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Decreto Estadual da Bahia nº 17029, de 14 de setembro de 2016

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Decreto Estadual da Bahia nº 17029, de 14 de setembro de 2016

Nº 17029/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO V – SUBSTITUIÇÕES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

37 artigos

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, que, com este, se publica.

Art. 2.

- Fica revogado o Decreto nº 13.992, de 17 de maio de 2012.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Vitor de Castro Lino Bonfim

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

REGIMENTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.

- A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, e modificada pelas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.812, de 18 de janeiro de 1995, 7.311, de 02 de fevereiro de 1998, 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.538, de 20 de dezembro de 2002, 10.549, de 28 de dezembro de 2006, 12.212, de 04 de maio de 2011, 12.626, de 28 de dezembro de 2012, 13.204, de 11 de dezembro de 2014, 14.032, de 18 de dezembro de 2018 e Decretos nos 17.028, de 14 de setembro de 2016, 18.582, de 31 de agosto de 2018, tem por finalidade formular e executar a Política de Desenvolvimento da Agropecuária, Cooperativismo e Irrigação, bem como promover e executar ações de defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: "Art.1º - A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, e modificada pelas Leis nºs 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.812, de 18 de janeiro de 1995, 7.311, de 02 de fevereiro de 1998, 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.538, de 20 de dezembro de 2002, 10.549, de 28 de dezembro de 2006, 12.212, de 04 de maio de 2011, 12.626, de 28 de dezembro de 2012 e 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e pelo Decreto nº 17.028 , de 14 de setembro de 2016, tem por finalidade formular e executar a Política de Desenvolvimento da Agropecuária, Cooperativismo e Irrigação, bem como promover e executar ações de defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária. "

Art. 2.

- Compete à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI:

Ipromover, coordenar, orientar, estimular e regular as atividades agropecuárias, compreendendo a produção animal e a produção vegetal;

IIpromover, coordenar e estimular programas de pesquisas, estudos, levantamento e análise de interesse para o desenvolvimento da agropecuária do Estado;

IIIcoordenar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agrícola do Estado;

IVpromover o fomento das unidades Agroindustriais no Estado;

Vpromover e coordenar as políticas de municipalização do planejamento agrícola;

VIpromover e coordenar a execução da política de financiamento e aquisição de insumos necessários às atividades agropecuárias do Estado;

VIIpromover, coordenar e executar a política de controle, defesa e inspeção sanitária dos vegetais e dos animais;

VIIIestabelecer e executar a política estadual de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

IXestimular, promover e coordenar as políticas de incentivo ao setor pesqueiro do Estado;

Xestimular a organização dos segmentos sociais em entidades cooperativas ou associativas, visando aumentar o seu acesso aos benefícios socioeconômicos e a defesa dos seus interesses legítimos;

XIexecutar projetos e ações voltados para o desenvolvimento dos produtores rurais;

XIIexecutar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 3.

- A SEAGRI tem a seguinte estrutura:

IConselho de Desenvolvimento Agrícola, com a seguinte composição:

Redação de acordo com o Decreto23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original:"I - Órgãos Colegiados:"

a)o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, que o presidirá;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 18.582 de 31 de agosto de 2018."a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com a seguinte composição:1. o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação Pesca e Aquicultura, que o presidirá; 2. o Secretário de Desenvolvimento Econômico;3. o Secretário do Planejamento;4. o Secretário da Fazenda;5. o Secretário de Infraestrutura;6. O Titular da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;7. o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;8. o Presidente da Associação Baiana dos Criadores - ABAC;9. o Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;10. o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;11. o Presidente da Associação Comercial da Bahia;12. o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;13 - o Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA. "

Redação original: "13. - 01 (um) representante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA;"

b)o Secretário do Desenvolvimento Econômico;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " b) Conselho Estadual do Sisal, com a seguinte composição: 1.Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, que o presidirá;2. 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;3. 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;4. 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;5. 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;6.01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;7. 01 (um) representante da Câmara de Comércio de Sisal da Bahia;8. 01 (um) representante da Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira - APAEB;9. 01 (um) representante da Associação dos Produtores de Sisal do Estado da Bahia - PROSISAL;10. 01 (um) representante da Superintendência Federal da Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;11.01 (um) representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;"

c)o Secretário do Planejamento;

Alinea c) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

d)o Secretário da Fazenda;

Alinea d) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

e)o Secretário de Infraestrutura;

Alinea e) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

f)o Secretário de Desenvolvimento Rural;

Alinea f) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

g)o Secretário do Meio Ambiente;

Alinea g) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

h)01 (um) representante da Universidade do Estado da Bahia - UNEB;

Alinea h) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

i)01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;

Alinea i) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

j)01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

Alinea j) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

k)o Titular da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;

Alinea k) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

l)o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;

Alinea l) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

m)o Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;

Alinea m) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

n)o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;

Alinea n) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

o)o Presidente da Associação Comercial da Bahia - ACB;

Alinea o) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

p)o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

Alinea p) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

q)o Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - AIBA;

Alinea q) acrescida pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

IIConselho Estadual do Sisal, com a seguinte composição:

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: II - " Órgãos da Administração Direta:"

a)o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, que o presidirá;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " a) Gabinete do Secretário;"

b)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " b) Assessoria de Planejamento e Gestão; 1. Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC;2.Coordenação de Planejamento e Orçamento;"

c)01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " c) Coordenação de Controle Interno; "

d)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " d) Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica: 1.Coordenação de Pesquisa e Inovação;2.Coordenação de Extensão Tecnológica;"

e)01 (um) representante da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " e) Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia;"

f)01 (um) representante da EMBRAPA;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " f) Diretoria Geral:"1. Coordenação de Licitações;2.Coordenação de Contratos e Convênios;3.Diretoria Administrativa:3.1.Coordenação de Recursos Humanos;3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;3.3.Coordenação de Serviços Gerais;3.4.Coordenação de Suporte e Manutenção de TIC;3.5.Coordenação de Execução Orçamentária;4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro; 4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial;"

g) 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Fibras Vegetais no Estado da Bahia - SINDIFIBRAS;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " g) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:1.Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura:1.1.Coordenação de Estudos e Projetos Agrícolas;1.2. Coordenação de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária;2.Diretoria de Desenvolvimento da Pecuária:2.1.Coordenação de Estudos e Projetos;2.2.Coordenação de Modernização da Pecuária;3.Diretoria de Engenharia e Desenvolvimento da Irrigação:3.1.Coordenação de Planejamento;3.2.Coordenação de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;"

h)01(um) representante do SENAI-CIMATEC;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " h) Superintendência de Política do Agronegócio - SPA: 1. Diretoria de Política e Economia Agrícola:1.1.Coordenação de Política Agrícola;1.2.Coordenação de Economia Agropecuária;1.3. Coordenação de Suporte Técnico de Gestão Ambiental e Projetos;2.Diretoria de Desenvolvimento de Agroinvestimento: 2.1. Coordenação de Fomento e Atração de Agroinvestimento;2.2. Coordenação de Promoção de Feiras e Exposições; "

i)01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;

Alinea i) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

j)01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;

Alinea j) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

k)01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

Alinea k) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

l)01 (um) representante da Câmara de Comércio de Sisal da Bahia;

Alinea l) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

m) 01 (um) representante da Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira - APAEB;

Alinea m) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

n)01 (um) representante da Associação dos Produtores de Sisal do Estado da Bahia - PROSISAL;

Alinea n) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

o)01 (um) representante da Superintendência Federal da Agricultura no Estado da Bahia - SFA - BA;

Alinea o) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

p) 01 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;

Alinea p) acrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

IIIGabinete do Secretário;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " III - Entidades da Administração Indireta:a) Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB;b) Bahia Pesca S.A. - BAHIAPESCA.§ 1º - Os órgãos da Administração Direta, aludidos nas alíneas “a” e “c” do inciso II deste artigo, não terão subdivisão estrutural.§ 2º - O assessoramento e consultoria à SEAGRI serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da SEAGRI, serão executadas na forma prevista em Lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.§ 4º - As atividades de Ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor da Casa e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista em legislação específica e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, da SECOM."

IV - Assessoria de Planejamento e Gestão:

a)Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC;

b)Coordenação de Planejamento e Orçamento;

Inciso IV ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

V - Coordenação de Controle Interno;

Inciso V ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

VI - Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica:

a)Coordenação de Pesquisa e Inovação;

b) Coordenação de Extensão Tecnológica;

Inciso VI ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

VII - Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia;

Inciso VII ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

VIII - Diretoria Geral:

a)Coordenação de Licitações;

b)Coordenação de Contratos e Convênios;

c)Diretoria Administrativa:

1. Coordenação de Recursos Humanos;

2. Coordenação de Material e Patrimônio;

3. Coordenação de Serviços Gerais;

4. Coordenação de Suporte e Manutenção de TIC;

5. Coordenação de Execução Orçamentária;

d) Diretoria de Finanças:

1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

2. Coordenação de Contabilidade Setorial;

Inciso VIII ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

IX - Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:

a)Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura:

1. Coordenação de Estudos e Projetos Agrícolas;

2. Coordenação de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária;

b) Diretoria de Desenvolvimento da Pecuária:

1. Coordenação de Estudos e Projetos;

2. Coordenação de Modernização da Pecuária;

c) Diretoria de Engenharia e Desenvolvimento da Irrigação:

1. Coordenação de Planejamento;

2. Coordenação de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;

Inciso IX ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

X - Superintendência de Política do Agronegócio - SPA:

a) Diretoria de Política e Economia Agrícola:

1. Coordenação de Política Agrícola;

2. Coordenação de Economia Agropecuária;

3. Coordenação de Suporte Técnico de Gestão Ambiental e Projetos;

b)Diretoria de Desenvolvimento de Agroinvestimento:

1. Coordenação de Fomento e Atração de Agroinvestimento;

2. Coordenação de Promoção de Feiras e Exposições;

§ 1º- As unidades referidas nos incisos III e V no caput deste artigo não terão subdivisão estrutural.

§ 2º- O assessoramento e consultoria à SEAGRI, serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 3º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da SEAGRI, serão executadas, na forma prevista em Lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.

§ 4º- As atividades de Ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor da Casa e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista em legislação específica e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado - OGE, da SECOM.

Inciso X ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Art. 4.

- São entidades da Administração Indireta vinculadas à SEAGRI:

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " Art. 4º - As entidades da administração indireta vinculadas à SEAGRI têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle serão feitas nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966."

I - Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB;

Inciso I ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

II Bahia Pesca S.A. - BAHIAPESCA

Inciso II ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Parágrafo único- As entidades previstas no caput deste artigo têm as suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações, e sua supervisão e controle serão feitas nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. ascrescido pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Conselho de Desenvolvimento Agrícola

Art. 5.

- Ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola, órgão colegiado da SEAGRI, que tem por finalidade assessorar a Secretaria na formulação da política agropecuária do Estado, compete:

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " Art. 5º - Ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola, órgão colegiado da SEAGRI, que tem por finalidade assessorar o Secretário na formulação da política agrícola do Estado, compete:"

Iopinar sobre propostas para a formulação da política agrícola do Estado;

IIacompanhar o desempenho do setor, propondo medidas para correções ou ajustamentos;

IIIopinar sobre os planos plurianuais do Estado para a agropecuária;

IVassessorar o Governo Estadual no que se refere às políticas de geração e difusão de tecnologia, defesa sanitária animal e vegetal, informação rural, fomento, insumos, mecanização, comercialização, abastecimento e armazenamento, desenvolvimento florestal, proteção e conservação dos recursos naturais renováveis, pesca e aquicultura, irrigação e drenagem, agroindústria, habitação e eletrificação rural;

Vexercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único- O Regimento do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.

SEÇÃO II

Conselho Estadual do Sisal

Art. 6.

- Ao Conselho Estadual do Sisal, órgão colegiado da SEAGRI, que tem por finalidade definir, junto à Secretaria, os mecanismos de desenvolvimento da política de exploração do sisal, compete:

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: " Art. 6º - Ao Conselho Estadual do Sisal, órgão colegiado da SEAGRI, que tem por finalidade definir, junto ao Secretário, os mecanismos de desenvolvimento da política de exploração do sisal, compete:"

Ideliberar sobre políticas e diretrizes que visem ao bom desempenho da atividade sisaleira, nos aspectos de produção, beneficiamento, comercialização e industrialização;

IIanalisar e aprovar os procedimentos necessários ao cumprimento da legislação relativa à produção, comercialização e industrialização da fibra do sisal e demais derivados;

IIIcontribuir para o intercâmbio com organizações afins;

IVdeliberar sobre mecanismos de estímulo à exportação e ao consumo da fibra e demais produtos do sisal;

Vpropor medidas para o fortalecimento das ações de pesquisa e assistência técnica capazes de gerar e difundir tecnologia ajustada à exploração da lavoura do sisal;

VIcontribuir para o fortalecimento das ações de planejamento integrado para os municípios produtores, objetivando a diversificação de suas explorações econômicas em consórcio com a lavoura do sisal;

VIIopinar e contribuir para o incentivo às diversas formas de organizações associativas e cooperativas de produtores de sisal, com o objetivo de organizar a produção e sua comercialização;

VIIIexercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único- O Regimento do Conselho Estadual do Sisal, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.

SEÇÃO III

Gabinete do Secretário - GAB

Art. 7.

- Ao Gabinete do Secretário - GAB, que tem por finalidade prestar assistência ao titular da Secretaria em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria, compete:

Iacompanhar a execução de programas e projetos em desenvolvimento, na Secretaria;

IIexaminar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados pela Secretaria, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;

IIIpromover a integração entre as diversas unidades da Secretaria, visando à melhor coordenação dos trabalhos e à eficiência da organização;

IVcoordenar ações sistêmicas de planejamento e gestão da Secretaria;

Vmonitorar, de forma sistemática, os resultados organizacionais das unidades da Secretaria, órgãos e entidades vinculados;

VIpromover a publicação de atos oficiais da Secretaria;

VIIcoordenar as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;

VIIIdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

SEÇÃO IV

Assessoria de Planejamento e Gestão - APG

Art. 8.

- À Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, que tem por finalidade promover, no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais, compete:

Ipor meio da Coordenação de Gestão Organizacional e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC:

a)promover e coordenar as ações de modernização atinentes à implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria, em estreita articulação com as demais unidades;

b)elaborar o planejamento de TIC, bem como gerenciar sua execução, no âmbito da Secretaria, em conformidade com as normas e diretrizes definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

c)elaborar e acompanhar a implantação de normas e padrões operacionais atinentes às ações de Gestão Organizacional e de TIC;

d)disseminar, para as unidades da Secretaria, as Políticas de TIC e de Segurança da Informação definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

e)desenvolver estudos e contribuir na formulação das diretrizes de Gestão Organizacional e de TIC, a serem implementadas no âmbito da Secretaria;

f)implementar soluções em gestão e processos de parceria de gestão, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Superintendência da Gestão e Inovação - SGI;

IIpor meio da Coordenação de Planejamento e Orçamento:

a)elaborar, em articulação com as unidades internas, o Plano Estratégico da Secretaria, em consonância com o Plano Estratégico do Estado;

b)contribuir para a elaboração do Plano Plurianual e Orçamento Anual, em articulação com as unidades internas, bem como coordenar a gestão orçamentária;

c)acompanhar as ações governamentais, consolidando as informações necessárias ao monitoramento dos resultados organizacionais, no âmbito da Secretaria;

d)contribuir para a avaliação das ações governamentais a cargo da Secretaria;

e)prestar assessoramento às unidades da Secretaria na gestão orçamentária das ações financiadas com recursos de transferências voluntárias oriundos de convênios e contratos de repasse, bem como de operações de crédito, em articulação com a SEPLAN e a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

f)contribuir para o desenvolvimento das atividades de captação, pela Secretaria, de recursos oriundos de convênios e de operações de crédito.

SEÇÃO V

Coordenação de Controle Interno - CCI

Art. 9.

- A Coordenação de Controle Interno - CCI tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

Parágrafo único- A Coordenação de Controle Interno terá atuação setorial, observado o disposto em regulamentação específica.

SEÇÃO VI

Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica - CEPEX

Art. 10.

- A Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica - CEPEX, que tem por finalidade planejar o desenvolvimento de programas, projetos e realizar ações voltadas para a promoção e estímulo à pesquisa, inovação e difusão tecnológica, articulada com universidades, centros de pesquisa, de ensino e outras instituições públicas e privadas, compete:

Ipor meio da Coordenação de Pesquisa e Inovação:

a)articular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas à elaboração de programas e projetos de pesquisa e inovação;

b)propor convênios ou acordos de cooperação técnica com centros e institutos de pesquisas, universidades e organizações governamentais e não governamentais credenciadas, com o objetivo de elaborar programas e projetos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação voltados para o fortalecimento do agronegócio;

IIpor meio da Coordenação de Extensão Tecnológica:

a)executar ações de inclusão digital e tecnológica, modelo de negócios, alternativas regulatórias com vistas ao desenvolvimento de atividades voltadas para a difusão tecnológica para o setor agropecuário;

b)propor programas, projetos de pesquisa, parcerias e ações que contribuam para o desenvolvimento do setor agrícola e pecuário, assim como propor chamadas públicas, convênios e contratos, bem como acompanhar a execução de prestação de contas;

c)articular intercâmbios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com vistas à captação ou empréstimos de recursos financeiros.

SEÇÃO VII

Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia - CETAB

Art. 11.

- O Centro Tecnológico Agropecuário do Estado da Bahia - CETAB, que tem por finalidade executar as atividades de pesquisa e a prestação de serviços laboratoriais especializados nas áreas da agricultura, pecuária, agroindústria e recursos naturais renováveis, compete:

Iexecutar as ações de pesquisa e prestação de serviços laboratoriais de análise e diagnósticos, especialmente as atividades de classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, sempre zelando pela estrita observância aos requisitos e normas técnicas estabelecidos pelos órgãos competentes;

IIexecutar outras atividades relacionadas à infraestrutura laboratorial, desenvolvimento, modernização e planejamento da contratação de pessoal, aquisição, utilização e manutenção de equipamentos, visando ao aperfeiçoamento técnico-científico de suas atividades;

IIIpropor programas, projetos de pesquisa, parcerias e ações que contribuam para o desenvolvimento do setor agrícola e pecuário, assim como propor e participar de editais de pesquisa e chamadas públicas, celebrar convênios, contratos e outros instrumentos com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IVmanter unidades operacionais em áreas distintas de sua sede, conforme as necessidades dos programas, projetos e atividades de pesquisas a serem executados;

Vproduzir, difundir e preservar material genético de espécies vegetais e animais, bem como produtos imunobiológicos necessários ao desenvolvimento agropecuário;

VIdesenvolver e gerir processos de transferência de tecnologias, ajustadas ao desenvolvimento sustentável da economia baiana;

VIIparticipar de programas e projetos cooperativos com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, desde que se enquadrem nas prioridades do Estado para a área de Ciência e Tecnologias Agrárias ou que sejam autossustentáveis;

VIIIacompanhar a execução e a prestação de contas, fornecendo todas as informações necessárias aos órgãos de controle.

Parágrafo único- O Centro Tecnológico da Agropecuária da Bahia será gerido pela SEAGRI, podendo ser utilizado de forma compartilhada, para as atividades de pesquisa e serviços laboratoriais aplicados à agropecuária, incluindo análises, diagnósticos, classificação e controle de qualidade de produtos de origem vegetal e animal, seus produtos e subprodutos, e de resíduos de valor econômico, além de outras correlatas, executadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado.

SEÇÃO VIII

Diretoria Geral - DG

Art. 12.

- À Diretoria Geral - DG, que tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços e recursos humanos compete:

Ipor meio da Coordenação de Licitações: promover e acompanhar as licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a Coordenação Central de Licitação - CCL, da SAEB;

IIpor meio da Coordenação de Contratos e Convênios: executar as atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, bem como manter registros atualizados de contratos e convênios, no âmbito da Secretaria, em articulação com as demais unidades gestoras;

IIIpor meio da Diretoria Administrativa: executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, bem como as atividades de execução orçamentária e de serviços de suporte, infraestrutura e manutenção de TIC, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Estadual de Administração;

IVpor meio da Diretoria de Finanças: executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.

SEÇÃO IX

Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário - SDA

Art. 13.

- À Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário - SDA, que tem por finalidade formular, planejar, coordenar, promover, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar as atividades necessárias para o desenvolvimento da agropecuária e do agronegócio, em sintonia com as demandas dos específicos segmentos das cadeias agroprodutivas e firmar parcerias de cooperação técnico-científica, compete:

Ipor meio da Diretoria de Desenvolvimento da Agricultura:

a)pela Coordenação de Estudos e Projetos Agrícolas:

1. promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável dos agronegócios na área vegetal;

2. elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico da atividade agrícola;

3. compor grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais, para o desenvolvimento da agricultura;

4. acompanhar tecnicamente programas de fomento agrícola;

b)pela Coordenação de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária:

1. acompanhar, supervisionar e avaliar programas, projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento desenvolvidas pela Secretaria e entidades a ela vinculadas destinados ao desenvolvimento da agricultura;

2. estimular o uso de tecnologias modernas, que possibilitem ganhos em economia de escala, para os distintos segmentos produtivos da agricultura;

3. estimular as organizações dos segmentos sociais em entidades cooperativistas, visando ampliar o seu acesso aos benefícios socioeconômicos e a defesa dos seus interesses legítimos;

4. prestar apoio, na sua área de atuação, às cooperativas, associações e organizações dos produtores rurais;

5. promover a articulação com instituições envolvidas na execução de projetos e planos de trabalhos afins;

6. orientar e acompanhar a formalização de convênios, contratos, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres;

7. apoiar, monitorar e participar de reuniões e eventos ligados às Câmaras Setoriais e suas cadeias produtivas;

8. articular ações e orquestrar os interesses públicos e privados em torno de relevantes questões como: pesquisa e desenvolvimento (ambiente científico e tecnológico); programas de padronização e melhorias da qualidade dos produtos e de suas embalagens; rotulagem, rastreabilidade e segurança alimentar nas cadeias produtivas agroindustriais; criação de bancos de dados setoriais (gestão da redução da carência e da assimetria das informações); políticas fiscais e tributárias sobre insumos, produtos e serviços; crédito e seguro, entre outros;

9. criar um ambiente institucional favorável à atuação da iniciativa privada, permitindo que se conquiste pelas políticas públicas propostas e adotadas, o reequilíbrio, em novas bases, dos representantes setoriais em seus padrões de eficiência e adaptabilidade ao sistema produtivo;

10. promover o apoio da atuação proativa das Câmaras Setoriais visando obter ganhos efetivos na adequação do aparato técnico normativo legal vigente sobre o setor, além de positivos impactos socioeconômico;

IIpor meio da Diretoria de Desenvolvimento da Pecuária:

a)Coordenação de Estudos e Projetos:

1. acompanhar, supervisionar e avaliar programas e projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento, desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinadas à modernização da pecuária;

2. promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável do agronegócio na área animal;

3. elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico da atividade animal;

4. elaborar, acompanhar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, voltados à promoção da pecuária;

b)Coordenação de Modernização da Pecuária:

1. estimular o uso de tecnologias modernas que possibilitem ganho em economia de escala, para os distintos segmentos produtivos da pecuária;

2. instituir grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais para o desenvolvimento da pecuária;

3. acompanhar, tecnicamente, programas de fomento animal;

4. fiscalizar a execução de convênios celebrados entre a Secretaria e associações de criadores para registro genealógicos das espécies;

5. acompanhar e viabilizar meios para o fomento e a modernização das cadeias produtivas da carne e do leite;

6. estimular e acompanhar os torneios leiteiros;

IIIpor meio da Diretoria de Engenharia e Desenvolvimento da Irrigação:

a)pela Coordenação de Planejamento:

1. elaborar planos, programas e estudos, visando ao desenvolvimento da agricultura irrigada, com vistas a apoiar as políticas estabelecidas em planos globais do Estado;

2. planejar, definir e coordenar o desenvolvimento agrícola dos projetos de irrigação promovidos pelo Estado, estabelecendo critérios para a implantação de plantios;

3. promover a integração e a compatibilização dos programas e projetos de agricultura irrigada, com a política estadual de aproveitamento de recursos hídricos e com o plano de ação do governo;

4. acompanhar a política nacional de irrigação;

5. promover estudos voltados para o aperfeiçoamento da política estadual de irrigação;

6. acompanhar e subsidiar a formulação das políticas nacional e estadual de aproveitamento de recursos hídricos;

7. articular-se com entidades públicas e privadas, visando à viabilização de planos, programas e projetos;

8. promover e acompanhar pesquisas, ensaios e estudos, visando à otimização dos resultados agrícolas e da conservação de solos, nos projetos de irrigação;

9. elaborar projetos básicos e executivos de engenharia de irrigação;

10. estabelecer parâmetros de referência para elaboração de projetos;

11. analisar e recomendar cronograma físico e financeiro para elaboração de projetos;

12. participar da elaboração dos editais e da realização das licitações dos serviços de consultoria e elaboração de projetos;

13. coordenar as ações de acompanhamento na elaboração dos projetos;

14. controlar a plena execução dos contratos de elaboração de projetos, atestando as faturas dos serviços realizados;

b)pela Coordenação de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização:

1. acompanhar o desempenho dos projetos públicos e privados de irrigação;

2. implantar e manter um sistema de informações sobre agricultura irrigada;

3. elaborar, periodicamente, avaliações comparativas sobre o desempenho dos diversos projetos de agricultura irrigada no Estado;

4. acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos com relação à sua compatibilidade com o meio ambiente;

5. planejar, definir e coordenar as operações e manutenções dos projetos promovidos pelo Estado;

6. promover análises, pesquisas e estudos visando à definição de procedimentos que resultem na otimização de resultados agrícolas, econômicos e ambientais;

7. propor e coordenar a implantação de procedimentos e plantios, diagnosticados como mais adequados a projetos já implantados que operam com baixa produtividade;

8. promover treinamento, contemplando agricultores de projetos implantados e em implantação;

9. definir parâmetros de referência para estabelecer orçamentos de obras a serem contratadas;

10. analisar e recomendar o cronograma físico-financeiro para a execução das obras;

11. participar da elaboração dos editais e da realização das licitações dos serviços de construção e instalação, em geral;

12. coordenar as ações de acompanhamento e fiscalização das obras;

13. controlar a plena execução dos contratos, compatibilizando orçamento e projetos;

14. manter atualizado o banco de dados das obras contratadas e o controle do seu faturamento, gerando relatórios gerenciais de acompanhamento de obras em andamento e concluídas;

15. efetuar as medições físicas das obras e dos serviços realizados, recebendo e atestando as faturas, emitindo o termo de recebimento definitivo, quando da sua efetiva conclusão.

SEÇÃO X

Superintendência de Política do Agronegócio - SPA

Art. 14.

- À Superintendência de Política do Agronegócio - SPA, que tem por finalidade a concepção, formulação, coordenação e execução da política agrícola e da promoção e atração de investimentos no agronegócio do Estado, compete:

Ipor meio da Diretoria de Política e Economia Agrícola:

a)pela Coordenação de Política Agrícola:

1. coordenar, promover e executar o planejamento agrícola no âmbito estadual;

2. formular e propor alternativas de política agropecuária para subsidiar os organismos estaduais, regionais e nacionais de planejamento;

3. elaborar estudos socioeconômicos sobre os diferentes ramos do agronegócio do Estado e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento;

4. participar da elaboração de planos setoriais de desenvolvimento, de programas especiais de Governo e de planos e programas de caráter interinstitucional, sempre que envolverem o setor agrícola;

5. identificar fontes alternativas de financiamento;

6. elaborar e executar estudos sobre a agricultura e a pecuária estadual no âmbito das medidas e programas editados pelo Governo Federal;

7. manter permanente intercâmbio com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, de modo a facilitar o cumprimento das suas funções;

8. elaborar estudos e acompanhar solicitações referentes ao zoneamento agrícola nos municípios baianos;

b)pela Coordenação de Economia Agropecuária:

1. promover a articulação com instituições estaduais e nacionais, objetivando o intercâmbio de tecnologia de previsão de safra e o levantamento de dados sobre produção agropecuária, comercialização, preços e área cultivada, dentre outras;

2. monitorar o andamento da safra;

3. divulgar, regularmente, informações sobre o desempenho do setor agropecuário baiano;

4. coordenar a sistematização de dados e informações agrícolas em banco de dados georreferenciado;

c)pela Coordenação de Suporte Técnico de Gestão Ambiental e Projetos:

1. acompanhar, supervisionar e avaliar programas e projetos, convênios, termos de cooperação técnica e atividades de fomento desenvolvidos pela Secretaria e entidades a ela vinculadas, destinadas ao agronegócio;

2. promover estudos e projetos de cadeias produtivas, com o propósito de identificar potencialidades e oportunidades, visando superar obstáculos ao desenvolvimento sustentável do agronegócio;

3. elaborar, coordenar e avaliar programas, projetos e estudos, promovendo a necessária interação com organismos públicos e privados, voltados ao progresso tecnológico do agronegócio;

4. instituir grupos de trabalho destinados à discussão de problemas e proposição de intervenções governamentais para o desenvolvimento do agronegócio;

5. realizar acompanhamento dos procedimentos nas áreas ambiental e fundiária para empreendimentos agropecuários e agroindustriais;

IIpor meio da Diretoria de Desenvolvimento de Agroinvestimento:

a)pela Coordenação de Fomento e Atração de Agroinvestimento:

1. contribuir na formulação de acordos, protocolos ou outros instrumentos congêneres que formalizem a concordância de entendimentos e responsabilidades sobre intenções de investimento no agronegócio baiano;

2. colaborar na preparação de material informativo e promocional para sustentar e dinamizar a política de atração de agroinvestimentos;

3. identificar oportunidades de investimentos e negócios no setor agropecuário baiano;

4. identificar investidores potenciais no agronegócio baiano;

5. apoiar os potenciais investidores, executando estratégias de transformação das oportunidades em investimentos concretos no Estado;

6. desenvolver estratégia de promoção e atração de investimentos para o Estado, articulando-se com os setores público e privado;

7. formular e promover estudos, pesquisas, programas, projetos e propostas que dêem suporte à política de promoção e atração de investimentos no setor agroindustrial;

8. identificar e desenvolver segmentos agroindustriais emergentes nas Cadeias Produtivas;

9. acompanhar as propostas para implantação, modernização ou ampliação da agroindústria no Estado;

10. dar suporte e acompanhar a elaboração de Protocolo de Intenções para implantação de agroindústrias atraídas para o Estado;

11. acompanhar o desempenho econômico do setor agroindustrial e promover ações para atração de agroinvestimentos;

12. formular estratégias mercadológicas com outras Secretarias ou instituições privadas, de modo a promover oportunidades de negócios voltadas para o desenvolvimento da agroindústria baiana;

b)Coordenação de Promoção de Feiras e Exposições:

1. promover, planejar, organizar, orientar, supervisionar, inspecionar e fiscalizar a realização de eventos agropecuários no Estado;

2. coordenar, supervisionar e executar ações nos setores de exposições, feiras, leilões, concursos e outros eventos afins;

3. elaborar, com observância das normas pertinentes, o calendário oficial anual dos eventos agropecuários do Estado, em articulação com os órgãos promotores;

4. divulgar os eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria, inclusive resultados de julgamentos, leilões e concursos;

5. emitir certificados de animais premiados e propor concessão de prêmios a expositores e tratadores, que se tenham destacado nos eventos;

6. fiscalizar a execução de convênios celebrados entre a Secretaria e Associações de Criadores para registro genealógico das espécies;

7. receber, fiscalizar e controlar a documentação de identificação dos animais;

8. verificar a marca a fogo para aprovação, emitindo o respectivo certificado;

9. executar todas as atividades relacionadas aos concursos leiteiros, quando solicitado pela comissão executora de eventos;

10. apoiar a seleção e a comercialização de animais que apresentem potencial para aumento da média de produção e produtividade do rebanho;

11. realizar eventos visando potencializar a aplicação de técnicas de melhoramento genético;

12. apoiar as iniciativas ligadas à agropecuária nos recintos dos Parques de Exposições Estaduais - PEAS, firmando convênios e acordos com outros órgãos;

13. apoiar as iniciativas ligadas à agropecuária nos PEAS, firmando convênios e acordos com outros órgãos;

14. fiscalizar a execução de obras nos PEAS;

15. zelar e conservar as dependências dos PEAS, executando trabalhos de paisagismo, arborização e preservação de áreas verdes;

16. realizar a gestão dos eventos e serviços realizados nos PEAS, observando os atos normativos vigentes;

17. elaborar o calendário de eventos realizados nos PEAS, visando ao fortalecimento das ações institucionais da SEAGRI.

Art. 15.

- As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da SEAGRI.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 16.

- Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:

ISecretário:

a)assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

b)exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades e das entidades a ela vinculadas;

c)viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;

d)promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;

e)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;

f)celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;

g)referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;

h)expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;

i)designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão do quadro da Secretaria;

j)constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;

k)promover a avaliação sistemática das atividades das unidades e das entidades da Secretaria;

l)apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;

m)apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, ou quando solicitado, relatório de sua gestão;

n)encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;

o)representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;

p)comparecer, quando convocado pela Assembleia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes da Secretaria;

q)designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;

r)articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos;

IIChefe de Gabinete:

a)assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;

b)orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;

c)assistir o Secretário no despacho do expediente;

d)auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;

e)transmitir às unidades e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Secretário;

f)fiscalizar o cumprimento dos Termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;

g)assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;

h)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;

i)auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;

j)prestar assessoramento político ao Secretário;

k)representar o Secretário, quando por este designado;

IIISuperintendente:

a)planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;

b)prestar assessoramento técnico ao Secretário;

c)supervisionar, tecnicamente, as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área;

d)assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais unidades da Secretaria;

e)expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação;

IVDiretor e Coordenador Executivo:

a)orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade;

b)encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;

c)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua unidade;

d)prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;

e)propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo Secretário;

f)emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;

h)propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;

i)indicar servidores para o desempenho da gestão das unidades que lhe são subordinadas;

j)expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes a sua unidade;

k)elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;

VAssessor Especial:

a)assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Secretaria, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;

b)promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

c)assessorar as unidades e entidades vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;

d)assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;

e)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;

VICoordenador I: programar, orientar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da respectiva Unidade;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: VI - Coordenador I e Coordenador Técnico:a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar, e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados, para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;"

VIICoordenador Técnico: coordenar as atividades de assessoramento, planejamento, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações a cargo da respectiva Unidade;

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: VII - Coordenador II: a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da unidade."

VIII - Coordenador II:

a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;

b)assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;

c)acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

d)assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;

e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;

f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da unidade.

Art. 17.

- Cabe ao Assessor de Planejamento e Gestão assessorar o Secretário nas atividades relativas à gestão organizacional, ao planejamento estratégico, ao orçamento e as Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC.

Art. 18.

- Cabe ao Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos desenvolver as competências definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.

Art. 19.

- As atribuições do Presidente do Conselho e do Assistente de Conselho serão definidas no Regimento do referido colegiado.

Art. 20.

- Ao Coordenador de Controle Interno II cabe coordenar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 21.

- Ao Assessor Técnico cabe assessorar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.

Redação de acordo com o Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.

Redação original: Art. 21 - " Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato."

Art. 22.

- Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.

Art. 23.

- Ao Secretário de Gabinete e Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Secretário.

Art. 24.

- Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 25.

- Aos Coordenadores III e IV e ao Assistente V cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.

Art. 26.

- Cabe ao Assistente Orçamentário acompanhar e controlar o orçamento das unidades gestoras, bem como executar a prestação de contas anuais.

Art. 27.

- Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 28.

- Os ocupantes de cargos em comissão da SEAGRI exercerão outras atribuições, inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.

CAPÍTULO V

SUBSTITUIÇÕES

Art. 29.

- A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, será feita da seguinte maneira:

Io Secretário, pelo Chefe de Gabinete;

IIo Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;

IIIo Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

IVo Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

V- o Assessor de Planejamento e Gestão, por um Coordenador I que lhe seja diretamente subordinados;

VIo Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores Técnicos que lhe sejam diretamente subordinados;

VIIo Diretor, por um dos Coordenadores II ou por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados;

VIIIos Diretores dos Órgãos Sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhes sejam diretamente subordinados;

IXo Coordenador I, por um dos Coordenadores II ou por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados;

Xo Coordenador Técnico, por um dos Coordenadores II ou por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados;

XIo Coordenador de Controle Interno II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado;

XIIo Coordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.

§ 1º- O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.

§ 2º- Haverá sempre um servidor, previamente designado pelo Secretário, para os casos de substituição de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30.

- O Secretário poderá constituir grupos de trabalho, mediante Portaria, na qual estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.

Art. 31.

- As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral - DG.

Art. 32.

- As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão de competência das respectivas unidades gestoras.

Art. 33.

- Os cargos em comissão da SEAGRI são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.

Art. 34.

- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário.

ANEXO ÚNICO(Alterado pelo Decreto 23.946 de 26 de agosto de 2025.)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA AGRICULURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefe de Gabinete

DAS-2A

Assessor Especial

DAS-2C

Assessor Técnico

DAS-3

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Secretário de Gabinete

DAS-3

Oficial de Gabinete

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-2B

Coordenador I

DAS-2C

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assistente Orçamentário

DAI-4

3. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Coordenador de Controle Interno II

DAS-2D

Assistente IV

DAI-5

4. COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE PESQUISA, INOVAÇÃO E EXTENSÃO TECNOLÓGICA

Coordenador Executivo

DAS-2B

Coordenador Técnico

DAS-2D

Coordenador II

DAS-3

Assessor Administrativo

DAI-4

Secretário Administrativo I

DAI-5

5. CENTRO TECNOLÓGICO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Coordenador II

DAS-3

6. DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2B

Diretor

DAS-2C

Coordenador Técnico

DAS-2D

Coordenador II

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assistente Orçamentário

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

7. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Superintendente

DAS-2A

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assessor Administrativo

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

8. SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DO AGRONEGÓCIO

Superintendente

DAS-2A

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Assessor Administrativo

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

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