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Decreto-Lei nº 3.383 de 03/07/1941

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

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Art. 1.
Estendem-se ao núcleo colonial, emancipado “Senador Esteves Junior”, às margens do rio Itajaí-mirim, no Estado de Santa Catarina e bem assim, a todas as terras sob o mesmo regime federal, naquele Estado, os dispositivos do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.

Decreto-Lei nº 3.383 de 03/07/1941

DECRETO-LEI N. 3.383 – DE 3 DE JULHO DE 1941

Estende no núcleo colonial emancipado "Senador Esteves Junior", no Estado de Santa Catarina e, bem assim, a todas as terras sob o mesmo regime federal naquele Estado, os dispositivos do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição:

Considerando que os antigos colonos do Núcleo Colonial “Esteves Junior”, em Santa Catarina, representaram contra a irregularidade da expedição de títulos de propriedade por terceiros, que se diziam concessionários do Governo do Estado de Santa Catarina;

Considerando que depois do inquérito procedido pelo Ministério da Agricultura, verificou-se ser necessária a revisão de todas as concessões, afim de ser apurada a propriedade da União e verificada a nulidade dessas concessões;

Considerando que o Governo da República não pode ficar indiferente à segurança do título de propriedade, fator do progresso do País;

Considerando que a aplicação do regime do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938, se impõe no caso em apreço,

decreta:

Art. 2.
Os adquirentes de lotes, os ocupantes, os arrendatários, os possuidores, os requerentes de medições e quantos se julguem com direito a qualquer porção de terras na área mencionada no art. 1º, ficam obrigados a apresentar, perante a comissão que será nomeada pelo Presidente da República, memorial do qual constem:
a)a origem dos seus direitos e a prova que tiverem;
b)localização e área das terras sobre as quais pretendem o domínio ou qualquer outro direito;
c)as divisas e confrontações, com os nomes e residências dos vizinhos e confrontantes;
d)as benfeitorias e culturas existentes e outros esclarecimentos;
e)declaração do valor das terras e das benfeitorias, separadamente;
f)nacionalidade, estado civil, e número de filhos do apresentante, se houver.
§ 1ºNa apreciação dos títulos e direitos dos interessados considerar-se-ão a efetiva cultura e a moradia habitual no lote, a nacionalidade e número de filhos.
§ 2ºA exibição dos títulos e memoriais será feita dentro do prazo de três meses, marcado por editais publicados no Diário Oficial do Estado e no jornal de maior circulação da comarca da situação do imovel.
Art. 3.
A comissão de que trata o artigo segundo, ao receber os memoriais e os documentos que os instruírem, fará, para cada caso ou grupo de casos idênticos, a sindicância necessária, ouvindo testemunhas e procedendo a vistorias e exames locais sobre as circunstâncias mencionadas nos memoriais.
§ 1ºDentro de noventa dias, após o prazo de que trata o artigo 2º, § 2º, serão os processos encaminhados ao Ministério da Justiça, para decisão final do Presidente da República.
§ 2ºCom as sindicâncias, informações e demais peças que julgar necessárias para instrução dos processos, a Comissão opinará pela melhor solução dentro das peculiaridades da região.
Art. 4.
As terras a que se refere o art. 1º ficam sob a guarda e jurisdição da Comissão, sendo proibidas, até decisão final do Presidente da República, toda e qualquer modificação das ocupações, alterações e áreas e de divisas e bem assim, todas e quaisquer ações possessórias ou reivindicatórias, sustadas as que estiverem em curso.
Parágrafo únicoTodo aquele que se julgar prejudicado por ato de ocupante das terras levará o fato ao conhecimento da comissão, a qual, pelos meios de direito, inclusive força policial, fará voltar ao estado anterior a situação perturbada.
Art. 5.
Não será tomada contra a União nenhuma medida judicial que perturbe a livre disposição das terras a que se refere este decreto.
Art. 6.
Terminados os trabalhos de que cogita o art. 3º e apurada a existência de áreas sem ocupantes, serão as mesmas entregues à Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura para os fins do decreto-lei nº 2.009, de 9 de fevereiro de 1940.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação sendo nulas todas inovações trazidas ao regime das terras de que trata o art. 1º.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.

Carlos de Souza Duarte.

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