Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27962, de 22 de maio de 1981
Nº 27962/1981
Torna se efeito o benefício concedido à EDN – ESTIRENO DO NORDESTE S/A, através do Decreto nº 26.196 de 26.06.78, para sua produção de beads de poliestireno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0025/80 – CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para fins do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 27.884 de 31.03.81, fica sem efeito o benefício fiscal concedido à EDN – ESTIRENO DO NORDESTE S/A, por força do Decreto nº 26.196 de 26.06.78, alterado pelo Decreto nº 27.192 de 28.01.80, para sua produção de beads de poliestireno, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do supra aludido Regulamento
Art. 2.
- Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1981.
Governador