Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27550, de 22 de setembro de 1980
Nº 27550/1980
Regulamenta o artigo 79 da Lei nº 3.800, de 16 de junho de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 3.800, de 16 de junho de 1980,
D E C R E T A
Art. 1.
- Aplicar-se-ão aos ocupantes de cargo em comissão e função gratificada, não especificados no artigo 11 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 24.603, de 28/01/75 e modificado pelo Decreto nº 26.66 de 01/03/79, com a redação que lhe deu o Decreto nº 27.463, de 12/08/80, os mesmos critérios ali adotados, obedecendo a seguinte equiparação entre os cargos:
Diretor de Divisão - ao do nº 2
Assessor - ao do nº 2
Assistente Chefe - ao do nº 7
Chefe de Grupo de Trabalho - ao do nº 7
Assistente - ao do nº 8
Chefe de Seção - ao do nº 9
Secretário-Assistente - ao do nº 12
Oficial de Gabinete - ao do nº 13
Parágrafo único- Aplicar-se-ão, ainda, aos servidores indicados neste artigo os mesmos critérios estabelecidos no inciso III do artigo 12 do Regulamento aqui mencionado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da 01 de julho de 1980.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1980.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.