Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 25, de 30 de março de 2006
Nº 25/2006
Altera a Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 e a Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 2005 , na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 66 - Aos Procuradores do Estado são atribuídas gratificações com fundamento na produtividade e no desempenho, não podendo ultrapassar a 80% (oitenta por cento) para cada espécie, sobre o vencimento dos respectivos cargos, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em regulamento."
"Art. 16 - O parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Pela prestação de assistência intensiva às atividades de consultoria, assessoramento e representação judicial do Estado, vedada qualquer outra laborativa, à exceção do magistério superior e observada a compatibilidade de horário, é assegurado adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico da classe a que pertencer o Procurador."
"Art. 5º - ...............................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.