Decreto Estadual da Bahia nº 140, de 28 de junho de 1991

<REVOGADO>DECRETO Nº 140 DE 28 DE JUNHO DE 1991 [Download]

Revogado pelo Decreto 22.903 de 09 de julho de 2024.

Aprova o Esquema de Unidades Gestoras do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõem os arts. 32, parágrafo 3º e 207, da Lei nº 2.322 de 11 de abril de 1966, com a redação introduzida pela Lei nº 3.737, de 20 de novembro de 1979,

considerando que a Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, introduziu modificações significativas na estrutura da Administração Pública Estadual;

considerando que, conseqüentemente, configurou-se a necessidade de serem instituídas novas unidades gestoras com a finalidade de processar-se regularmente a despesa pública fixada na Lei Orçamentária vigente;

considerando, por outro lado, que algumas unidades gestoras devem permanecer na estrutura dos Orgãos e Secretarias do Estado até 31 de dezembro do exercício em curso para efeito de demonstração dos registros contábeis já ocorridos na execução orçamentária do corrente exercício financeiro,

DECRETA