Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.383 de 03/07/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.383 de 03/07/1941
DECRETO-LEI N. 3.383 – DE 3 DE JULHO DE 1941
Estende no núcleo colonial emancipado "Senador Esteves Junior", no Estado de Santa Catarina e, bem assim, a todas as terras sob o mesmo regime federal naquele Estado, os dispositivos do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição:
Considerando que os antigos colonos do Núcleo Colonial “Esteves Junior”, em Santa Catarina, representaram contra a irregularidade da expedição de títulos de propriedade por terceiros, que se diziam concessionários do Governo do Estado de Santa Catarina;
Considerando que depois do inquérito procedido pelo Ministério da Agricultura, verificou-se ser necessária a revisão de todas as concessões, afim de ser apurada a propriedade da União e verificada a nulidade dessas concessões;
Considerando que o Governo da República não pode ficar indiferente à segurança do título de propriedade, fator do progresso do País;
Considerando que a aplicação do regime do decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938, se impõe no caso em apreço,
decreta:
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
Carlos de Souza Duarte.