Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10476, de 18 de junho de 1987

Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que o artigo 1º do Decreto-lei n° 2.302, de 1986, prevê o reajuste automático (gatilho) dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos, no período de doze meses, contados a partir da data base configurada após 28 de fevereiro de 1986, sempre que a variação acumulada no IPC atingir 20% (vinte por cento);

considerando que a data base posterior a 28 de fevereiro de 1986, no que tange aos servidores públicos do Distrito Federal, e 1º de janeiro de 1987, data de vigência do reajustamento concedido pelo Decreto-lei n° 2.317, de 29 de dezembro de 1986;

considerando que a inflação do mês de maio e o residual pertinente ao último reajuste automático ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento);

considerando o entendimento da Consultoria Geral da República, Contido no Parecer SR. n° 22, de 14 de março de 1987, publicado no Diário Oficial de 16 de março do ano em curso;

considerando que os vencimentos e salários dos servidores civis da União foram reajustados no mesmo percentual através da Portaria n° 1.233, de 16 de junho de 1987,

DECRETA :