Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10973, de 18 de março de 2008
Nº 10973/2008
Revogado pelo Decreto nº 16.695 , de 27 de abril de 2016.
Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso XIX, da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Vice-Governador, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 699 , de 18 de novembro de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
REGIMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- O Gabinete do Vice-Governador, criado pela Lei nº 1.098 , de 28 de março de 1959 e organizado pela Lei nº 2.433 , de 13 de março de 1967, com as modificações decorrentes das Leis Delegadas nos 25 , de 10 de fevereiro de 1983, e 58 , de 01 de junho de 1983, e das Leis nos 6.074 , de 22 de maio de 1991, e 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas.
Art. 2.
- Compete ao Gabinete do Vice-Governador:
Iassistir o Vice-Governador no exame dos assuntos políticos e administrativos;
IIreceber, analisar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Vice-Governador;
IIIprestar assessoramento técnico ao Vice-Governador;
IVassistir o Vice-Governador em suas relações com autoridades e com o público em geral;
Vpromover a segurança do Vice-Governador;
VIprovidenciar a representação civil e militar do Vice-Governador;
VIIassessorar o Vice-Governador no que concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos;
VIIIexercer outras atividades correlatas.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.