Decreto Estadual da Bahia nº 7519, de 8 de fevereiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

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I.fomentar o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços e da mineração no âmbito do Estado, adotando, para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos de sua estrutura, da administração direta e indireta;

II.estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos à macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, de serviços e mineração no âmbito da competência da administração estadual;

III.estabelecer as prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviços e mineração;

IV.coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimento na indústria, comércio, serviços e mineração;

V.coordenar, no âmbito de sua competência e em articulação com os demais órgãos de planejamento do Estado, a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços e mineração;

VI.coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados;

VII.fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, serviços e mineração;

VIII.promover, no âmbito da sua competência, e em articulação com os demais organismos do Estado, medidas relativas à proteção do meio ambiente;

IX.promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Estado, a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e mineração;

X.executar os serviços do registro do comércio, em obediência à legislação federal pertinente;

XI.fomentar as exportações dos produtos baianos;

XII.exercer outras atividades correlatas.

I.Órgão Colegiado:

1.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;

2.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

3.o Secretário da Fazenda;

4.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

5.o Secretário de Infra-Estrutura;

6.o Secretário do Trabalho e Ação Social;

7.o Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO;

8.o Presidente do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB;

9.o Presidente da Associação Comercial da Bahia;

10.o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;

11.o Presidente da Federação do Comércio do Estado da Bahia;

12.o Presidente da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;

13.o Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia.

II.Órgãos da Administração Direta: Gabinete do Secretário;

1.Coordenação de Modernização;

2.Diretoria de Orçamento Público:

2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2.Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

3.Diretoria Administrativa:

3.1.Coordenação de Recursos Humanos;

3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3.Coordenação de Serviços Gerais.

4.Diretoria de Finanças:

4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial;

III.Entidades da Administração Indireta:

I.opinar sobre a política do desenvolvimento industrial do Governo;

II.opinar sobre os pedidos de benefícios, nos termos da legislação vigente;

III.opinar sobre a política de macro e micro localização industrial da Secretaria;

IV.opinar sobre suspensão e cancelamento dos benefícios concedidos, sempre que a empresa contemplada não cumprir as obrigações assumidas ou violar dispositivos da legislação específica.

I.prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

II.exercer a representação social e política do Secretário;

III.preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV.coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V.examinar e aprovar os termos do Contrato de Gestão a ser firmado por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.

I.executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;

II.executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;

III.executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

I.elaborar propostas de políticas estaduais de fomento ao comércio e serviços;

II.elaborar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos destinados ao fomento das atividades comerciais e de serviços;

III.realizar estudos e pesquisas visando ao conhecimento da economia informal no Estado;

IV.elaborar o calendário anual de eventos do Estado, na área do comércio e serviços, coordenando e compatibilizando as ações dos órgãos da administração indireta na execução dos projetos de eventos promovidos pela Secretaria;

V.promover uma política de integração e articulação dos organismos públicos e privados envolvidos com a realização de eventos na área de comércio e serviços;

VI.articular-se com os organismos que atuam no âmbito de sua competência objetivando promover o desenvolvimento do comércio exterior do Estado;

VII.manter e atualizar o cadastro estadual das empresas comerciais e de serviços;

VIII.promover, apoiar e incentivar políticas voltadas para o desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro, pequenas e médias empresas.

IX.promover medidas objetivando o desenvolvimento de programas de produtividade, competitividade e qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelas micro, pequenas e médias empresas;

X.coordenar, ao nível da competência do Estado, as atividades de promoção de investimentos relacionados às micro, pequenas e médias empresas;

XI.coordenar ações voltadas para a consolidação, ampliação e abertura de mercados para as micro, pequenas e médias empresas;

XII.coordenar ações que contribuam para a redução dos encargos e da carga burocrática incidente sobre as micro, pequenas e médias empresas.

I.acompanhar e analisar as diretrizes da política industrial do Estado;

II.acompanhar e avaliar a política, os programas e projetos do Governo Federal, de forma a compatibilizá-los com a política industrial do Estado;

III.elaborar estudos e pesquisas que subsidiem a formulação da política industrial do Estado e que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema estadual de incentivos;

IV.prestar suporte técnico operacional ao Conselho de Desenvolvimento Industrial;

V.coordenar a proposta de aplicação de recursos do Estado em planos, programas e projetos da política industrial e de incentivos;

VI.elaborar e manter atualizado o cadastro das atividades e empreendimentos industriais do Estado;

VII.realizar estudos, planos, programas e projetos relativos à macro e micro localização de empreendimentos industriais no Estado;

VIII.realizar estudos, planos, programas e projetos relativos à viabilidade econômica para implantação, ampliação, relocalização e modernização de empreendimentos no Estado;

IX.coordenar ou acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para infra-estrutura física, urbano-social e de proteção ambiental dirigidas à área industrial;

X.desenvolver estudos e promover ações objetivando à implementação do processo de complementaridade industrial no Estado;

XI.coordenar a elaboração da proposta de aplicação de recursos do Estado em planos, programas e projetos relativos à infra-estrutura física e urbano-social destinada à indústria;

XII.assistir o Secretário na formulação da política governamental para o setor mineral;

XIII.fomentar a exploração e o aproveitamento dos recursos minerais, na esfera de competência do Estado, cabendo-lhe zelar pela aplicação de legislação pertinente;

XIV.realizar estudos e pesquisas científicas de interesse do Estado;

XV.promover, em conjunto com organismo do sistema financeiro governamental, apoio financeiro à empresa de mineração, bem como apoiar a exploração de recursos minerais com a dotação da infra-estrutura de suporte;

XVI.acompanhar o desempenho econômico do setor e realizar estudos que objetivem atrair investimentos;

XVII.manter atualizado o cadastro dos empreendimentos minerais no Estado;

XVIII.promover o uso dos recursos minerais nas estratégias de geração de emprego e renda.

I.Secretário:

II.Chefe de Gabinete:

III.Superintendente:

IV.Coordenador I:

V.Assessor Especial:

VI.Coordenador II:

I.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, pelo Chefe de Gabinete;

I.o Chefe de Gabinete, por um dos Assessores Especiais;

III.o Superintendente, por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;

IV.o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

V.o Diretor, pelos Coordenadores II ou III que lhes sejam diretamente subordinados;

VI.o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;

VII.o Coordenador II e o Coordenador III, por um servidor que lhes seja diretamente subordinado.

No Regimento da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, aprovado pelo Decreto nº 7.519, de 08.02.99, publicado no D.O.E. de 09.02.99:

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