Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27966, de 22 de maio de 1981
Nº 27966/1981
Torna sem efeito o benefício concedido à BAYER DO BRASIL NORDESTE S.A., através do Decreto nº 26.593 de 04.01.79, para os produtos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0007/81 – CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para fins da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 27.884 de 31.03.81, fica sem efeito o benefício fiscal concedido à BAYER DO BRASIL NORDESTE S.A., por força do Decreto nº 26.593 de 04.01.79, alterado pelo Decreto nº 27.201 de 28.01.80, para sua produção de baygon pó, bolfo, baygon mata mosca, baygon mata pulgas e tugon, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do supra mencionado Regulamento
Art. 2.
- Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1981.
Governador