Decreto Estadual da Bahia nº 1297, de 25 de junho de 1992

Nº 1297/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito especial no valor de Cr$5.601.106.000,00 (cinco bilhões, seiscentos um milhões, cento e seis mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos III e IV e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso III da Lei nº 6.361/91 , e artigo 2º da Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito especial no valor de Cr$5.601.106.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e um milhões, cento e seis mil cruzeiros), a ser consignado à atividade 13090402.624 - Estudos e Projetos para Saneamento Básico, que com este se cria, da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:

a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:

b)Recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 6.346/91 , no valor de Cr$4.900.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), conforme consta no processo nº 1400920015095/92 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 1297, de 25 de junho de 1992

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