Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 19916, de 14 de agosto de 2020
Nº 19916/2020
Art. 1.
- O Decreto nº 9.519, de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - Fica instituído o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, a ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Meio Ambiente - SEMA;
IICasa Civil;
IIISecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
IVSecretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
VSecretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;
VISecretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
VIISecretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;
VIIISecretaria do Planejamento - SEPLAN;
IXSecretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;
XSecretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS;
XIInstituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;
XIICompanhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS;
XIIIMinistério Público Estadual;
XIVMarinha do Brasil.
§ 1º- Poderá ainda integrar o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades:
IUnião dos Municípios da Bahia - UPB;
IIFederação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;
IIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;
IVFederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares no Estado da Bahia - FETAG-BA;
VUniversidade Federal da Bahia - UFBA;
VIUniversidade do Estado da Bahia - UNEB;
VIICompanhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA;
VIIIAssociação Brasileira de Energia Eólica - ABEEÓLICA;
IXAssociação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR;
XAssociação Baiana das Empresas de Base Florestal - ABAF;
XIAssociação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício Metálico - ABRAFE;
XIICentral Única dos Trabalhadores - CUT;
XIIIConselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;
XIVConselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.
§ 2º- O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 3º- A SEMA exercerá a Secretaria Geral do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas.
§ 4º- O INEMA exercerá a Vice-Presidência Executiva do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas.
§ 5º- A SECTI exercerá a Vice-Presidência de Relações Institucionais do Fórum.
§ 6º- Os membros titulares do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com indicação dos órgãos e entidades relacionadas neste artigo.
§ 7º- O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas poderá decidir sobre a inclusão de outros órgãos e de outras entidades públicas, privadas ou da sociedade civil na sua composição.
§ 8º- Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão convidados representantes de entidades federais, estaduais e municipais, especialistas na área ambiental, bem como representantes de outros segmentos interessados, para participar das reuniões do Fórum.
§ 9º- A participação no Fórum Baiano de Mudanças Climáticas é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.” (NR)
"Art. 2º - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas terá as seguintes atribuições:
Ipromover a estruturação e a implementação do Plano de Mudanças Climáticas, no âmbito do Estado, com a finalidade de subsidiar a elaboração e execução de políticas públicas relacionadas ao tema;
IIpromover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade, bem como a elaboração dos respectivos indicadores da situação da biodiversidade existente no Estado da Bahia, de acordo com as práticas adotadas nacional e internacionalmente;
IIImobilizar e conscientizar a sociedade baiana a respeito da conservação da diversidade biológica, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema, além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;
IVfacilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público, para promover a internalização do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes, tais como as Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, as Prefeituras, os setores empresarial e acadêmico, a sociedade civil organizada e os meios de comunicação social;
Vestimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades baianas no campo das mudanças climáticas globais e da diversidade biológica;
VIapoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado relacionados às mudanças climáticas e à diversidade biológica;
VIIestimular a participação das entidades baianas nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e dos acordos internacionais sobre mudanças do clima e nas conferências das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica da Organização das Nações Unidas;
VIIIestimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar a competitividade da economia;
IXcolaborar com a elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade, em articulação com outras políticas públicas correlatas;
Xapoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às Mudanças Climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC, visando à promoção de medidas de adaptação e de mitigação;
XIcolaborar com a internalização da dimensão da sustentabilidade no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com o uso da biodiversidade e seus componentes, bem como estimular ações de monitoramento, prevenção e mitigação dos impactos de projetos sobre a biodiversidade;
XIIestimular o setor empresarial a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono, uso sustentável dos recursos naturais e práticas associadas à conservação e manutenção da biodiversidade;
XIIIestimular a implantação de projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, a fim de que se beneficiem do Mercado de Carbono, decorrente do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris, e outros mercados similares;
XIVpromover a divulgação e a disseminação de dados relativos às mudanças climáticas globais e a biodiversidade;
XVexercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único- O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da publicação deste Decreto, elaborar Estatuto dispondo sobre o seu funcionamento.” (NR)
Altera o Decreto nº 9.519, de 18 de agosto de 2005, que instituiu o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação