Decreto Estadual da Bahia nº 2470, de 23 de setembro de 1993

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, o crédito suplementar no valor de CR$45.100.800,00 (quarenta e cinco milhões, cem mil e oitocentos cruzeiros reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, incisos I, letra f e IV da Lei nº 6.451/92 e art. 4º da Lei nº 6.469/93 e tendo em vista o decreto nº 2.284/93 ,

DECRETA