Decreto Estadual da Bahia nº 9519, de 18 de agosto de 2005

II - Casa Civil;

III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

IV - Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;

V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

VII - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;

VIII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

X - Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS;

XI - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;

XII - Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS;

XIII - Ministério Público Estadual;

XIV - Instituto Brasileiro de Direito do Mar - IBDMAR.

Redação de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.135 de 07 de dezembro de 2020.

Redação anterior de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 19.916 de 14 de agosto de 2020."

Redação anterior de acordo ao artigo 1º de acordo com o Decreto nº 10.256, de 22 de fevereiro de 2007: "Art. 1º - Fica instituído o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Redação original: "Art. 1º - Fica instituído o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - União dos Municípios da Bahia - UPB;

II - Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

III - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;

IV - Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares no Estado da Bahia - FETAG-BA;

V - Universidade Federal da Bahia - UFBA;

VI - Universidade do Estado da Bahia - UNEB;

VII - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA;

VIII - Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEÓLICA;

IX - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR;

X - Associação Baiana das Empresas de Base Florestal - ABAF;

XI - Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico - ABRAFE;

XII - Central Única dos Trabalhadores - CUT;

XIV - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.

Redação de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 1º- Poderá ainda integrar o Fórum a que se refere o caput deste artigo 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:

XVIII - Companhia de Ferro-Ligas da Bahia S/A - FERBASA;

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 2 - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade será presidido pelo Governador do Estado ou por quem este indicar."

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 3 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado contará com 02 (dois) representantes no Fórum, cabendo-lhe exercer a Vice-Presidência Executiva deste."

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 4 - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação exercerá a Vice-Presidência de Relações Institucionais do Fórum."

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 5 - Os membros Titulares do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, em conformidade com indicação dos órgãos e entidades relacionadas neste artigo."

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 6 - O Fórum poderá decidir sobre a inclusão de outros órgãos e de outras entidades públicas, privadas ou da sociedade civil na sua composição."

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: "§ 7 - Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão convidados representantes de entidades federais, estaduais e municipais, especialistas na área ambiental, bem como representantes de outros segmentos interessados, para participar das reuniões do Fórum."

I - promover a estruturação e a implementação do Plano de Mudanças Climáticas, no âmbito do Estado, com a finalidade de subsidiar a elaboração e execução de políticas públicas relacionadas ao tema;

II - promover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade, bem como a elaboração dos respectivos indicadores da situação da biodiversidade existente no Estado da Bahia, de acordo com as práticas adotadas nacional e internacionalmente;

III - mobilizar e conscientizar a sociedade baiana a respeito da conservação da diversidade biológica, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;

V - estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades baianas no campo das mudanças climáticas globais e da diversidade biológica;

VI - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado relacionados às mudanças climáticas e à diversidade biológica;

VII - estimular a participação das entidades baianas nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e dos acordos internacionais sobre mudanças do clima e nas conferências das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica da Organização das Nações Unidas;

VIII - estimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar a competitividade da economia;

IX - colaborar com a elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, em articulação com outras políticas públicas correlatas;

X - apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às Mudanças Climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC, visando à promoção de medidas de adaptação e de mitigação;

XI - colaborar com a internalização da dimensão da sustentabilidade no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com o uso da biodiversidade e seus componentes, bem como estimular ações de monitoramento, prevenção e mitigação dos impactos de projetos sobre a biodiversidade;

XII - estimular o setor empresarial a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono, uso sustentável dos recursos naturais e práticas associadas à conservação e manutenção da biodiversidade;

XIII - estimular a implantação de projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, a fim de que se beneficiem do Mercado de Carbono, decorrente do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris, e outros mercados similares;

XIV - promover a divulgação e a disseminação de dados relativos às mudanças climáticas globais e a biodiversidade;

XV - exercer outras atividades correlatas.

Redação de acordo com o art.1 do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: " Art.2 - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade terá as seguintes atribuições:

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 19.916 de 14 de agosto de 2020.

Redação original: " Parágrafo único - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da publicação deste Decreto, elaborar Estatuto dispondo sobre o seu funcionamento."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Jorge Khoury

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Eraldo Tinoco

Secretário de Infra-Estrutura

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais