Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27192, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27192/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.196 de 26/06/78, que concedeu o benefício fiscal à EDN – ESTIRENO DO NORDESTE S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2574/79–SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício será contado a partir da data do primeiro faturamento para estireno monômero (02/05/78), tolueno (20/06/78), resíduo altamente aromático (18/07/78), poliestireno, (17/11/78) etilbenzeno (08/12/78), scrap de poliestireno (12/02/79) e beads de poliestireno, não ultrapassando porém a 31/12/82".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.