20	4	0,80	4	0,80
FG-2	0,15	6	0,90	6	0,90
FG-3	0,12	8	0,96	8	0,96
SUBTOTAL 3		18	2,66	18	2,66
TOTAL		38	48,31	37	48,21

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA FUNAG PARA SEGES/ME		DA SEGES/ME PARA FUNAG
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84	-	-
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
DAS 103.4	3,84	-	-	1	3,84
DAS 103.2	1,27	-	-	2	2,54
FCPE 101.3	1,26	-	-	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	1	0,76	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	-	-
FCPE 103.3	1,26	-	-	1	1,26
TOTAL		6	9,00	5	8,90

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DASUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DASUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-3	1,26	-	-	1	1,26	1	1,26
FCPE-2	0,76	1	0,76	-	-	-1	-0,76
FCPE-1	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
TOTAL		2	1,36	1	1,26	-1	-0,10

Remissões do artigo