Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.333 de 23/05/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.333 de 23/05/1942
DECRETO-LEI N. 4.333 – DE 23 de MAIO DE 1942
Revigora, por 60 dias, dispositivos do decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam revigorados por 60 (sessenta) dias o art. 36, n. 40 e o art. 50 do decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936.
Art. 2.
Fica suspenso por igual prazo o disposto no art. 52 da Tabela anexa ao decreto-lei n. 4.274, de 17 de abril de 1942.
Art. 3.
As notas de entrega ou conferência de mercadoria, de que cogita a Nota 3º ao art. 100 da Tabela anexa ao decreto-lei n. 4.274, de 17 de abril de 1942, ficam isentas de selo se contiverem, impressa, a declaração de não valerem como recibo.
Art. 4.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 4.780 de 02/10/1942 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 4.649 de 02/09/1942 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 4.519 de 24/07/1942 · 2 menções