Decreto Estadual da Bahia nº 6809, de 29 de setembro de 1997

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

1. Administração Patrimonial - conjunto de ações que compreende a utilização, controle e conservação do bem, segundo a destinação natural ou legal de cada um, e, em sentido amplo, inclui a alienação dos bens revelados inúteis, antieconômicos ou inconvenientes ao serviço público, bem como a aquisição de novos bens.

2. Agente Responsável - todo e qualquer servidor que, no exercício de cargo, função ou emprego público, responde pela administração, guarda e controle de dinheiro, valores, materiais, e bens móveis ou imóveis pertencentes ao Estado ou a eles confiados.

3. Alienação - toda transferência de propriedade de um bem patrimonial a terceiros, onerosa ou gratuita, mediante a forma de venda, permuta, doação ou outras previstas no direito, obedecidas as exigências legais pertinentes.

4. Almoxarifado - local onde são depositados os bens de propriedade do Estado, destinados a consumo, uso, reaproveitamento ou alienação.

5. Aquisição - ato ou fato em virtude do qual o Estado, para a realização de seus fins, assume a propriedade ou domínio de um bem, observadas as formas e condições estabelecidas em lei.

6. Avaliação - atribuição de valor a um bem para fins de aquisição, contabilização e alienação, observadas as normas técnicas e legais específicas.

7. Baixa - lançamento mediante o qual um bem é excluído do estoque ou do cadastro patrimonial e, contabilmente, gera registro de diminuição do saldo de uma conta patrimonial, em decorrência de consumo, transferência, extravio, destruição, inutilização, obsolescência, desuso ou alienação.

8. Bens Públicos - são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que compõem o patrimônio do Estado.

9. Bens Desativados - todos aqueles que, obsoletos ou inservíveis para as necessidades de órgão ou entidade da Administração Pública, estão sujeitos a alienação ou reaproveitamento, devendo ser entregues à Secretaria da Administração do Estado SAEB para as providências cabíveis.

10. Bens Imóveis - são terrenos, edifícios, construções e as benfeitorias a eles incorporadas de modo permanente, cuja a remoção é impraticável ou provoca destruição, fratura, modificação ou dano em sua estrutura básica.

11. Bens Móveis - são elementos do patrimônio, suscetíveis de remoção sem alterar sua integridade física ou funcional, bem como aqueles que constituem acervos de museus, pinacotecas, bibliotecas e assemelhados.

12. Benfeitoria - acréscimo ou adaptação efetuada em um bem, no sentido de aperfeiçoá-lo ou mantê-lo em condições para melhor atender às necessidades e finalidades do Estado, sendo as despesas incorporadas ao valor original do mesmo bem.

13. Cadastramento - ação de registro, onde se arrolam os bens móveis e imóveis, especificando suas características físicas, financeiras e de localização, de modo a permitir a identificação e avaliação de cada um deles.

14. Cessão de Uso - transferência de posse gratuita ou em condições especiais, com troca de responsabilidade entre órgãos ou entidades públicas estaduais ou entre estes e outros integrantes de quaisquer dos demais poderes do Estado, ou a outras pessoas jurídicas de direito público, segundo sua destinação específica, sempre com determinação de prazo, e atribuição de encargos, quando cabíveis.

15. Compra - aquisição de um bem patrimonial, mediante preço previamente ajustado, procedida de acordo com a legislação específica em vigor.

16. Concessão de Uso - transferência de posse, remunerada ou gratuita, onde é facultado ao particular a utilização de um bem pertencente a um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, pôr tempo determinado, segundo a sua destinação específica, com atribuição de encargos, quando cabíveis, observando-se as normas legais em vigor.

17. Dação em Pagamento - é a entrega de um bem para solver dívida anterior.

18. Depreciação - registro contábil da depreciação, decorrente da perda progressiva de valor, em decorrência do seu uso, de um bem imobilizado, levando-se em consideração, além de exigências legais, o valor e o tempo de duração do bem em face das condições objetivas de sua utilização.

19. Doação - ato praticado exclusivamente para fins de interesse social, formalizado mediante contrato e avaliação prévia. Poderá ser efetuado pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta, autarquias e fundações, após a verificação da oportunidade, conveniência sócio-econômica e aprovação pela autoridade competente. Este ato ocorre por liberalidade e a título gratuito, transferindo o bem de seu patrimônio para outrem que o aceita, com ou sem encargos. No caso de doação para instituições filantrópicas, estas devem ser reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado.

20. Incorporação - registro procedido no cadastro, e na contabilidade do órgão ou entidade do Estado, pelo qual é efetuada a inclusão ou entrada de um bem no seu patrimônio, em decorrência de aquisição, nas suas diversas modalidades.

21. Inutilização - destruição total ou parcial de um bem que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes de qualquer natureza para a Administração Pública Estadual.

22. Inventário - arrolamento periódico dos bens patrimoniais do Estado, exigido por lei e tendo como objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos mesmos, inclusive o confronto entre as existências físicas e as consignadas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração, bem como entre os valores avaliados e os escriturados na contabilidade.

23. Material - designação genérica dos bens destinados a consumo ou aplicação, equipamentos e instalações, materiais permanentes, inclusive quando aplicados em obras públicas ou entregues à Administração Pública através de convênios com outras Entidades Públicas (art. 167 da Lei 2322/66).

24. Material Antieconômico - todo material com manutenção onerosa, rendimento precário ou que seja economicamente inviável a sua recuperação.

25. Material Irrecuperável - todo material que não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características.

26. Material Obsoleto - todo bem em desuso, considerado antiquado ou antieconômico para o fim a que se destina, podendo ser doado, transferido ou permutado com outro órgão ou recolhido à SAEB.

27. Material Ocioso - todo material que, embora em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado pelo Estado, podendo ser cedido, transferido ou doado a outro órgão, ou recolhido à SAEB.

28. Material Recuperável - todo material passível de ser recuperado por valor orçado equivalente a, no máximo, cinqüenta por cento (50 %) do seu valor de mercado, podendo ser cedido, doado ou transferido para outro órgão ou entidade que dele necessite.

29. Movimentação - mudança decorrente da transferência, alteração, reavaliação ou alienação.

30. Patrimônio Público - conjunto de bens, de toda a natureza e espécie, que seja do interesse da Administração, em benefício da comunidade a que ela serve.

31. Permuta - troca onde as partes transferem e recebem um bem, uma da outra, bens estes que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da Administração Pública.

32. Reaproveitamento - reutilização de um bem que passa a integrar o seu patrimônio, podendo já ter sido desativado por outro órgão ou entidade da Administração Pública.

33. Reavaliação - estimativa de valor a ser atribuído a um bem patrimonial já avaliado, para atualização cadastral, em conseqüência de obra realizada, benfeitorias efetivadas ou pela adoção de novos critérios técnicos de valoração.

34. Registro Patrimonial - processo de marcação numérica, mediante método de gravação pelo qual o material é identificado para o tombamento, controle e inventário para o correspondente lançamento contábil.

35. Termo de Responsabilidade - documento mediante o qual um bem é posto sob a guarda, conservação e controle de determinada unidade administrativa ou agente responsável.

36. Tombamento - arrolamento de todo bem permanente com a finalidade de colocá-lo sob a guarda e proteção dos agentes responsáveis.

37. Transferência - ato administrativo mediante o qual os bens são deslocados de uma unidade organizacional para outra, no âmbito da Administração direta ou dentro do mesmo Órgão ou Entidade Pública, exigindo-se termo e anotação da mudança de guarda do bem e atualização do registro cadastral.

38. Vendaato pelo qual a Administração Pública transfere, de forma remunerada, a propriedade de um bem a outra pessoa física ou jurídica, obedecidas as formalidades e condições previstas em lei, tais como autorização competente, avaliação prévia e licitação.