Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1949, de 6 de setembro de 1963
Nº 1949/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Concede pensão especial de Cr$20.000,00 mensais a D. Laudelina Dolores Ferraz, filha do falecido Fiscal de Rendas José Lélis Ferraz.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida uma pensão especial de vinte mil cruzeiros (Cr$20.000,00) mensais a D. Laudelina Dolores Ferraz, filha do falecido Fiscal de Rendas do Estado José Lélis Ferraz enquanto viver e não contrair núpcias.
Art. 2.
- Para fazer face às despesas resultantes desta lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o necessário crédito especial por conta da Consignação 1.6.00 - Subconsigação 8.07.4 1.6.21.1, do orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 06 DE SETEMBRO DE 1963.
DJALMA BESSA
Presidente
Moitinho Dourado
1º Secretário
Walter Ribeiro
2º Secretário
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.