Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27201, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27201/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.593 de 04/01/79, que concedeu o benefício fiscal à BAYER DO BRASIL NORDESTE S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2279/79 –SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O benefício a ser concedido deverá vigorar:
a – pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 23/06/77, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria de Indústria e Comércio, para a produção de inseticida Baygon Mata Tudo, inseticida Mafu e Racumir Iscas;
b - pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 27/07/77, data do primeiro faturamento de Racimin Pó, e
c - a partir do primeiro faturamento, não ultrapassando porém a 31/12/82, para Baygon Pó, Bolfo, Baygon Mata Mosca, Baygon Mata Pulgas e Tugon".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.