Decreto Estadual da Bahia nº 1702, de 13 de novembro de 1992

Nº 1702/1992

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Lei nº 14.090 de 29 de abril de 2019 - Atualiza, na forma da Lei nº 12.057, 11 de janeiro, de 2011, os limites dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá, e dá outras providências.

Altera o 4º Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafos 3º , e 5º da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

DECRETA

Art. 1.

- O 4º Plano Trimestral de Aplicação do Ministério Público, aprovado pelo Decreto nº 1.634, de 20 de outubro de 1992 , passa a vigorar com as modificações constantes do quadro anexo , que integra este decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

ANEXO

Decreto Estadual da Bahia nº 1702, de 13 de novembro de 1992

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