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Decreto Estadual da Bahia nº 19496, de 4 de março de 2020

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Decreto Estadual da Bahia nº 19496, de 4 de março de 2020

Nº 19496/2020

Nesta página

CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO II – DA PROGRESSÃO CAPÍTULO III – DA PROMOÇÃO CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DOS PRAZOS CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

50 artigos

Regulamenta o desenvolvimento nas carreiras de Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, e da carreira de Jornalista, integrante do Grupo Ocupacional Comunicação Social, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e reestruturado pela Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante nos arts. 2º a 4º e 6º a 8º, todos da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009,

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 1.

- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, e na carreira de Jornalista, integrante do Grupo Ocupacional Comunicação Social, ocorrerá por progressão e promoção, mediante critérios estabelecidos nos arts. 3º e 4º, ambos da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, e neste Decreto.

Art. 2.

- Para fins de progressão e promoção, o integrante das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, está sujeito ao cumprimento das condições de que trata este Decreto, independentemente da opção apresentada para remuneração do comissionamento exercido.

Parágrafo único- O servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente em qualquer dos poderes do Estado somente poderá participar do processo de promoção caso as funções exercidas guardem correspondência com as funções definidas para os grupos ocupacionais das carreiras tratadas neste Decreto.

Art. 3.

- Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I servidor avaliado: o servidor efetivo, integrante das carreiras de Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, e na carreira de Jornalista, do Grupo Ocupacional Comunicação Social, ocupante ou não de cargo em comissão, função comissionada ou função gratificada, submetido a processo de avaliação que atenda aos requisitos previstos neste Decreto e em regulamento específico;

II agente avaliador: o servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou função gratificada, a quem tenha sido atribuída a tarefa de avaliar;

III local de trabalho: a unidade da estrutura organizacional, com ou sem previsão em regimento, onde o servidor avaliado habitualmente exerça suas atividades;

IV chefia imediata: o responsável pelo local de trabalho do servidor ou aquele a quem for atribuída formalmente delegação de competência pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

V chefia mediata: o superior hierárquico do chefe imediato;

VI Comissão de Avaliação: a comissão instituída pelo dirigente máximo do órgão ou entidade em que haja servidores integrantes das carreiras descritas no inciso I deste artigo lotados ou em exercício;

VII Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho: a comissão instituída pelo Secretário da Administração;

VIII Avaliação de Desempenho Funcional - ADF: o processo sistemático, com periodicidade anual, de aferição do desempenho do servidor, através da consolidação do resultado dos conceitos atribuídos às perspectivas previstas no instrumento de avaliação;

IX ciclo de ADF: o período de 12 (doze) meses, que compreende as etapas do período avaliatório e o período de consolidação dos resultados;

X período avaliatório: o interstício de 08 (oito) meses durante o qual será observado o desempenho do servidor avaliado;

XI período de consolidação do resultado da ADF: o período correspondente aos 04 (quatro) últimos meses do ciclo de avaliação de desempenho funcional, no qual deverá ocorrer a sistematização do resultado final da ADF.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO

Art. 4.

- Progressão é a passagem do servidor para o nível imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe da mesma carreira.

Parágrafo único- A progressão nas carreiras previstas no art. 1º deste Decreto se dará pela habilitação à percepção de níveis crescentes da Gratificação por Competência - GPC.

Art. 5.

- A progressão dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto se dará de acordo com a pontuação obtida em razão dos seguintes fatores:

I exercício de funções de confiança, cargos em comissão ou coordenação de equipe ou unidade;

II tempo de efetivo exercício no cargo permanente;

III produção técnica ou acadêmica na área específica de exercício do servidor.

§ 1º- É requisito para a progressão o cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível.

§ 2º- A verificação quanto ao atendimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível será realizada, na data de vigência da progressão, pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor.

Art. 6.

- O exercício de função de confiança, cargo em comissão ou coordenação de equipe ou unidade, terá a seguinte pontuação:

I 15 (quinze) pontos, símbolo DAS-3 ou equivalente;

II 20 (vinte) pontos, símbolo DAS-2D ou equivalente;

III 25 (vinte e cinco) pontos, símbolo DAS-2C ou equivalente;

IV 30 (trinta) pontos, símbolo DAS-2B ou equivalente;

V 35 (trinta e cinco) pontos, símbolo DAS-2A ou equivalente;

VI 40 (quarenta) pontos, símbolo DAS-1 ou equivalente.

§ 1º- A atribuição de pontos prevista no caput deste artigo está condicionada à comprovação de pelo menos 01 (um) ano de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou coordenação de equipe ou unidade, considerados os 05 (cinco) anos anteriores ao início de cada processo de progressão.

§ 2º- Para efeito de novo processo de progressão, poderá ser computado o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou coordenação de equipe ou unidade já pontuado, se o servidor nele permanecer investido por pelo menos 01 (um) ano desde a última progressão.

§ 3º- Para fins de atribuição de pontos, será considerado apenas o maior símbolo correspondente ao cargo em comissão, função de confiança ou coordenação de equipe ou unidade, exercida pelo servidor por período igual ou superior a 01 (um) ano.

Art. 7.

- O tempo de efetivo exercício no cargo permanente terá a seguinte pontuação:

I 05 (cinco) pontos, tempo de efetivo exercício de até 05 (cinco) anos;

II 10 (dez) pontos, tempo de efetivo exercício de 05 (cinco) anos e 01 (um) dia até 10 (dez) anos;

III 20 (vinte) pontos, tempo de efetivo exercício de 10 (dez) anos e 01 (um) dia até 20 (vinte) anos;

IV 30 (trinta) pontos, tempo de efetivo exercício de 20 (vinte) anos e 01 (um) dia até 30 (trinta) anos;

V 40 (quarenta) pontos, tempo de efetivo exercício superior a 30 (trinta) anos.

Art. 8.

- A unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor atribuirá, no mês de abril do ano em que ocorrer a progressão, a pontuação prevista nos arts. 6º e 7º deste Decreto.

Parágrafo único- A pontuação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada à Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de lotação pela respectiva unidade de recursos humanos.

Art. 9.

- Ao critério previsto no inciso III do art. 5º deste Decreto serão atribuídos pontos, observando-se a seguinte escala:

I 05 (cinco) pontos por publicação técnica, científica ou institucional, elaborado pelo servidor, até o limite máximo de 10 (dez) pontos;

II 10 (dez) pontos por trabalhos finais de cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, elaborados pelo servidor, desde que aprovados pela respectiva instituição de ensino, até o limite de 20 (vinte) pontos;

III 20 (vinte) pontos por artigos, de autoria ou coautoria do servidor que tenham sido publicados em revistas, jornais e sites especializados, até o limite de 40 (quarenta) pontos;

IV 25 (vinte e cinco) pontos por livros publicados, de autoria ou coautoria do servidor, até o limite de 50 (cinquenta) pontos.

§ 1º- Será considerada como documentação comprobatória o que se segue:

I para atender aos incisos I, III e IV do caput deste artigo, original ou cópia autenticada pela unidade de recursos humanos da publicação técnica, científica ou institucional, artigos e livros em que conste o nome do servidor e a data da publicação do material;

II para atender ao inciso II do caput deste artigo, cópia do trabalho final e declaração de aprovação do mesmo fornecido pela respectiva instituição de ensino.

§ 2º- A comprovação da publicação de artigo em sítio eletrônico especializado será feita em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e mediante a apresentação de declaração de comissão editorial do respectivo sítio eletrônico.

§ 3º- Somente será considerada a produção técnica ou acadêmica do servidor relacionada à área específica de exercício do servidor e que não tenha sido computada em processo anterior de enquadramento, progressão ou promoção.

§ 4º- Verificada a correlação da produção técnica ou acadêmica do servidor na área específica de exercício, a Comissão de Avaliação atribuirá a pontuação correspondente, na forma indicada nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Art. 10.

- A pontuação máxima possível resultante da soma dos itens previstos nos arts. 6º, 7º e 9º deste Decreto é de 200 (duzentos) pontos.

Parágrafo único- O servidor que não atingir a pontuação mínima igual a 30 (trinta) pontos não será progredido.

Art. 11.

- O servidor deverá encaminhar à Comissão de Avaliação do seu órgão ou entidade de lotação, no mês de março de cada ano, solicitação de abertura de processo de progressão, cuja instrução poderá conter a documentação prevista nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste Decreto e justificativa fundamentada da existência de correlação da produção técnica ou acadêmica com a área específica do seu exercício funcional.

Art. 12.

- A Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de lotação do servidor apreciará, no mês de abril, a existência de correlação entre a produção técnica ou acadêmica e a área específica de exercício do servidor.

Parágrafo único- Constatada a existência de correlação entre a produção técnica ou acadêmica e a área específica de exercício do servidor, a Comissão de Avaliação do seu órgão ou entidade de lotação atribuirá a pontuação correspondente, na forma indicada nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste Decreto.

Art. 13.

- No mês de maio, a Comissão de Avaliação encaminhará ao dirigente máximo do órgão ou entidade relatório devidamente fundamentado, contendo a pontuação obtida pelos servidores das carreiras, em razão dos fatores mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 5º deste Decreto.

Parágrafo único- Do relatório, constará ainda lista com o nome e o número de matrícula dos servidores que atingiram a pontuação mínima prevista no parágrafo único do art. 10 deste Decreto, por ordem de classificação, nas respectivas carreiras, bem como dos servidores que não poderão ser progredidos, com as respectivas fundamentações.

Art. 14.

- Havendo restrições orçamentárias e financeiras, a progressão dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto poderá estar sujeita a processo seletivo.

§ 1º- O processo seletivo será definido pela ordem de classificação resultante da pontuação dos fatores referidos no art. 5º deste Decreto.

§ 2º- Ocorrendo igualdade de pontuação entre os servidores que atingiram a pontuação mínima prevista no parágrafo único do art. 10 deste Decreto, o desempate far-se-á, sucessivamente, através dos critérios a seguir:

I maior pontuação obtida no critério previsto no inciso III do caput do art. 5º deste Decreto;

II maior pontuação obtida no critério previsto no inciso II do caput do art. 5º deste Decreto;

III maior tempo de efetivo exercício no nível atual;

IV maior tempo de efetivo exercício na classe atual da carreira;

V maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;

VI maior idade.

Art. 15.

- A progressão dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto será declarada por ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E.

Parágrafo único- Será publicada também lista contendo o número de matrícula dos servidores que não foram progredidos, com as respectivas justificativas.

Art. 16.

- O ato de progressão previsto no art. 15 deste Decreto produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de cada ano.

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

SEÇÃO I

Das Condições Gerais

Art. 17.

- A promoção dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto, se dará de uma classe para a imediatamente seguinte a ocupada, de acordo com os seguintes fatores:

I Avaliação de Desempenho Funcional - ADF;

II frequência e aproveitamento em atividades de capacitação;

III realização de atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas da carreira.

§ 1º- A promoção observará ordem classificatória resultante do somatório da pontuação dos fatores previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, respeitado o quantitativo de cargos vagos em cada classe das carreiras, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º- É requisito básico para promoção à classe imediatamente seguinte o cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nas classes I, II, III, IV, V e VI, a ser verificado pela Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor, na data da vigência da promoção.

Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.

Redação original: § 2º - "É requisito básico para promoção o cumprimento do interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício nas classes I e II e de 54 (cinquenta e quatro) meses nas classes III e IV, a ser verificado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor na data de sua vigência."

§ 3º- No mês de junho do ano de vigência da promoção, as unidades de recursos humanos dos órgãos ou entidades que possuam em seus quadros servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º deste Decreto elaborarão listas contendo o número de cargos vagos por classe em cada uma das respectivas carreiras.

§ 4º- No mês de julho do ano de vigência da promoção, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE definirá o quantitativo de cargos em cada classe das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto, a ser provido mediante promoção no mesmo ano, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 5º- No mês de agosto do ano de vigência da promoção, o dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação dos servidores pertencente às carreiras previstas no art. 1º deste Decreto publicará no D.O.E. o quantitativo a que se refere o § 4º deste artigo.

Art. 18.

- Constituem requisitos para a promoção dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto:

I ser considerado apto em, pelo menos, 01 (uma) ADF dentre as realizadas no período em que o servidor permanecer na mesma Classe;

II ser aprovado em, pelo menos, 01 (um) Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado - PFAC não utilizado anteriormente em processo no qual o servidor tenha sido promovido.

Art. 19.

- É vedada a promoção de servidor que:

I estiver em estágio probatório;

II não estiver em efetivo exercício das funções do Grupo Ocupacional a que pertence a sua carreira;

III não estiver em efetivo exercício em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;

IV não estiver posicionado no último nível da Gratificação por Competência - GPC da classe ocupada.

Parágrafo único- As vedações previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo serão verificadas pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor na data de vigência da promoção.

Art. 20.

- Caberá ao dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, após validação do Secretário da Administração, publicar:

I lista nominal dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto promovidos por classe;

II lista contendo o número de matrícula dos servidores das carreiras previstas no art. 1º deste Decreto que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.

Art. 21.

- Os atos de promoção previstos no art. 20 deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro do ano subsequente ao do início do período avaliatório.

Redação de acordo com o Decreto 24.037 de 03 de outubro de 2025.

Redação original: Art. 21º - "Os atos de promoção previstos no art. 20 deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro do ano subsequente ao do início do período avaliatório."

Art. 22.

- Ocorrendo igualdade na classificação, para efeito de promoção, se fará o desempate, sucessivamente, através dos seguintes critérios:

I maior pontuação obtida no fator realização de atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas da carreira;

II maior número de participações com aprovação nos PFACs, realizados durante o período de permanência na Classe ocupada;

III maior tempo de efetivo exercício na classe ocupada;

IV maior tempo de efetivo exercício na carreira;

V maior tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Estadual;

VI maior tempo de efetivo exercício no Serviço Público;

VII maior idade.

SEÇÃO II

Da Avaliação de Desempenho Funcional - ADF

Art. 23.

- A ADF será realizada pelas seguintes categorias de agentes avaliadores:

I chefia imediata;

II chefia mediata, quando:

a) o servidor solicitar uma nova avaliação;

b) a chefia imediata for concorrente do servidor e este solicitar;

c) a chefia imediata não fizer a avaliação no prazo estabelecido.

Parágrafo único- A chefia imediata deve ter trabalhado no mesmo local do servidor avaliado por, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias, dentro de cada período avaliatório.

Art. 24.

- Para efeito da ADF, consideram-se impedidas:

I a chefia imediata, quando:

a) ocorrerem os afastamentos previstos no art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que impossibilitem, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;

b) atuar, por menos de 120 (cento e vinte) dias, como chefia imediata do servidor avaliado;

II a chefia mediata, quando:

a) ocorrerem os afastamentos previstos no art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que impossibilitem, justificadamente, que a chefia mediata atue como agente avaliador;

b) atuar, por menos de 120 (cento e vinte) dias, como chefia mediata do servidor avaliado.

Parágrafo único- Quando houver impedimento da chefia imediata ou da chefia mediata, a avaliação será realizada por superior hierárquico do servidor avaliado que, na ordem crescente de hierarquia, não esteja impedido.

Art. 25.

- Na hipótese de mudança de local de trabalho, no decorrer do período avaliatório, serão aplicados os seguintes dispositivos:

I o servidor será avaliado onde tiver permanecido por maior tempo em efetivo exercício;

II caso o servidor avaliado tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes locais de trabalho, a avaliação será feita naquela em que se encontrava no momento do encerramento do período avaliatório.

Art. 26.

- Do formulário de ADF deverá constar:

I o conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor;

II a assinatura do agente avaliador;

III a anuência do servidor avaliado.

Art. 27.

- Se o servidor avaliado não der anuência no prazo estabelecido, a ADF será considerada anuída.

Art. 28.

- A ADF será constituída pela avaliação de competências vinculadas às carreiras, através de indicadores, agrupados por temáticas, na forma seguinte:

I Analista de Infra-Estrutura de Transportes, do Grupo Ocupacional Técnico Específico: