Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1332, de 7 de julho de 1992
Nº 1332/1992
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o Art. 78 , do Estatuto dos Policiais Militares - Lei nº 3.933, de 06/11/81 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar da Bahia (RUPM), que será publicado no Boletim Interno da Corporação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos de nºs 27.549, de 19/09/80, 29.041, de 16/08/82 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.