Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3991, de 9 de fevereiro de 1995
Nº 3991/1995
Altera a redação do art. 3º, do Decreto nº 140, de 28 de junho de 1991 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 3º, do Decreto nº 140, de 28 de junho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica delegada, ao Secretário da Fazenda, competência para rever, atualizar ou modificar o esquema de Unidades Gestoras aprovado por este Decreto, ouvidos os órgãos e Secretarias interessados."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.