Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 36, de 11 de março de 2013
Nº 36/2013
Ver fonte oficial
34 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA CAPÍTULO IV – DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS CONTRATAÇÕES CAPÍTULO VII – DO CONTRATO DE GESTÃO CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAISInstitui, sob a forma de Fundação Estatal de Direito Público, o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, altera a Lei Complementar nº 29, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1.
- Fica instituído, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 29, de 21 de dezembro de 2007, sob a forma de fundação estatal, com personalidade jurídica de direito público, o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, com patrimônio e receitas próprios, com autonomias gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, observadas as regras desta Lei.
Parágrafo único- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg integrará a Administração Pública indireta do Poder Executivo Estadual, vincular-se-á à Secretaria de Cultura, e terá sede e foro no Município de Nova Viçosa - BA.
Art. 2.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg terá por finalidades preservar, por sua contínua reinserção na realidade cultural presente, o acervo cultural constituído, expondo-o, com o objetivo de promover a cultura, fomentar o interesse pela expressão das artes e difundir a obra do artista FransKrajcberg, de modo a possibilitar que dela efetivamente participem os vários setores da comunidade baiana.
Parágrafo único- O Museu deverá manter relações de parceria e intercâmbio com outras instituições, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que compartilhem as finalidades institucionais descritas no caput, e, em especial, que possuam sob sua guarda ou curadoria obras culturais de autoria do artista.
Art. 3.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg estará sujeito à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg reger-se-á por esta Lei e por seu estatuto social.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5.
- O patrimônio do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg será constituído por:
Ibens móveis e imóveis doados ao Estado da Bahia pelo artista FransKrajcberg por meio da Escritura Pública de Doação com Encargos e Cláusula de Usufruto, lavrada no Tabelionato do 5º Ofício de Notas da Comarca de Salvador-BA, às fls. 86/87, Livro nº 953, número de ordem 004816, em 02 de junho de 2009, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Viçosa, sob a matrícula nº 844, Livro 02, em 01 de julho de 2009;
IIbens móveis e imóveis que lhe forem transferidos ou doados pelo Estado, por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por pessoas físicas;
IIIoutros bens que venha a adquirir com sua receita própria.
§ 1º- Os bens do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg serão utilizados exclusivamente na consecução de sua finalidade e não poderão ser objeto de alienação.
§ 2º- Só será admitida a doação ao Museu de bens livres e desembaraçados.
§ 3º- No caso de extinção da Fundação, que somente se dará por lei estadual, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados ao patrimônio do Estado, conforme dispuser o Conselho Curador, que se reunirá extraordinariamente para essa decisão.
Art. 6.
- Constituem receitas da Fundação:
Ia remuneração pela prestação de serviços e aplicação de seus recursos;
IIas rendas resultantes da exploração dos seus bens e do seu patrimônio;
IIIas doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IVos recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com a Administração Pública direta e com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
Vas resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizada pelo Conselho Curador, observado o seu estatuto, e ressalvado o disposto no inciso I, do art. 5º desta Lei;
VIas resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 7.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg contará com os seguintes órgãos:
IConselho Curador;
IIDiretoria Executiva;
IIIConselho Fiscal.
Parágrafo único- O Conselho Curador deverá criar uma comissão assessora para análise fiscal, orçamentária e financeira das atividades do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg.
Art. 8.
- O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, será constituído de 06 (seis) membros titulares e suplentes, nomeados por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com a seguinte composição:
Io Secretário de Cultura, que o presidirá;
II01 (um) representante do Gabinete do Governador;
III01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
IV01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia;
V01 (um) representante da Fundação Cultural do Estado da Bahia;
VI01 (um) representante das universidades públicas estaduais.
§ 1º- Com exceção do Presidente, os membros do Conselho Curador serão indicados pelos Titulares máximos dos órgãos e entidades que integram, correspondendo, a cada um deles, um suplente, indicado da mesma forma.
§ 2º- Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho empossará o suplente e solicitará a sua substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º- É permitida a participação da Diretoria Executiva do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
§ 4º- Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do estatuto.
Art. 9.
- A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, subordinada ao Conselho Curador, é exercida pelo Diretor Geral com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º- O Diretor Geral será nomeado pelo Governador do Estado da Bahia dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral, além de notório saber na área de artes plásticas com comprovada experiência.
§ 2º- O Diretor Geral representará o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação.
Art. 10.
- O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle, será composto de 03 (três) membros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, sendo:
I01 (um) membro indicado pela Secretaria de Cultura;
II01 (um) membro indicado pela Casa Civil;
III01 (um) membro indicado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º- O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os seus membros.
§ 2º- A cada membro titular, corresponde um suplente, também indicado pelos Titulares máximos dos órgãos previstos neste artigo.
§ 3º- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Curador ou pela Diretoria Executiva.
§ 4º- Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Fiscal empossará o suplente e solicitará a sua substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º- Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro suplente do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger novo integrante.
§ 6º- O exercício da função de membro do Conselho Fiscal poderá ser remunerado na forma de pro-labore, conforme dispuser o estatuto.
Art. 11.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg contará em sua estrutura com uma Assessoria Jurídica, vinculada à Diretoria Geral, que exercerá atividades de consultoria e assessoramento jurídicos diretamente à Fundação, em caráter eventual ou permanente, conforme a natureza dos serviços e a intensidade da demanda.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 12.
- O regime jurídico que regerá as relações de trabalho do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg será o previsto na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e demais normas pertinentes.
§ 1º- A contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação far-se-á por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, observadas as regras da legislação em vigor, as normas processuais específicas editadas pelos órgãos competentes da Fundação, ressalvados os cargos de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, conforme disposto em lei.
§ 2º- Os limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e servidores do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, no exercício de suas funções, serão definidos pelo Conselho Curador, na forma da lei.
§ 3º- O concurso público poderá ser realizado para provimento permanente de pessoal, conforme disponibilidade financeira e de vagas criadas por lei específica.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES
Art. 13.
- Constitui responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato de gestão firmado com a Secretaria de Cultura, especialmente no que se refere ao plano de trabalho.
§ 1º- Caberá aos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva solicitar à Secretaria de Cultura a revisão do plano de trabalho sempre que houver indícios justificáveis de que as metas negociadas no contrato de gestão não serão alcançadas.
§ 2º- O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidos no contrato de gestão, assim como a reiterada insuficiência de desempenho do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg motivará a demissão do membro da Diretoria Executiva, conforme disposto no estatuto.
§ 3º- Os membros do Conselho Curador, nos casos em que houver indícios de descumprimento total ou parcial das metas e obrigações pactuadas no contrato de gestão ou de insuficiência de desempenho da entidade, deverão levar o assunto à consideração do Secretário de Cultura para adoção ou indicação das medidas administrativas cabíveis nos termos desta Lei e do estatuto do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, além das previstas no próprio contrato.
Art. 14.
- Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade quando procederem:
Identro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
IIcom violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.
Parágrafo único- Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva ou, não sendo possível, dela dê ciência à Secretaria de Cultura.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 15.
- Para aquisição de bens e serviços, o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg submeter-se-á às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo único- O regulamento a que se refere este artigo, após aprovado pelo Conselho Curador e por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, deverá ser publicado na imprensa oficial.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16.
- Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre a Administração Pública direta e o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, com vistas a atribuir-lhe autonomia gerencial e administrativa, mediante o repasse de recursos e estabelecimento de metas, para a guarda, conservação, utilização e exposição do acervo artístico como instrumento de fomento à cultura, além de valorização da cultura da região onde serão desempenhadas suas atividades.
Art. 17.
- O contrato de gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pela Administração Pública direta e pelo Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg e seus dirigentes, observando-se as regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
Ios critérios para a guarda, conservação, utilização, exposição do acervo;
IIadoção de práticas de planejamento sistemático das ações do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, mediante instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com os objetivos e metas pactuados;
IIIobrigatoriedade de apresentação à Secretaria de Cultura de relatórios anuais de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
IVobrigatoriedade de especificar o plano de trabalho proposto pelo Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, contendo a estimativa dos recursos e cronograma de desembolso, estipulando as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, além de critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade, bem como instituindo Comissão de Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão;
Vpenalidades aplicáveis aos contratados, em caso de rescisão unilateral, descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como eventuais faltas cometidas que, se reiteradas, poderão ensejar, inclusive, a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva;
VIo prazo do contrato de, no máximo, 05 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, e demissão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;
VIIvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.
Art. 18.
- O contrato de gestão poderá ser rescindido nas seguintes situações:
Ise houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e das responsabilidades dos dirigentes estabelecidos no contrato, decorrentes de má gestão, por culpa ou dolo comprovados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IIem razão de reiterada insuficiência de desempenho da Fundação;
IIIna hipótese de não atendimento às recomendações da Secretaria de Cultura.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 19.
- A Secretaria de Cultura avaliará, periodicamente, o cumprimento dos contratos de gestão firmados, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações e metas pactuadas.
Parágrafo único- O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados, quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Cultura.
Art. 20.
- A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, a Secretaria de Cultura requisitará ao Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg as informações que julgar necessárias.
Art. 21.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg deverá submeter as contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação do órgão de controle interno do Estado da Bahia, ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 22.
- Caberá à Fundação promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentário e financeiro, bem como os pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, com cópia ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia.
Art. 23.
- A prestação de contas do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada anualmente, ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à Secretaria de Cultura, por meio de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único- Ao final de cada exercício financeiro, o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à Secretaria de Cultura.
Art. 24.
- O órgão competente da Secretaria de Cultura, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do contrato de gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelo Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg na execução do contrato de gestão, bem como sobre a eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Secretário de Cultura e ao Conselho Curador da Fundação, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro.
§ 1º- Caso as metas pactuadas no contrato de gestão não sejam cumpridas, o Secretário de Cultura deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pelo Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, que se manifestará acerca da execução do contrato de gestão.
§ 2º- Com base na manifestação do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, o Secretário de Cultura deverá, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício.
§ 3º- Após a manifestação da Secretaria de Cultura será elaborada consolidação dos respectivos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Titular da referida Pasta encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 25.
- Os servidores da Secretaria de Cultura, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao órgão de controle interno do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências relativas aos seus respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26.
- A Fundação poderá solicitar a disposição de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes aos respectivos cargos efetivos.
Parágrafo único- O servidor ou empregado posto à disposição será avaliado pela Fundação, devendo essa avaliação ser encaminhada aos órgãos competentes para efeito de evolução em sua carreira original.
Art. 27.
- Os servidores postos à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos servidores do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg com idênticas atribuições e qualificação profissional.
§ 1º- Os servidores cedidos ao Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg farão jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos servidores da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.
§ 2º- O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor no Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
§ 3º- O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.
Art. 28.
- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar, mediante inventário, o acervo técnico e patrimonial do Estado para o Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.
Parágrafo único- O Estado, pelos seus órgãos competentes, deverá promover o inventário de todos os bens públicos que serão incorporados no patrimônio do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg.
Art. 29.
- O Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, instituído nos termos desta Lei, fica declarado de interesse coletivo e utilidade pública estadual.
Art. 30.
- No caso de extinção do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, que somente poderá ocorrer em decorrência de lei específica, os seus bens móveis e imóveis, valores e outros direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 31.
- Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto do Museu Artístico e Ecológico FransKrajcberg, que somente poderá ser alterado pelo Conselho Curador, aprovado por ato do Poder Executivo.
Art. 32.
- Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2007, passam a ter a seguinte redação:
" Art. 3º - As fundações estatais poderão desempenhar atividades nas seguintes áreas:
Isaúde;
IIcultura;
IIIprevidência complementar do servidor público.
.................................................................................................................
Art. 4.
- As fundações estatais integrarão a Administração Pública indireta e vincular-se-ão à Secretaria estadual em cuja área de competência estiverem inseridas as suas atividades."
Art. 33.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 2013.
Republicada por ter sido publicada como Lei nº 12.803 de 11.03.2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura