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Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida FUNAG para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)dois DAS 101.5;
c)um DAS 101.4;
d)três DAS 101.3;
e)dois DAS 101.2;
f)um DAS 102.1;
g)um DAS 103.4;
h)dois DAS 103.2;
i)duas FCPE 101.4;
j)duas FCPE 101.3;
k)uma FCPE 101.2;
l)uma FCPE 103.3;
m)quatro FG-1;
n)seis FG-2; e
o)oito FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a FUNAG:
a)um CCE 1.15;
b)um CCE 1.13;
c)um CCE 1.12;
d)dois CCE 1.10;
e)dois CCE 1.07;
f)um CCE 1.05;
g)um CCE 2.05;
h)uma FCE 1.17;
i)uma FCE 1.15;
j)três FCE 1.13;
k)três FCE 1.10;
l)seis FCE 1.07;
m)quatro FCE 1.04;
n)uma FCE 2.13; e
o)três FCE 2.02.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c)FG.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FUNAG por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na FUNAG e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 8 de fevereiro de 2022.

Brasília, 24 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2022

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1.
A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971, será regida por este Estatuto.
Art. 2.
São objetivos da FUNAG:
Irealizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;
IIrealizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas relativos às relações internacionais;
IIIdivulgar a política externa brasileira em seus aspectos gerais;
IVcontribuir para a formação no País de uma opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional; e
Vdesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.
A FUNAG tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de deliberação superior: Conselho de Administração Superior;
IIórgãos de assistência direta ao Presidente:
a)Gabinete; e
b)Coordenação-Geral de Publicações e Eventos;
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna;
b)Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças; e
c)Procuradoria Federal junto à FUNAG; e
IVórgãos específicos singulares:
a)Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; e
b)Centro de História e Documentação Diplomática.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4.
O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os servidores da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e nomeado de acordo com a legislação vigente.
§ 1ºO Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à FUNAG será indicado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2ºO Auditor-Chefe da FUNAG será nomeado após aprovação do Conselho de Administração Superior da FUNAG e da Controladoria-Geral da União.
§ 3ºOs demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma prevista na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 5.
O Conselho de Administração Superior é composto pelos seguintes membros:
Ido Ministério das Relações Exteriores:
a)o Ministro de Estado, que o presidirá;
b)o Secretário-Geral das Relações Exteriores;
c)os Secretários das Relações Exteriores;
d)o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado; e
IIo Presidente da FUNAG.
Art. 6.
O Conselho de Administração Superior se reunirá, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 7.
O quórum de reunião do Conselho de Administração Superior é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 8.
Na hipótese de empate, a autoridade de maior nível hierárquico presente na reunião terá o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Do órgão de deliberação superior

Art. 9.
Ao Conselho de Administração Superior compete:
Iestabelecer as diretrizes gerais da FUNAG;
IIaprovar o programa anual de trabalho e o seu orçamento;
IIIaprovar o relatório de gestão anual, elaborado pelo Presidente da FUNAG;
IVexaminar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;
Vdeliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e
VImanifestar-se sobre consultas que sejam encaminhadas por seus membros ou por seu Presidente.

SEÇÃO II

Dos órgãos de assistência direta ao Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

Art. 10.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da FUNAG em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIapoiar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da FUNAG, em conjunto com a Coordenação-Geral de Publicações e Eventos;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete; e
IVsecretariar as reuniões do Conselho de Administração Superior.

SEÇÃO III

Dos órgãos seccionais

Art. 11.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, de acordo com o plano anual de auditoria interna;
IIavaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação;
IIIavaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;
IVrealizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna;
Velaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho de Administração Superior ou pelo Presidente da FUNAG;
VIexaminar a prestação de contas anual da FUNAG e emitir parecer prévio;
VIIestabelecer planos e programas de auditoria e critérios de avaliações e de métodos de trabalho para as atividades de controle interno;
VIIIelaborar o plano e o relatório anual de auditoria interna e manter o manual de auditoria interna atualizado;
IXcoordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo;
Xexaminar e emitir parecer sobre tomada de contas especial; e
XIorientar as demais unidades da FUNAG.
Art. 12.
À Procuradoria Federal junto à FUNAG compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FUNAG, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da FUNAG, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAG, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAG, para inscrição em dívida ativa e sua respectiva cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.

SEÇÃO IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13.
Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais compete:
Idesenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas relativos às relações internacionais;
IIfomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;
IIIorganizar cursos, conferências, seminários e congressos na área de relações internacionais, quando aprovados pelo Presidente da FUNAG;
IVelaborar conteúdo de livros e de periódicos sobre temas das relações internacionais; e
Vencaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho.
Art. 14.
Ao Centro de História e Documentação Diplomática, sediado no Palácio Itamaraty, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, compete:
Idesenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre a história da diplomacia e das relações internacionais do País;
IIcooperar com entidades públicas e privadas interessadas em participar de iniciativas que envolvam a conservação do prédio em que se situa a Biblioteca do Palácio Itamaraty e na preservação e na organização dos acervos do Ministério das Relações Exteriores depositados no Palácio;
IIIorganizar cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza acadêmica no campo da história diplomática, quando aprovados pelo Presidente da FUNAG;
IVelaborar conteúdo de livros e de periódicos sobre a história da diplomacia e das relações internacionais do País;
Vcriar e difundir instrumentos de pesquisa sobre a história diplomática e das relações internacionais do País; e
VIencaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de suas atividades e o programa anual de trabalho.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Presidente da Fundação Alexandre de Gusmão

Art. 15.
Ao Presidente da FUNAG incumbe:
Iaprovar o regimento interno;
IIcoordenar as atividades da FUNAG;
IIIrepresentar a FUNAG em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários;
IVsubmeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho da FUNAG;
Veditar normas regulamentares e praticar os atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do disposto em seu regimento interno; e
VIcelebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

SEÇÃO II

Dos demais dirigentes

Art. 16.
Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 17.
patrimônio da FUNAG é constituído dos bens móveis e imóveis de sua propriedade e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título.
Art. 18.
Constituem receita da FUNAG:
Idotação específica a ser consignada à FUNAG no Orçamento Geral da União;
IIrecursos privados resultantes de doações e de contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nos termos previstos na legislação vigente;
IIIrendimentos de qualquer natureza que venha a auferir a título de remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestações de serviços;
IVdoação de bens móveis e imóveis; e
Vsubvenções da União, dos Estados e dos Municípios.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG:
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO/Nº
DENOMINAÇÃO
/CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
1PresidenteFCE 1.17
1AssessorFCE 2.13
GABINETE1Chefe do GabineteCCE 1.12
COORDENAÇÃO-GERAL DE PUBLICAÇÕES E EVENTOS1CoordenadorGeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeFCE 1.07
1Assistente TécnicoFCE 2.02
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeFCE 1.10
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS1CoordenadorGeralCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão2ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeCCE 1.05
Seção3ChefeFCE 1.04
1Assistente TécnicoCCE 2.05
1Assistente TécnicoFCE 2.02
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À FUNAG1Procurador-ChefeFCE 1.13
Seção1ChefeFCE 1.04
INSTITUTO DE PESQUISA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral de Pesquisa1CoordenadorGeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA1DiretorCCE 1.15
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
1Assistente TécnicoFCE 2.02
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNAG:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,27--
DAS 101.55,04210,08--
DAS 101.43,8413,84--
DAS 101.32,1036,30--
DAS 101.21,2722,54--
DAS 102.11,0011,00--
DAS 103.43,8413,84--
DAS 103.21,2722,54--
CCE 1.155,04--15,04
CCE 1.133,84--13,84
CCE 1.123,10--13,10
CCE 1.102,12--24,24
CCE 1.071,39--22,78
CCE 1.051,00--11,00
CCE 2.051,00--11,00
SUBTOTAL 11336,41921,00
FCPE 101.42,3024,60--
FCPE 101.31,2622,52--
FCPE 101.20,7610,76--
FCPE 103.31,2611,26--
FCE 1.173,76--13,76
FCE 1.153,03--13,03
FCE 1.132,30--36,90
FCE 1.101,27--33,81
FCE 1.070,83--64,98
FCE 1.040,44--41,76
FCE 2.132,30--12,30
FCE 2.020,21--30,63
SUBTOTAL 269,142227,17
FG-10,2040,80--
FG-20,1560,90--
FG-30,1280,96--
SUBTOTAL 3182,66--
TOTAL3748,213148,17

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG, DE Cargos Comissionados Executivos - CCE e DE Funções Comissionadas Executivas - FCE

a)DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA FUNAG PARA A SEGES/ME
QTD.VALOR TOTAL
DAS 101.66,2716,27
DAS 101.55,04210,08
DAS 101.43,8413,84
DAS 101.32,1036,30
DAS 101.21,2722,54
DAS 102.11,0011,00
DAS 103.43,8413,84
DAS 103.21,2722,54
SUBTOTAL 11336,41
FCPE 101.42,3024,60
FCPE 101.31,2622,52
FCPE 101.20,7610,76
FCPE 103.31,2611,26
SUBTOTAL 269,14
FG-10,2040,80
FG-20,1560,90
FG-30,1280,96
SUBTOTAL 3182,66
TOTAL3748,21
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FUNAG:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/ME PARA A FUNAG
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,0415,04
CCE 1.133,8413,84
CCE 1.123,1013,10
CCE 1.102,1224,24
CCE 1.071,3922,78
CCE 1.051,0011,00
CCE 2.051,0011,00
SUBTOTAL 1921,00
FCE 1.173,7613,76
FCE 1.153,0313,03
FCE 1.132,3036,90
FCE 1.101,2733,81
FCE 1.070,8364,98
FCE 1.040,4441,76
FCE 2.132,3012,30
FCE 2.020,2130,63
SUBTOTAL 22227,17
TOTAL3148,17

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS

- FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA (c=b-a)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,04--15,0415,04
CCE-133,84--13,8413,84
CCE-123,10--13,1013,10
CCE-102,12--24,2424,24
CCE-71,39--22,7822,78
CCE-51,00--22,0022,00
DAS-66,2716,27---1-6,27
DAS-55,04210,08---2-10,08
DAS-43,8427,68---2-7,68
DAS-32,1036,30---3-6,30
DAS-21,2745,08---4-5,08
DAS-11,0011,00---1-1,00
FCE-173,76--13,7613,76
FCE-153,03--13,0313,03
FCE-132,30--49,2049,20
FCE-101,27--33,8133,81
FCE-70,83--64,9864,98
FCE-40,44--41,7641,76
FCE-20,21--30,6330,63
FCPE-42,3024,60---2-4,60
FCPE-31,2633,78---3-3,78
FCPE-20,7610,76---1-0,76
FG-10,2040,80---4-0,80
FG-20,1560,90---6-0,90
FG-30,1280,96---8-0,96
TOTAL3748,213148,17-6-0,04

*

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