Decreto Estadual da Bahia nº 1200, de 27 de maio de 1992

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Função Policial-Militar.

Ver também: - Art. 1º do Decreto nº 4.618, de 11 de setembro de 1995 : "Art. 1º - A Gratificação de Função Policial-Militar, disciplinada nos termos do Decreto nº 1.200, de 27 de maio de 1992, fica alterada quanto às Graduações de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente, nos percentuais a seguir definidos, mantidos os índices não revistos neste ato: Coronel - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento); Tenente-Coronel - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento); Major - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento); Capitão - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento); Primeiro-Tenente - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento); Segundo-Tenente - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento)." - Art. 1º do Decreto nº 4.228, de 19 de maio de 1995 : Art. 1º - A gratificação de Função Policial-Militar, disciplinada nos termos do Decreto nº 1.200 de 27 de maio de 1992, mantidos os índices não revistos neste ato, fica alterada para as Graduações de Sub-Tenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo e Soldado de 1ª classe, nos percentuais a seguir definidos: Sub-Tenente - de 120% para 145% (cento e quarenta e cinco por cento); Primeiro Sargento - de 120% para 140% (cento e quarenta por cento); Segundo Sargento - de 120% para 135% (cento e trinta e cinco por cento); Terceiro Sargento - de 120% para 130% (cento e trinta por cento); Cabo - de 115% para 120% (cento e vinte por cento); Soldado de 1ª classe - de 105% para 110% (cento e dez por cento)." - Art. 1º do Decreto nº 2.003, de 25 de março de 1993 : "Art. 1º - A Gratificação de Função Policial-Militar, disciplinada nos termos do Decreto nº 1.200, de 27 de maio de 1992, mantidos os índices não revistos neste ato, será devida às Graduações de Cabo e Soldado de 1ª e 2ª classes, nos percentuais a seguir definidos: Cabo - 95% (noventa e cinco por cento) Soldado 1ª classe - 85% (oitenta e cinco por cento) Soldado 2ª classe - 85% (oitenta e cinco por cento)"

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 ,

DECRETA