Decreto Estadual da Bahia nº 4618, de 11 de setembro de 1995

Nº 4618/1995

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Art. 1. Art. 2.

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Altera disposição do Decreto nº 1.200, de 27 de maio de 1992 , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- A Gratificação de Função Policial-Militar, disciplinada nos termos do Decreto nº 1.200, de 27 de maio de 1992 , fica alterada quanto às Graduações de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente, nos percentuais a seguir definidos, mantidos os índices não revistos neste ato:

- Coronel - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento);

- Tenente-Coronel - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento);

- Major - de 180% (cento e oitenta por cento) para 205% (duzentos e cinco por cento);

- Capitão - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento);

- Primeiro-Tenente - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento);

- Segundo-Tenente - de 170% (cento e setenta por cento) para 190% (cento e noventa por cento).

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 1200, de 27 de maio de 1992

Decreto Estadual da Bahia nº 4618, de 11 de setembro de 1995

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