Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7623, de 25 de junho de 1999
Nº 7623/1999
revogadoDECRETO Nº 7.623 DE 25 DE JUNHO DE 1999
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.572, de 27 de junho de 2003.
Anexos disponíveis no download.
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 3.334, de 22 de julho de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.