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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 19775, de 13 de janeiro de 1966

Nº 19775/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.432.097.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2068, de 14 de novembro de 1964, alterada pela de nº 2154 de 8 de junho de 1965.

D E C R E T A

Art. 1.
- É aberto na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.432.097. (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil e noventa e sete cruzeiros) destinado a atender às despesas de exercícios anteriores decorrestes das leis abaixo descriminadas:

Lei nº 1816, de 16.11.1968 ...................................................Cr$ 2.000.000,00

Lei nº 1901, de 4.05.1963 (período de 4.5 à 31.12.1963)...........78.999,20

Lei nº 1949, de 11.09.1963..........................................................73.332,60

Lei nº 1312, de 1.09.1960(período de 18.3.1955 a 21.1.1961) ..157.265,40

Lei 1899, de 25.04.1963 (período de 26.4 a 31.12.1963) ........ 122.500,00

Total Cr$ 2.432.097,20

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.05.08-3.14.19-1, do orçamento em vigor.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 1966.

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